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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-67.2018.4.04.0000 XXXXX-67.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUUEIO DE BENS. PERICULUM IN MORA DISPENSÁVEL. GRAVIDADE DOS ILÍCITOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

1. A apuração individualizada da responsabilidade de cada um é matéria afeta ao mérito da lide e deverá ser realizada por ocasião da sentença. No momento, os indícios da prática de atos de improbidade administrativa e do envolvimento do réu são suficientes para o bloqueio de bens decretado.
2. O risco de dilapidação de bens é presumido, ante a gravidade dos ilícitos cometidos e o montante dos prejuízos causados ao erário, sendo dispensável a comprovação de um periculum in mora concreto (e o risco de esvaziamento de futura execução).
3. A independência das instâncias penal e administrativa só é excepcionada nos casos de reconhecimento da inexistência material do fato ou negativa de autoria. Com efeito, o arquivamento do inquérito policial em relação ao réu/agravante na esfera penal não opera, automaticamente, no processo administrativo sancionatório, uma vez que fundada em insuficiência de provas, para fins de responsabilização penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884776729/agravo-de-instrumento-ag-50047966720184040000-5004796-6720184040000

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