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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO - JEF : AGV 5008968-86.2018.4.04.7005 PR 5008968-86.2018.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INVOCADO PARADIGMA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de PR.
2. Esta Turma Regional de Uniformização já definiu que não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU (art. 14 da Lei nº 10.259/01) (IUJEF 5075295-24.2015.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 07/12/2016).
3. Mantida a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884046251/agravo-jef-agv-50089688620184047005-pr-5008968-8620184047005