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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO - JEF : AGV 5009356-74.2013.4.04.7001 PR 5009356-74.2013.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
7 de Abril de 2017
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Ementa

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TRU DA 4ª REGIÃO QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA OU SUMULA DA TNU. COMPETÊNCIA DA TNU PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA.

1. Na decisão agravada, a Presidência da TRU da 4ª Região não conheceu de pedido de uniformização de jurisprudência nacional, por falta de previsão legal, já que não impugna acórdão.
2. De acordo com o Regimento Interno da TNU, em regra, inadmitido o pedido de uniformização de jurisprudência nacional, é cabível agravo nos próprios autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização.
3. No entanto, de modo excepcional, se a decisão de inadmissão do pedido de uniformização de jurisprudencial nacional é fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, a parte autora poderá interpor agravo interno, que será julgado pela Turma Recursal ou Turma Regional.
4. Na espécie dos autos, a decisão proferida pela Presidência da Turma Regional de Uniformização inadmite pedido de uniformização nacional, com fundamento em dispositivo legal do regimento interno da TNU. Ou seja, a decisão preliminar de inadmissão não é fundamentada em representativo de controvérsia ou súmula da TNU e, portanto, não compete à Turma Regional a análise do presente agravo.
5. Questão de ordem suscitada, para reconhecer a competência da TNU para o julgamento do presente agravo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884246051/agravo-jef-agv-50093567420134047001-pr-5009356-7420134047001

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