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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 5019898-24.2013.4.04.7108 RS 5019898-24.2013.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Ementa

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional no sentido de que a possibilidade do Colegiado proferir provimento jurisprudencial de ofício, sem observar os limites recursais, trata-se de questão de direito processual, que não autoriza o conhecimento de incidente de uniformização (Súmula n. 1 daTRU4; Súmula n. 43 da TNU).
2. No caso concreto, a parte autora pretende com o presente incidente de uniformização ver reconhecido seu direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. No entanto, tanto na inicial quanto na peça recursal postulou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e somente nos embargos de declaração, com efeitos infringentes, veio requerer a aposentadoria por tempo especial.
3. Incidente não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884019734/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50198982420134047108-rs-5019898-2420134047108

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