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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5049331-18.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: MARCOS ROBERTO ZWICK

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União.

Reitera a União, em relação à base de cálculo das diferenças devidas, os fundamentos suscitados no agravo de instrumento. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada Lei 11.960/2009, com a incidência da TR como índice de correção monetária a partir de 07/2009. Postula, para fins de pré-questionamento, a análise do disposto nos arts. , XXXVI, e 97 da CF/88, 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, 27 da Lei 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC/2015.

Por sua vez, o exequente alega a existência de contradição no julgado. Refere que o acórdão, ao excluir da execução as diferenças cobradas a título de assistência à saúde, adicional de insalubridade e adicional noturno, ofende a coisa julgada. Defende, em síntese, a inclusão das referidas rubricas no cálculo da execução.

É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão da Turma foi exposta da seguinte forma, nos termos do voto condutor:

Na análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão:

Assim dispôs o título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos autos da ação ordinária:

Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNRIO e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para o fim de:

(...)

(d) determinar que eventual nomeação do autor produza efeitos a partir da data em que foi nomeado o candidato com classificação final anterior àquela que tenha sido obtida pelo autor, inclusive com os respectivos efeitos financeiros pretéritos desde essa data, descontados apenas valores que o autor tenha recebido pelo exercício de outro cargo público inacumulável no período, uma vez que o ato ilegal foi praticado pela parte ré, privando o autor de prosseguir no concurso e de eventualmente ser nomeado no momento que fazia jus, devendo, então, essa sentença retroagir no tempo para assegurar o direito integral ao autor;

Da leitura do acima transcrito, verifica-se que a decisão exequenda, apesar de reconhecer o direito do exequente, ora agravado, às diferenças pretéritas, a partir de quando deveria ter ocorrido a sua nomeação, não fixou as parcelas a serem consideradas no cálculo dos valores devidos, de modo que resta cabível tal definição no presente momento processual, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.

Quanto à gratificação natalina e ao adicional de férias, desnecessária maiores digressões a respeito da possibilidade de sua inclusão na base de cálculo dos valores devidos, uma vez que tais parcelas possuem previsão constitucional, sendo devidas a todos os servidores ocupantes de cargo público.

Por sua vez, no que diz respeito ao auxílio-alimentação, tal rubrica integra a remuneração dos agentes penitenciários federais, independentemente de qualquer condição pessoal do servidor. Assim, caso houvesse sido nomeado no momento oportuno, faria jus o exequente à verba em questão, razão pela qual também deve ser ela considerada na apuração das diferenças pretéritas.

A parcela "PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR" refere-se ao ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde, conforme disposto no art. 230, caput, da Lei 8.112/90. Para fazer jus a tais valores, deve o servidor comprovar a contratação e o pagamento de plano privado de assistência à saúde, sendo o benefício calculado levando-se em consideração o vencimento do servidor, bem como a sua faixa etária e a dos seus dependentes. Desse modo, tratando-se de rubrica relacionada a condições pessoais do servidor, não podem ser considerados, no caso dos autos, os valores recebidos pela servidora utilizada como paradigma, devendo o exequente, para fazer jus a parcela em questão, comprovar o preenchimento dos requisitos legais impostos.

Por fim, inviável a inclusão do adicional de insalubridade e do adicional noturno na base de cálculo das diferenças devidas, uma vez que o pagamento de tais parcelas exige a efetiva sujeição do servidor a condições específicas de trabalho, às quais o exequente, por sequer ter prestado o labor, não estava, por óbvio, submetido.

(...)

Quanto à correção monetária, eis os termos do título executivo:

Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNRIO e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para o fim de:

(...)

(e) determinar que eventuais valores devidos decorrentes da nomeação sofram incidência de juros e de correção monetária. As verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora contados da citação e fixados 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o qual foi declarado constitucional pelo STF (Recurso Extraordinário nº 453740). Outrossim, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, entendo que é de ser fixada a incidência de correção monetária e de juros tendo por base o referido dispositivo, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Verifica-se, pois, que a decisão exequenda determinou expressamente a aplicação, a contar de 30/06/2009, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual deve a correção monetária dos valores devidos, a partir daquela data, observar a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (atualmente, a TR), inclusive no período posterior a 25/03/2015, sob pena de ofensa à coisa julgada.

(...)

Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado.

Desse modo, deve ser provido em parte o recurso, para que sejam excluídas da execução as diferenças cobradas a título de assistência à saúde, adicional de insalubridade e adicional noturno, bem como para que seja observada, para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Da leitura do acima transcrito, verifico, inicialmente, que a Turma determinou, de forma expressa, a aplicação, para fins de correção monetária, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual se mostra completamente infundado os aclaratórios da União em relação ao tema, carecendo o ente federal inclusive de interesse recursal quanto à questão.

Por sua vez, em relação à base de cálculo, a Turma manifestou-se expressamente, e de forma fundamentada, a respeito de quais parcelas poderiam e quais não poderiam ser consideradas na conta, analisando inclusive a alegação acerca da existência de coisa julgada.

Desse modo, quanto à base de cálculo das diferenças devidas, resta claro que as matérias ventilada pelos ora embargantes dizem respeito à qualidade do julgado e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, insurgindo-se os recorrentes contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos rejeitados. (STJ, 3ª T., Emb. Decl. no Resp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un., DJ de 17-11-03, p. 318).

Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

Cumpre salientar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, dou parcial provimento aos aclaratórios da União, para explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos arts. , XXXVI, e 97 da CF/88, 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, 27 da Lei 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaração da União, mantido o resultado do julgado, e negar provimento aos embargos de declaração do exequente.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000424640v8 e do código CRC b47e678a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5049331-18.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: MARCOS ROBERTO ZWICK

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

5. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos declaração da União, mantido o resultado do julgado, e negar provimento aos embargos de declaração do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de abril de 2018.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000424641v3 e do código CRC b9b9bb80.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2018

Agravo de Instrumento Nº 5049331-18.2017.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MARCOS ROBERTO ZWICK

ADVOGADO: GIOVANA MATTIONI VIECILI

ADVOGADO: MARISTELA GHELLER HEIDEMANN

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos declaração da União, mantido o resultado do julgado, e negar provimento aos embargos de declaração do exequente.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


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