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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043525-13.2015.4.04.7100 RS 5043525-13.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5043525-13.2015.4.04.7100 RS 5043525-13.2015.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A técnica utilizada pelo artigo 70 da Lei 9.605/98 é possível, porque não se trata de crime e porque existe referência às infrações administrativas nos tipos penais dos artigos desta Lei. Se a conduta do infrator configura crime, com mais razão ainda configura ilícito administrativo ambiental, pois, mesmo que o princípio da legalidade deva ser observado na esfera punitiva administrativa, essa aplicação é menos rígida do que na esfera penal.
2. Em matéria ambiental, não se pode aplicar restritivamente a legalidade a ponto de tornar inviável a penalização administrativa de infrator ambiental, sob pena de, aí sim, contrariar o preceituado na Constituição Federal, de máxima proteção ao meio ambiente e de punir as condutas lesivas.
3. A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884771613/apelacao-civel-ac-50435251320154047100-rs-5043525-1320154047100

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