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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013487-17.2016.4.04.9999 5013487-17.2016.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
LUIZ ANTONIO BONAT
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. início de prova material INSuficiente. prova testemunhal INcapaz de superar a fragilidade do início de prova material. impossibilidade de concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO.

1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar ou como boia-fria, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres.
2. A existência de longos vínculos urbanos durante o intervalo de prova não permite presumir o labor campesino antes e depois desses vínculos, de modo que a falta de outros indícios implica em ausência de início de prova material nestes períodos.
3. Se a prova testemunhal mostra-se insuficiente para superar a fragilidade do início de prova material e para confirmar a labuta campesina na condição de bóia fria durante todo o período de prova, não cabe a concessão de aposentadoria por idade rural.
4. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Turma, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884119850/apelacao-civel-ac-50134871720164049999-5013487-1720164049999

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