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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

30 de Agosto de 2019

Relator

JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019898-24.2013.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

RECORRENTE: GELSON ROGERIO FILERENO (RECORRIDO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal Suplementar do Rio Grande do Sul que negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, nestes termos:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS.

Sustenta, o embargante, que o acórdão teria sido 'omisso' ao deixar de apreciar o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Transcrevo os requerimentos contidos na petição inicial (sem grifos no original):

'ISSO POSTO, o Requerente requer:

1) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, ora Requerida, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

2) a procedência total dos presentes pedidos para condenar a Requerida a:

2.1) conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Requerente na forma mais benéfica, computando o tempo de serviço especial desempenhado junto às empresas acima citadas e convertendo tais serviços em comum, com o devido acréscimo legal ao tempo de serviço já reconhecido, e os demais períodos trabalhados pelo Requerente com CTPS e, ainda, determinar que a DIB seja a data do pedido administrativo ou, no caso de não preencher os requisitos na data da DER, conceder o benefício na data em que implementado as condições caso estas ocorram após a data da DER e até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC;

2.2) pagar as parcelas pleiteadas devidamente corrigidas monetariamente, a contar da data do protocolo administrativo, na forma da Lei, com incidência de juros legais;

2.3) calcular a renda mensal inicial do Requerente, pelo critério que lhe for mais vantajoso;

2.4) averbar o tempo de serviço especial convertido, caso sejam estes insuficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

3) conceder a antecipação de tutela pleiteada, intimando, com a maior brevidade possível, a Requerida para que conceda a aposentadoria por tempo de contribuição ao Requerente;

4) seja a Requerida intimada para que traga aos autos os expedientes administrativos do Requerente referente ao NB nº 42/157.225.311-5;

5) seja deferido a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente;

6) seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios;

7) seja oficiada a empresa F Xavier Kunst Comp. P/ Calçados Ltda (Artecola Ind. Químicas Ltda) para que forneça cópia do laudo de condições ambientais diante da sua recusa em entregá-lo ao Requerente;

8) havendo entendimento deste juízo pela inadequação de algum dos laudos por similaridade ora apresentados em relação as funções pelo Requerente exercidas, para que não haja prejuízo ao Requerente, requer seja deferida a realização de perícia técnica em estabelecimento similar, para que reste comprovado o exercício de atividade especial em tais funções;

9) seja deferido a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial, prova documental, juntada de laudo pericial de empresa similar, realização de perícia técnica e juntada de novos documentos, para que reste comprovado o exercício de atividade especial;

8) seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação. Desta forma, requer seja o presente processo, ao final, encaminhado à contadoria judicial para liquidação de sentença e apuração do valor real devido pela Requerida ao Requerente.'

De seu turno, em sede recursal, a pretensão restou assim lançada:

'ANTE O EXPOSTO, contando o Recorrente com os doutos suprimentos de Vossas Excelências, ínclitos julgadores desta Colenda Turma Recursal, requer seja conhecido e provido o presente RECURSO INOMINADO interposto pelo Recorrente, para o efeito de julgar procedentes os pedidos formulados na prefacial, para reconhecer o período de atividade especial acima referidos, com a devida conversão em comum, com a conseqüente concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição na forma que lhe for mais vantajosa, fixando-se, ao final, os honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10 %, como meio de se fazer Justiça!'

Como se percebe, não houve, perante o Juízo singular, pedido de concessão de aposentadoria especial. Pelo contrário, a parte autora requereu, inclusive, a conversão em comum dos períodos eventualmente reconhecidos como de atividade especial e, ao contrário do sugerido nos embargos, ao tratar da prestação mais vantajosa na inicial, fez referência apenas aos critérios de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (cálculo em 16/12/1998, 28/11/1999 e na DER).

Por isso, aliás, não há sequer manifestação do magistrado de origem acerca do ponto, sendo relevante destacar que o autor não se insurgiu contra a condenação imposta ao INSS para implantar em seu favor a aposentadoria integral por tempo de contribuição. A pretensão de concessão da aposentadoria diferenciada surgiu somente nos presentes embargos, constituindo evidente inovação recursal.

Sendo assim, inexiste qualquer omissão do acórdão recorrido, de modo que incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Alega a parte autora divergência entre o acórdão recorrido e as seguintes decisões:

a) processo 5023005-76.2013.404.7108, da Turma Recursal Suplementar do Rio Grande do Sul, Relator Rodrigo Machado Coutinho, no sentido de que 'em que pese devesse ter postulado expressamente a aposentadoria especial, não há óbice à concessão do benefício, vez que computou tempo de atividade especial suficiente para tanto';

b) processo 5006744-45.2013.404.7202, da Turma Recursal Suplementar de Santa Catarina, Relatora Gysele Maria Segala da Cruz, no sentido de que 'a aposentadoria especial nada mais é que uma subespécie de aposentadoria por tempo de contribuição, a que se agrega a questão referente à exposição a condições nocivas de trabalho, sendo possível, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade entres os benefícios referidos, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquele requerido na inicial, se os requisitos legais correspondentes tiverem sido preenchidos'.

É o relatório.

VOTO

O incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte autora é tempestivo, entretanto, não merece ser conhecido.

A parte autora pretende com o presente incidente de uniformização ver reconhecido seu direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. No entanto, tanto na inicial quanto na peça recursal postulou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e somente nos embargos de declaração, com efeitos infringentes, veio requerer a aposentadoria por tempo especial.

Esta Turma Regional de Uniformização, sessão realizada no dia 20/10/2017, firmou entendimento no sentido de que 'a possibilidade do Colegiado proferir provimento jurisprudencial de ofício, sem observar os limites recursais, trata-se de questão de direito processual, que não autoriza o conhecimento de incidente de uniformização' (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5001499-06.2016.404.7119, TRU - Previdenciário, Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2017).

Desta forma, o incidente não deve ser conhecido, de acordo com o disposto na Súmula n. 01 da Turma Regional de Uniformização ('Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual') e na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização ('Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual').

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001206393v4 e do código CRC c0242b02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JAIRO GILBERTO SCHAFER
Data e Hora: 9/7/2019, às 12:35:17

40001206393 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 09:04:44.

Documento:40001324476
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019898-24.2013.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

RECORRENTE: GELSON ROGERIO FILERENO (RECORRIDO)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional no sentido de que a possibilidade do Colegiado proferir provimento jurisprudencial de ofício, sem observar os limites recursais, trata-se de questão de direito processual, que não autoriza o conhecimento de incidente de uniformização (Súmula n. 1 daTRU4; Súmula n. 43 da TNU).

2. No caso concreto, a parte autora pretende com o presente incidente de uniformização ver reconhecido seu direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. No entanto, tanto na inicial quanto na peça recursal postulou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e somente nos embargos de declaração, com efeitos infringentes, veio requerer a aposentadoria por tempo especial.

3. Incidente não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001324476v3 e do código CRC 59e0ccff.

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Signatário (a): JAIRO GILBERTO SCHAFER
Data e Hora: 2/9/2019, às 14:58:3

40001324476 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 09:04:44.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/08/2019

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019898-24.2013.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

RECORRENTE: GELSON ROGERIO FILERENO (RECORRIDO)

ADVOGADO: LILIANE DA SILVA BLOS (OAB RS091489)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2019, na sequência 62, disponibilizada no DE de 12/08/2019.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 09:04:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884019734/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50198982420134047108-rs-5019898-2420134047108/inteiro-teor-884019804