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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 8º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3197 - http://bit.ly/1DMqXMi

Reclamação (TRU) Nº 5031562-60.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

RECLAMANTE: CELSO ORTIGARA

RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação ajuizada por CELSO ORTIGARA, com fundamento no art. 988 do CPC e 61 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4a.R), objetivando fazer cumprir acórdão prolatado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no PUIL (TRU) Nº 5008343-08.2016.4.04.7107/RS, de minha relatoria, assim ementado:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANTINA FAMILIAR. VITIVINICULTURA ARTESANAL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE POR MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCIDENTE PROVIDO.

1. Considera-se vitivinicultor artesanal aquele que realiza o cultivo da uva in natura como atividade principal e produz vinhos e derivados da uva com produção própria, ainda que registrado na modalidade de pessoa jurídica.

2. Tem-se por cantina familiar o estabelecimento que funciona nas terras da família, e que utiliza a uva ali cultivada para produção de vinho de forma artesanal, a ser diretamente comercializado ou vendido a granel para outras vinícolas, não sendo diretamente engarrafado e rotulado pelo trabalhador rural.

3. O desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais integrantes daquele grupo.

4. Incidente provido."

O reclamante alega, em suma, que o acórdão da 2a.Turma Recursal do Rio Grande do Sul não cumpriu a determinação de adequação exarada pela TRU4a.R. Isto porque negou provimento ao recurso do reclamante, o qual buscava o reconhecimento do seu tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período de 03/12/1979 a 28/02/1989, sob o argumento de que os documentos apresentados como início de prova material estão em nome do seu genitor, que era empresário individual e possuía uma cantina para comercialização de vinho, e que, desta forma, a prova não pode ser estendida ao reclamante. Requer o provimento da reclamação para que seja realizada a adequação da decisão impugnada.

Foram dispensadas informações da autoridade reclamada.

O INSS apresentou contestação, alegando que a decisão impugnada alicerçou-se na ausência de início de prova material. Requer seja negado provimento à presente reclamação.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento da reclamação.

É o breve relatório.

VOTO

Cuida-se de reclamação contra acórdão da 2a.Turma Recursal do Rio Grande do Sul que não teria cumprido a determinação de adequação à jurisprudência uniformizada por este colegiado, no sentido de que "o desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, na forma acima descrita, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo".

Devolvidos os autos para adequação à jurisprudência uniformizada por este colegiado, nos termos acima citados, prolatou a 2a.Turma Recursal acórdão assim fundamentado:

"A Turma Regional de Uniformização deu provimento ao incidente de uniformização regional da parte autora, determinando a adequação do julgado à seguinte tese:

(a) é vitivinicultor artesanal aquele que realiza o cultivo da uva in natura como atividade principal e produz vinhos e derivados da uva com produção própria, ainda que registrado na modalidade de pessoa jurídica, e (b) é cantina familiar o estabelecimento que funciona nas terras da família, e que utiliza a uva ali cultivada para produção de vinho de forma artesanal, a ser diretamente comercializado ou vendido a granel para outras vinícolas, não sendo diretamente engarrafado e rotulado pelo trabalhador rural; com a finalidade de uniformizar o entendimento de que o desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, na forma acima descrita, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo.

No entanto, verifico que a tese uniformizada não altera o fundamento que levou esta Turma Recursal a negar provimento ao recurso inominado da parte autora.

Com efeito, em nenhum momento este colegiado decidiu que a atividade de vitivinicultor artesanal exercida pelo pai da autora descaracteriza a condição de segurado especial dos demais integrantes do grupo familiar, já que esta Turma observa, em seus julgados, o disposto na Súmula 41 da TNU (A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto).

Ao contrário, o motivo que levou esta Turma Recursal a negar provimento ao recurso foi a tese firmada pelo STJ no REsp 1304479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, de que: "3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.".

Segundo a orientação do STJ, embora o exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracterize os demais integrantes como segurados especiais, os documentos em nome deste integrante trabalhador urbano não poder ser utilizados pelos demais como início de prova material. Em outras palavras, aquele que pretende comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar deve apresentar início de prova material em nome próprio ou de integrante do grupo que não seja trabalhador urbano.

Assim, esta Turma Recursal, seguindo as teses objeto da Súmula 41 da TNU e do REsp 12044/SP do STJ, concluiu que: "...não tendo a parte autora apresentado início de prova material em nome próprio, inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149, do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário)".

Observo que o acórdão da TRU não firmou nenhuma tese sobre a possibilidade de extensão de prova material em nome de membro da família trabalhador urbano para os demais integrantes do grupo.

Desse modo, considerando que o acórdão da TRU não firmou nenhuma tese contrária aos fundamentos do acórdão desta Turma Recursal, não verifico hipótese de retratação.

Ante o exposto, voto por confirmar o julgamento anterior desta Turma Recursal." (evento 72 dos autos originários) - grifei.

O entendimento foi ratificado no acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos contra a decisão transcrita retro (evento 82 dos autos originários).

O acórdão da Turma Recursal, objeto da tese uniformizada por este colegiado, continha a seguinte fundamentação:

"Caso concreto

Alega a parte autora que exerceu atividade rural em regime de economia familiar com seus pais no período de 03/12/1979 a 28/02/1989.

Buscando comprovar a atividade rural no período controvertido, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

1) certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA, em nome do pai do autor, relativo aos anos de 1965 a 1992 (PROCADM4, fl. 28);

2) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Flores da Cunha, em nome do autor, desde 21/11/1967 (PROCADM4, fl. 29);

3) certidão de casamento dos pais do autor, em janeiro de 1962, na qual o pai foi qualificado como agricultor (PROCADM4, fl. 33);

4) matrícula de imóvel rural, em nome do pai do autor (PROCADM4, fl. 37); e

5) notas fiscais de produtor rural, em nome do pai do autor, relativas aos anos de 1979, 1980, 1982, 1983 a 1989 (PROCADM4, fls. 40 a 46; e PROCADM5, fls. 1 a 14).

Com amparo na documentação apresentada, entendo que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período controvertido. Isso porque os documentos apresentados como início de prova material do labor rural estão em nome do genitor do autor, que era empresário individual (evento 39, CNPJ1) e possuía uma cantina para comercialização de vinho, conforme declarado pelo autor em entrevista rural (evento 20).

Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, conforme precedente que segue:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

Diante disso, não tendo a parte autora apresentado início de prova material em nome próprio, inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149, do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário)." (evento 44 dos autos originários) - grifei.

De início, verifico que a tese firmada pela TRU4a.R, conforme o voto condutor do acórdão debatido, foi a seguinte:

"Por conseguinte, o incidente de uniformização de jurisprudência deve ser provido em consonância com a decisão paradigmática da 3ª.Turma Recursal do Rio Grande do Sul, considerando-se as ponderações da presente decisão, de que (a) é vitivinicultor artesanal aquele que realiza o cultivo da uva in natura como atividade principal e produz vinhos e derivados da uva com produção própria, ainda que registrado na modalidade de pessoa jurídica, e (b) é cantina familiar o estabelecimento que funciona nas terras da família, e que utiliza a uva ali cultivada para produção de vinho de forma artesanal, a ser diretamente comercializado ou vendido a granel para outras vinícolas, não sendo diretamente engarrafado e rotulado pelo trabalhador rural; com a finalidade de uniformizar o entendimento de que o desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, na forma acima descrita, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo." (evento 12 do PUIL nº 5008343-08.2016.4.04.7107/RS).

Note-se que, no texto uniformizado por este colegiado, não constou a expressão "demais", relativamente aos "integrantes daquele grupo", apesar de equivocadamente ter constado na ementa que acompanha o acórdão relativo ao julgamento da uniformização de jurisprudência.

Portanto, evidencio erro material na ementa que acompanha o acórdão relativo à tese uniformizada pela TRU4a.R, no segmento em que registra o item 3, assim redigido: "3. O desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais integrantes daquele grupo”.

O respectivo erro material diz respeito à inclusão da expressão " demais "que não constava do texto do voto condutor do acórdão.

Considerando que o erro material, tido como aquele em que se evidencia dissonância entre a vontade do órgão julgador e a conclusão da decisão prolatada, permite ser corrigido a qualquer tempo, aproveita-se o ensejo para proceder à retificação do texto da ementa, suprimindo-se a expressão"demais"para que passe a constar da seguinte forma:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANTINA FAMILIAR. VITIVINICULTURA ARTESANAL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE POR MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCIDENTE PROVIDO.

1. Considera-se vitivinicultor artesanal aquele que realiza o cultivo da uva in natura como atividade principal e produz vinhos e derivados da uva com produção própria, ainda que registrado na modalidade de pessoa jurídica.

2. Tem-se por cantina familiar o estabelecimento que funciona nas terras da família, e que utiliza a uva ali cultivada para produção de vinho de forma artesanal, a ser diretamente comercializado ou vendido a granel para outras vinícolas, não sendo diretamente engarrafado e rotulado pelo trabalhador rural.

3. O desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo.

4. Incidente provido."

Contudo, a existência de erro material no texto da ementa não invalida o teor da tese uniformizada, consistindo apenas hipótese de simples retificação. E, embora se tenha presente que dificultou a aplicação da tese uniformizada pela Turma Recursal de origem, não pode vir em prejuízo do reclamante, pois, de fato, a jurisprudência foi uniformizada por este colegiado, nos moldes do voto condutor, que versa da seguinte forma:" O desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo. "

E a adequação do acórdão recorrido poderia ter sido levada à efeito se analisada não somente a ementa, mas o texto do voto condutor do acórdão.

Com efeito, as transcrições acima permitem evidenciar que, na decisão objeto da uniformização realizada por este colegiado, não houve valoração dos documentos apresentados como início de prova material do labor rural, porque "estão em nome do genitor do autor, que era empresário individual (evento 39, CNPJ1) e possuía uma cantina para comercialização de vinho, conforme declarado pelo autor em entrevista rural (evento 20)". E, considerando o acórdão impugnado que o genitor do autor era empresário individual vitivinicultor,"a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola".

Deste modo, a Turma Recursal expressamente, na forma transcrita e grifada acima, desconsiderou o início de prova material em nome do pai do reclamante, porquanto era empresário individual na condição de vitivinicultor, atribuindo-lhe o exercício de atividade urbana incompatível com o labor agrícola. Assim agindo, deixou de cumprir a tese firmada por este colegiado, nos termos do voto condutor do acórdão do evento 12, Pedido de Uniformização nº 5008343-08.2016.4.04.7107/RS. Confira-se:

"Por essa forma, tem-se que o desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família por membro do núcleo familiar não descaracteriza, por si só, o enquadramento na categoria de segurado especial quanto aos integrantes do grupo, quando desempenhado nas condições acima descritas.

Por conseguinte, o incidente de uniformização de jurisprudência deve ser provido em consonância com a decisão paradigmática da 3ª.Turma Recursal do Rio Grande do Sul, considerando-se as ponderações da presente decisão, de que (a) é vitivinicultor artesanal aquele que realiza o cultivo da uva in natura como atividade principal e produz vinhos e derivados da uva com produção própria, ainda que registrado na modalidade de pessoa jurídica, e (b) é cantina familiar o estabelecimento que funciona nas terras da família, e que utiliza a uva ali cultivada para produção de vinho de forma artesanal, a ser diretamente comercializado ou vendido a granel para outras vinícolas, não sendo diretamente engarrafado e rotulado pelo trabalhador rural; com a finalidade de uniformizar o entendimento de que o desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, na forma acima descrita, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo.

Consequentemente, os autos deverão retornar à origem para adequação à jurisprudência uniformizada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência."

Isto porque, não havendo descaracterização do trabalho rural quanto a nenhum integrante do grupo, inclusive o genitor do autor, não haveria motivo para desconsideração da documentação apresentada em seu nome (do genitor), para fins de valoração como início de prova material do labor campesino.

Esta foi igualmente a leitura realizada pelo Ministério Público Federal, no bem lançado parecer do evento 8 destes autos, conforme passo a transcrever:

"Contudo, conforme já demonstrado por este órgão ministerial nos autos do IUJEF nº 5008343-08.2016.4.04.7107, deve prevalecer, conforme os fundamentos ali expostos, o entendimento no sentido do reconhecimento da validade do início de prova material trazido pela parte autora em nome de seu genitor que, apesar de constar como “empresário individual”, não perdeu a condição de “segurado especial”, na forma do artigo 11, § 8º, VI e VII e § 12, da Lei nº 8.213/91, tanto que é beneficiário de aposentadoria por idade rural (NIT 1.138.544.629-8), desde 25.08.2000, justificando-se, assim, a adequação do julgado perante a Turma Recursal (E5 – PROMOÇÃO1, autos originários).

Assim, conforme outrora referido, não se mostra razoável inadmitir, como início de prova material, documentos em nome do genitor do autor pelo simples fato de o mesmo possuir uma “cantina rural”, conforme especificado no Certificado de Registro nº 2140, de 03.06.1966, expedido pelo Instituto de Fermentação, vinculado ao Ministério da Agricultura (E1 – PROCADM4, p 35, autos originários), para comercialização do vinho “a granel” (observe-se que não havia o envazamento na propriedade), produzido pela família utilizando a uva cultivada em cinco hectares da própria propriedade rural, sendo que o INSS já reconheceu a sua condição de “segurado especial”, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural.

É caso, portanto, de procedência da reclamação, para o fim de garantir a autoridade da decisão dessa Egrégia Turma Regional de Uniformização, na forma dos artigos 992 e 993 do NCPC1 , e do artigo 65 da Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018 do TRF da 4ª Região2 , reconhecendo-se a validade do início de prova material trazido pela parte autora, admitindo-se, consequentemente, o exercício de atividade rural do autor em regime de economia familiar, no período de 03/12/1979 a 28/02/1989."

Cumpre, pois, ser acolhido o parecer Ministerial e julgada procedente a presente reclamação, em conformidade com o art. 65, e parágrafo único, da Resolução 33/2008, diante da constatação de o Juízo reclamado ter deixado de aplicar a jurisprudência uniformizada ao desconsiderar a documentação em nome do genitor do reclamante, uma vez que a atividade de vitivinicultor, na forma estabelecida por este colegiado, não descaracteriza a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo familiar, no que se inclui igualmente o genitor do requerente.

Por conseguinte, encaminho voto no sentido de:

I) retificar erro material havido na ementa do evento 15 do PUIL nº 5008343-08.2016.4.04.7107/RS, para fazer constar seu item 3 da seguinte forma:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANTINA FAMILIAR. VITIVINICULTURA ARTESANAL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE POR MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCIDENTE PROVIDO.

1. Considera-se vitivinicultor artesanal aquele que realiza o cultivo da uva in natura como atividade principal e produz vinhos e derivados da uva com produção própria, ainda que registrado na modalidade de pessoa jurídica.

2. Tem-se por cantina familiar o estabelecimento que funciona nas terras da família, e que utiliza a uva ali cultivada para produção de vinho de forma artesanal, a ser diretamente comercializado ou vendido a granel para outras vinícolas, não sendo diretamente engarrafado e rotulado pelo trabalhador rural.

3. O desempenho da atividade de vitivinicultor artesanal em cantina da família, por membro do núcleo familiar, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos integrantes daquele grupo.

4. Incidente provido."

II) julgar procedente a presente reclamação para cassar os acórdãos dos eventos 72 e 82 do processo nº 5008343-08.2016.4.04.7107/RS, demanda que tramitou perante a Turma Recursal de origem, de modo que outra decisão seja proferida em juízo de adequação, determinando-se ademais que a Turma Recursal de origem não se abstenha de considerar a documentação em nome do genitor do reclamante com escopo de aferição acerca da existência de início de prova material do trabalho rural pelo só fundamento de que a atividade de vitivinicultor artesanal exercida por este integrante do grupo familiar (genitor do reclamante) seria considerada incompatível com o exercício de labor rurícola e a condição de segurado especial.

Deverá ser oficiado ao Juízo reclamado para ciência acerca do teor do julgamento desta reclamação.

Ante o exposto, voto por sanar erro material havido na ementa da uniformização objeto desta reclamação e julgar procedente a reclamação, tudo nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000855126v12 e do código CRC 3d4ef1f2.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 8º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3197 - http://bit.ly/1DMqXMi

Reclamação (TRU) Nº 5031562-60.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

RECLAMANTE: CELSO ORTIGARA

RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADEQUAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. A existência de erro material na ementa não compromete a necessidade de cumprimento, em juízo de adequação, dos termos da uniformização de jurisprudência julgada pelo colegiado uniformizador.

2. Caracterizada a necessidade de preservação da autoridade da decisão proferida por este colegiado.

3. Pedido julgado procedente para cassar a decisão impugnada e determinar que a Turma Recursal de origem realize juízo de adequação, não se abstendo de considerar a documentação em nome do genitor do reclamante para aferição acerca da existência de início de prova material do trabalho rural, pelo só fundamento de que a atividade de vitivinicultor artesanal exercida por este integrante do grupo familiar (genitor do reclamante) seria incompatível com o exercício de labor rurícola e a condição de segurado especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, sanar erro material havido na ementa da uniformização objeto desta reclamação e julgar procedente a reclamação, tudo nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000855127v4 e do código CRC 6798fef8.

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Data e Hora: 29/3/2019, às 18:4:13

40000855127 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/03/2019

Reclamação (TRU) Nº 5031562-60.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

RECLAMANTE: CELSO ORTIGARA

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GELAIN

RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2019, na sequência 37, disponibilizada no DE de 11/03/2019.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SANAR ERRO MATERIAL HAVIDO NA EMENTA DA UNIFORMIZAÇÃO OBJETO DESTA RECLAMAÇÃO E JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES

Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 08:26:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883992508/reclamacao-tru-rcl-50315626020184040000-5031562-6020184040000/inteiro-teor-883992566