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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 500XXXX-91.2012.4.04.7002 PR 500XXXX-91.2012.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

2 de Setembro de 2016

Relator

ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREVISÃO ESPECÍFICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE JURÍDICA INOVADORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não tendo a parte recorrente suscitado expressamente a tese jurídica que pretende seja reconhecida, e inexistindo manifestação sobre ela no acórdão recorrido, não resta preenchido um dos pressupostos para conhecimento do incidente de uniformização, qual seja, o necessário prequestionamento da matéria.
2. Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. (Questão de Ordem n. 10 da TNU) 3. O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (Questão de Ordem n. 35 da TNU) 4. Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 0024469-03.2006.404.7195 e 5053664-58.2014.404.7100) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp. ns. 775.827/RJ e 1.491.973/PR).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884236356/incidente-de-uniformizacao-jef-50013909120124047002-pr-5001390-9120124047002