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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5001558-49.2015.4.04.7209 SC 5001558-49.2015.4.04.7209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
25 de Agosto de 2017
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FUSEX. GRATUIDADE. EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. PENSIONISTA.

1. Nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/1988, o ex-combatente e seus dependentes têm direito a atendimento gratuito pelas Organizações Militares de Saúde, inclusive no âmbito do FUSEX. Precedente do STF.
2. Sendo presumida a dependência da pensionista do ex-combatente, a ela se estende a gratuidade prevista na Constituição Federal.
3. Superação de anterior linha jurisprudencial da TRU. (5022589-86.2014.404.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 06/09/2016) 4. Aplicação analógica da Questão de Ordem 13, da Turma Nacional de Uniformização ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 5. Pedido de Uniformização Regional não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TRU - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do incidente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884346367/incidente-de-uniformizacao-jef-50015584920154047209-sc-5001558-4920154047209

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