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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5028812-17.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029974-15.2019.4.04.7200/SC

EMBARGANTE: ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ARANTES

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA (evento 12), em petição conjunta com DANIEL FONSECA FRANCISCO, em face da decisão que indeferiu a liminar requerida em sede de agravo de instrumento, nos seguintes termos:

RUBENS PAVAN (evento 12 - EMBDECL1) em face da decisão (evento 5), que indefiriu liminarmente o pedido de habeas corpus, nos seguintes termos:

A r. decisão recorrida está assim fundamentada:

A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41, expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos.

Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.

Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia):

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

O pedido fundamenta-se no artigo 130, II, do Código de Processo Penal, haja vista a alegada boa-fé do embargante ao proceder à aquisição onerosa do veículo em momento anterior à decisão constritiva.

Caso concreto.

Os presentes embargos de terceiro estão relacionados aos autos n. 5019545-86.2019.4.04.0072 (ev. 33), em que foi decretado o sequestro, com fundamento nos artigos 125, 126 e 132 do Código de Processo Penal e artigo da Lei de Lavagem, de bens imóveis e móveis, dentre eles, o veículo automotor LR Discovery SDV6 SE, Placa MLZ1408, RENAVAM 1013144071.

"(...)

5. DEFIRO O SEQUESTRO, com fundamento nos artigos 125, 126 e 132 do Código de Processo Penal e artigo da Lei de Lavagem, dos seguintes VEÍCULOS AUTOMOTORES E AQUÁTICOS:

5.1. Veículos automotores:

(...)

5.1.3. Investigada JOSIANE CARDOSO DE SOUZA EIRELI (CNPJ nº27.028.960/0001-16):

Dados extraídos da Informação 147/2019 que atualizou a informação nº 652/2018- evento 21 dos autos do processo nº 5023749-47.2017.4.04.7200:

(...)

5.1.3.2 - VEÍCULOS VENDIDOS pela JOSIANE CARDOSO DE SOUZA EIRELI:

(...)"

Como se depreende dos autos n. 5019545-86.2019.4.04.0072 (ev. 33), quando a restrição foi aplicada (16/10/2019), o referido veículo estava em nome de terceiro (ALOHA EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ n. 12.036.858/0001-95).

Segundo histórico de consultas do extrato consolidado do DETRAN (ev. 1, OUT23), o veículo, em questão, foi adquirido em 12/12/2018 pela empresa ALOHA, e, anteriormente, foi propriedade da empresa POSTOS SOUZA LTDA.

A informação policial n. 147/2019 (ev. 21, INF4 do IPL n. 5023749-47.2017.404.7200), aponta que a empresa JOSIANE CARDOSO DE SOUZA EIRELI (CNPJ n. 27.028.960/0001-16) - nome fantasia POSTOS SOUZA LTDA - procedeu a venda do referido veículo.

De outro giro, foi juntado nos autos, aditamento ao contrato de cessão onerosa de crédito tributário/financeiro para extinção da exigibilidade de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (ev. 1, OUT16), assinado em 10/12/2018, onde a parte Contratada/cedente PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI confessou o débito total para com a Contratante/cessionária ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, no valor de R$ 444.447,60, o que foi pago em determinadas condições, sendo uma delas, através da dação em pagamento, pela escrituração pública de transferência de propriedade do veículo em questão.

"(...) a) R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de dação em pagamento, pela escrituração pública de transferência de propriedade do veículo LR DISCOVERY SDV6 SE, Placa MLZ1408, Renavam 1013144071 em nome da CESSIONÁRIA/CONTRATANE;(...)"

Por fim, o campo de "histórico de restrições" do extrato consolidado do DETRAN demonstra a existência de ordem judicial (busca e apreensão), incluída em 06/11/2019, bem como a comunicação de venda cartório para Panther Holding e Participações Ltda, realizada em 12/11/2019.

De acordo com instrumento particular de compra e venda de automóvel usado (ev.1, OUT20), a vendedora ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA e o comprador DANIEL FONSECA FRANCISCO, empresário, (sócio-administrador da empresa PANTHER), têm entre si justo e contratado a compra e venda do veículo LR Discovery SDV6 SE, Placa MLZ1408, RENAVAM 1013144071, em 12.11.2019, cuja forma de pagamento consiste em o comprador pagar a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do referido instrumento.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido, não se opondo ao levantamento da restrição, conforme requerido. (ev.13)

Embora a alienação do veículo Land Rover pela embargante (como vendedora) a um seu fornecedor, Daniel de tal (comprador), realizada entre os dias 05 a 28 de novembro/2019, não pareça ter-se dado sem conhecimento da Operação, o que cumpre verificar é a operação anterior, pela qual a embargante adquiriu o indigitado veículo da Platinum Consultoria, a qual porém ocorreu em dezembro/2018, portanto sem maior indício de conhecimento de qualquer vício sobre veículo, época em que não havia restrição sobre o bem, configurando boa-fé na aquisição, razão porque o MPF não se opõe ao levantamento da restrição conforme requerido

Muito embora, o órgão ministerial avalie que não há qualquer fato impeditivo do direito alegado, reitero que a presente investigação (Operação Platinum/Saldo Negativo) iniciada, em 13/11/2017, envolve delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa, permitindo dúvidas sobre a origem lícita do veículo, o que justifica a aplicação do art. 130, parágrafo único, do CPP que dispõe que "não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória".

Nesse sentido, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 130 do codex processual, a decisão nos embargos do terceiro, interposto por quem alega ter adquirido o bem de boa-fé, não poderá ser pronunciada antes de transitar em julgado a sentença condenatória em relação a quem se atribui a propriedade do bem seqüestrado, inclusive quando o bem tenha sido adquirido de forma onerosa.

Veículo LR Discovery SDV6 SE, Placa MLZ1408:

Nos autos de sequestro e medidas assecuratórias n. 50195458620194047200, foi expedido ofício (720005354200) ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN para imediata averbação da respectiva restrição de circulação, licenciamento e transferência, independente dos nomes de quem estejam registrados. (ev. 44)

Resposta do DETRAN, via e-mail, em 06.11.2019: "Em atendimento ao Ofício 720005354200, autos nº 50195458620194047200, informo que foram inseridas restrições nos veículos de placas KCL7309, QIU2051, QJF2637, QJF7040, QJI9866, QJL2007, MIK3434, QJA3020, FDZ9975 e MLZ1408. 5019545-86.2019.4.04.7200". (ev. 65)

Nomeação de depositário judicial

É notório que veículos com restrições atinentes à possibilidade de circulação/licenciamento/transferência sofrem acelerada deterioração, além de ser recomendado, para sua efetiva conservação, que sejam utilizados.

Diante do cenário existente, e muito embora o veículo tenha sido alienado a um fornecedor, DANIEL FONSECA FRANCISCO, no dia 12.11.2019, em consulta ao extrato do DETRAN, o veículo continua registrado em nome de ALOHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, razão pelo que tenho que o mais adequado é que seja nomeado depositário judicial do bem o próprio embargante, até ulterior decisão acerca de sua destinação.

Cuida-se de medida apta para preservar o valor do bem para assegurar tanto o melhor interesse da União, em caso de perdimento final, quanto do embargante, em caso de deferimento do levantamento da medida constritiva em decisão final.

Assim, afastam-se as restrições atinentes à possibilidade de circulação e licenciamento do veículo, sendo o ora embargante nomeado como fiel depositário do automóvel.

Permanece hígida a impossibilidade de transferência de propriedade do bem até que a questão seja solvida em caráter definitivo no âmbito dos embargos de terceiro.

Em sede de cognição sumária, própria dessa fase processual, não verifico elementos cognitivos aptos a espancar as dúvidas quanto à cadeia de propriedade do veículo. Relativamente à nomeação de depositário judicial, conforme destacado, não houve ainda a transferência formal do veículo ao Sr. Daniel, sendo que os embargos de terceiro foram manejados pela parte agravante. Nesse cenário, e inexistindo periculum in mora, penso ser temerária a concessão de liminar sem a integração do contraditório neste Tribunal.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Alega o embargante que houve omissão quanto à alegação de que a manutenção do encargo de depositário fiel à empresa ALOHA constitui encargo impossível, devendo ser transferido a Daniel Fonseca Francisco, CPF n. 327.099.548-26, preposto da empresa Panther Holding e Participações LTDA, proprietária fática do veículo.

É o relatório. Decido.

A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais requisitos, são incabíveis os embargos declaratórios, vocacionado estritamente à manifestação integrativa e saneadora que se afigure de rigor, quando se verifica que o julgado embargado apresenta-se claro, hígido, exaustivo e bem fundamentado.

Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração não se prestam como via para a reapreciação dos fundamentos da decisão atacada; 2. Embargos de declaração não cabem na ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ainda que mediante alegação de prequestionamento de determinada matéria. Havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento oferecido pela defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto, por consectário lógico, a afastar a pretensão recursal." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5004352-26.2013.4.04.7205, 8ª Turma, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgados em 20-4-2016)

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO MEIO RECURSAL PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A complementação do julgado não está prevista dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, a modificação do julgamento deve ser buscada pelas vias recursais apropriadas. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5006162-86.2015.4.04.7004, 8ª Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, julgados em 19-10-2016)

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os temas ventilados nos embargos foram devidamente analisados pelo Colegiado, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 619 do Diploma Processual. 2. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5003114-91.2016.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora Desª. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgados em 16-5-2017)

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as obscuridades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Observa-se que o exame das razões de decidir expostas no julgado embargado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio. Ademais, a manifestação do Sr. Daniel Fonseca Francisco, CPF n. 327.099.548-26, preposto da empresa Panther Holding e Participações LTDA, somente oorreu neste momento processual, exigindo-se que o contraditório seja perfectibilizado quanto à sua pretensão de assumir o encargo de fiel depositário do bem.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e reitero a determinação de que seja dada vista à parte contrária para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001958048v3 e do código CRC 699bd7a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 27/7/2020, às 16:5:4

40001958048 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 28/07/2020 20:33:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884449470/agravo-de-instrumento-ag-50288121720204040000-5028812-1720204040000/inteiro-teor-884449510