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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5008880-81.2014.4.04.7104 RS 5008880-81.2014.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
7 de Agosto de 2015
Relator
GERSON LUIZ ROCHA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI 8213/91. REVISÃO DO ART. 144, DA LEI 8213/91. REAJUSTAMENTO.

1. O prazo do art. 103 não se aplica à revisão do art. 144 da LBPS, tendo em vista que não se discute o ato de concessão do benefício.
2. Pedido de uniformização provido, com a anulação do acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884227620/incidente-de-uniformizacao-jef-50088808120144047104-rs-5008880-8120144047104

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DECADÊNCIA - O ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DA REVISÃO PREVISTA NO SEU ARTIGO 144 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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