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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Inteiro Teor


INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº XXXXX-91.2012.4.04.7002/PR
RELATOR
:
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RECORRENTE
:
DIEGO DAVID PATINO LEGUIZAMON
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREVISÃO ESPECÍFICA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE JURÍDICA INOVADORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo a parte recorrente suscitado expressamente a tese jurídica que pretende seja reconhecida, e inexistindo manifestação sobre ela no acórdão recorrido, não resta preenchido um dos pressupostos para conhecimento do incidente de uniformização, qual seja, o necessário prequestionamento da matéria.
2. Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. (Questão de Ordem n. 10 da TNU)
3. O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (Questão de Ordem n. 35 da TNU)
4. Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 0024469-03.2006.404.7195 e 5053664-58.2014.404.7100) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp. ns. 775.827/RJ e 1.491.973/PR).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2016.

Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Relator

Documento eletrônico assinado por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8490933v20 e, se solicitado, do código CRC DA1426FF.
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Signatário (a): Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Data e Hora: 04/08/2016 15:29

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº XXXXX-91.2012.4.04.7002/PR
RELATOR
:
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RECORRENTE
:
DIEGO DAVID PATINO LEGUIZAMON
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente Regional de Uniformização, interposto por Diego David Patino Leguizamon, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná.
O acórdão recorrido (evento 193, VOTO1, do processo originário) manteve sentença que condenou o réu pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (art. 309 do CTB).
O recorrente defende que a decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná está em descompasso com o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, com relação à configuração do crime de desobediência. Refere, para tanto, o julgamento proferido na Apelação Criminal n. XXXXX-44.2013.404.7107/RS, no sentido de que o não atendimento a ordem de parada emitida por Policial Rodoviário Federal configura mera infração administrativa, conforme estabelecido no art. 195 do CTB. Para que restasse configurada também a prática do crime de desobediência (art. 330 do CP) haveria a necessidade de previsão expressa da incidência da norma penal na legislação especial, previsão esta ausente no art. 195 do CTB.
O incidente é tempestivo (evento 194 dos autos originários)
Intimado (evento 202 dos autos originários), o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no evento 204, manifestando-se pelo provimento do pedido de uniformização.
O incidente foi admitido em juízo preliminar de admissibilidade (evento 207, DESPADEC1, do recurso inominado).
A Procuradoria Regional de República (evento 5, PARECER1) manifestou-se pelo desprovimento do inconformismo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Relator

Documento eletrônico assinado por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8490931v5 e, se solicitado, do código CRC 2C3227E3.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº XXXXX-91.2012.4.04.7002/PR
RELATOR
:
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RECORRENTE
:
DIEGO DAVID PATINO LEGUIZAMON
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A Lei n. 10.259/01, em seu art. 14, assim disciplinou o Pedido Regional de Uniformização de Jurisprudência:
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
Para admissibilidade do incidente, portanto, é imprescindível a demonstração da divergência, sobre questão de direito material, entre Turmas Recursais da mesma Região, do que também se mostra necessário o prequestionamento da matéria que se pretende uniformizar.
No caso dos autos, não houve o necessário prequestionamento da tese adotada no acórdão paradigma.

A decisão impugnada, proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, condenou o réu pelo crime de desobediência caracterizado pelo desatendimento de ordem de parada ordenada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina na repreensão de descaminho, adotando a tese no sentido de que o exercício do direito de autodefesa não afasta a caracterização do delito.
Note-se, no ponto, o seguinte trecho da decisão recorrida (evento 193, VOTO1, da apelação criminal):
(...).

Em relação ao crime de desobediência, embora não desconheça os precedentes da 7ª turma do TRF4 (favorável à tese recursal), saliento que a sentença está de acordo com o entendimento consolidado na 8ª Turma, e na 4ª Seção (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência penal daquela Corte). Vide, nesse sentido, os seguintes julgados:
DIREITO PENAL. FUGA ANTE FISCALIZAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Comete crime de desobediência, em tese, aquele que deixa de cumprir ordem legal de parada do veículo para fins de fiscalização tributária, de trânsito ou policial. 2. Os direitos fundamentais não são absolutos, e a ausência do dever de se autoacusar não abrange o direito de cometer crime de desobediência, por desacato à ordem policial. O exercício dos direitos e garantias fundamentais não podem servir de salvaguarda de práticas ilícitas, não servido de substrato para alegações contrárias ao ordenamento jurídico.
(TRF4, ENUL XXXXX-71.2013.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 19/12/2013)
DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334, § 1º 'B' DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...)
4. Comete crime de desobediência aquele que deixa de cumprir ordem legal de parada do veículo para fins de fiscalização tributária, de trânsito ou policial, mesmo quando para empreender fuga.
5. O direito à não autoincriminação não faz da fuga elemento que imunize o criminoso relativamente a novos delitos que, para tanto, vier a praticar.O exercício dos direitos e garantias fundamentais não podem servir de salvaguarda de práticas ilícitas.

(...)
(TRF4, ACR XXXXX-24.2010.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 12/03/2015)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias.
2. O crime de desobediência restou caracterizado pelo não atendimento, pelo acusado, da ordem de parada emitida pelos policiais federais, empreendendo fuga e, inclusive, disparando tiros de arma de fogo na direção dos agentes.
3. O valor fixado para efeito de prestação pecuniária deve ser adequado às condições econômicas do condenado.
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(TRF4, ACR XXXXX-27.2013.404.7004, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 14/08/2014)
Esse também foi entendimento adotado no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E TIPICIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO RÉU. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRECEDENTES.
1. Tendo em vista que o recorrente empreendeu fuga ao ser abordado por uma patrulha policial, parece tipificada a infração penal por ele praticada e por isso, passível da persecução criminal.
2. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal.
3. Recurso em 'habeas corpus' a que se nega provimento.
( RHC 43.901/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 28/04/2014)
Tampouco deve ser acatada a tese da absorção entre os delitos imputados ao acusado.
Não se pode falar que o crime de desobediência foi praticado como meio de execução do crime de descaminho, posto que esta conduta, caso fosse típica, já estaria consumada. Nesse contexto, a infringência à ordem policial possuiria o condão de assegurar o proveito do crime de descaminho, fato que, inclusive, caracteriza a agravante genérica do art. 61, do Código Penal.
Ademais, conforme salientado acima, o princípio do nemo tenetur se detegere não autoriza a prática de outras condutas típicas como forma de autodefesa.
(...).
A decisão paradigma, por sua vez, concluiu pela absolvição do réu aplicando tese jurídica diversa, calcada na existência de punição administrativa para repressão do fato, o que não caracteriza o crime de desobediência. Da decisão extraio (evento 200, CERTACORD2):
(...).

Em conformidade com a denúncia, no dia 06.02.2013, o réu desatendeu ao comando de parada obrigatória emitido por Policiais Rodoviários Federais. Empreendeu fuga e foi perseguido até a garagem de sua casa.

(...).
Conforme se verifica não apenas em tal dispositivo legal, mas em outras normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, não há qualquer previsão da possibilidade de cumulação com a sanção penal prevista no art. 330 do CP, tornando assim atípico o fato.
(...).

Dessa forma, a tese adotada na decisão paradigma não foi analisada pela Turma que julgou a apelação criminal e nem foi suscitada nas razões da apelação criminal (evento 178, RAZAPELA1), as quais se limitaram à tese da autodefesa.

Sobre o assunto, trago a colação as Questões de Ordem ns. 10 e 35, as quais reputo aplicáveis também ao incidente regional de uniformização:

Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. (Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004).

O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013).

No mesmo sentido já decidiu este Colegiado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DO MTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MERAMENTE QUALITATIVA. TESE JURÍDICA INOVADORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(...).
2. "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de Ordem nº 10 da TNU). Agravo desprovido. ( 5051330-51.2014.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 09/05/2016).
3. Incidente não conhecido. (IUJEF 0024469-03.2006.404.7195, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, D.E. 18/07/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de Ordem nº 10 da TNU). Agravo desprovido. ( 5053664-58.2014.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 06/07/2016)

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recurso especial, exige idêntico requisito de admissibilidade, sendo necessário o prequestionamento, do que a inovação recursal impede o conhecimento do recurso. Note-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 1025 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PERANTE A CORTE A QUO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA AOS ARTS. DO CP E 22 DA LEI Nº 7.492/86. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AFRONTA AOS ARTS. 16 DO CP E 383, § 1º, DO CPP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ABSTRATO. AUSÊNCIA DE EFEITO PATRIMONIAL. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CP. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO. REANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (II) - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...).2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF.
(...). ( AgRg nos EDcl no AREsp 775.827/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DISSENSO PRETORIANO NÃOCOMPROVADO. PARCIALIDADE DO JUIZ E DE MEMBROS DE FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DO PARQUET NA FASE INVESTIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. SÚMULA 444 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HC 126.292/SP, JULGADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
(...).
9. O pleito de detração, com o intuito de fixação de regime, constitui inovação recursal. E, mesmo que tivesse sido formulado quando da interposição do recurso, o pedido não mereceria conhecimento, ante a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).
(...). ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)

Dessa forma, não tendo a parte recorrente suscitado expressamente a tese jurídica que pretende seja reconhecida, e inexistindo manifestação sobre ela no acórdão recorrido, não resta preenchido um dos pressupostos para conhecimento do incidente de uniformização, qual seja, o necessário prequestionamento da matéria.

Concluindo, voto por não conhecer do incidente de uniformização.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/09/2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº XXXXX-91.2012.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR XXXXX20124047002

RELATOR
:
Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
PRESIDENTE
:
João Batista Pinto Silveira
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
RECORRENTE
:
DIEGO DAVID PATINO LEGUIZAMON
PROCURADOR
:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 18/08/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) TRU - Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (TR03/SC)
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (TR03/SC)
:
Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (TR05/RS)
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (TR01/PR)

Lilian Rose Cunha Motta
Secretária


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