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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 56361 RS 2003.71.00.056361-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 56361 RS 2003.71.00.056361-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29/11/2006 PÁGINA: 924
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

CURSO. ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS. DIREITO DO ALUNO. RECONHECIMENTO.

Reconhecido o direito do autor à permanência e conclusão do Curso de Formação na Escola de Aprendizes-Marinheiros sem submissão ao exame na forma da Portaria 005/98, com a redação anterior à Portaria 15/2002, devendo a ré promover seu retorno, levando em conta a sua aprovação no primeiro período do curso.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8842120/apelacao-civel-ac-56361-rs-20037100056361-9-trf4