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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005055-45.2013.4.04.7111 RS 5005055-45.2013.4.04.7111
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5005055-45.2013.4.04.7111/RS
RELATOR
:
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
JENICE TEREZA ANHANHA
ADVOGADO
:
JERSON LUIZ SEEGER
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, MANTER o acórdão, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 19 de março de 2018.

José Francisco Andreotti Spizzirri
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por José Francisco Andreotti Spizzirri, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12735998v4 e, se solicitado, do código CRC 961966C7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Francisco Andreotti Spizzirri
Data e Hora: 28/02/2018 15:17

RECURSO CÍVEL Nº 5005055-45.2013.4.04.7111/RS
RELATOR
:
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
JENICE TEREZA ANHANHA
ADVOGADO
:
JERSON LUIZ SEEGER

VOTO

Trata-se de processo restituído à Turma para readequação, com base no art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento, pela C. TNU, do Tema 135 dos Representativos de Controvérsia, onde firmada a tese de que "É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. " (PEDILEF 50185584520134047108/RS, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzáles, DOU 22/07/2016).
Também o C. STF, após reconhecer a repercussão geral da questão em debate, entendeu que o prazo decadencial instituído pela MP nº 1.523-9/1997 deve ser aplicado, também, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a sua vigência (RE 626.489-RG, Tema 313, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 23/09/2014).
Relativamente, entretanto, à revisão da RMI com base no IRSM de fevereiro/1994 (39,67%), a C. TNU, seguindo a jurisprudência mais recente do STJ, tem firme orientação no sentido de que para os benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei nº 10.999/2004, o termo inicial da decadência é a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 201, publicada em 26/07/2004.
Com efeito, o julgado objeto de readequação tratou da questão nos seguintes termos (Evento 26):
"(...) A parte autora recorre de sentença que reconheceu a decadência dodireito de revisão do ato de concessão de benefícioprevidenciário.
Assiste razão à parte autora.
Com efeito, na linha de entendimento desta 2ª Turma Recursal, em relaçãoaos benefícios previdenciários com data de início anterior a28/06/1997 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9,que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 9.528/97), como no caso, não ocorre a decadência do direitodo beneficiário pleitear a revisão do ato de concessão dorespectivo benefício, uma vez que a existência de um prazodecadencial dessa natureza foi previsto pela primeira vez no referidodiploma legal, rechaçando a possibilidade da lei nova poder fixarprazo decadencial antes inexistente com efeito imediato sobre assituações em curso.
No mesmo sentido, é a jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seçãodo STJ, que entendem que o prazo decadencial previsto na MedidaProvisória nº 1.523-9/97" somente deve atingir os benefíciosprevidenciários concedidos após o advento da aludida MedidaProvisória", a qual não previu a retroação dos seus efeitos (REsp n.º 1.147.891/RS, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe06/11/2009).
Da mesma forma, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização deJurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATODE CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUA NÃOAPLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO ATO QUE A INSTITUIU.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou oentendimento, que esta Turma adota, no sentido de que a decadênciado direito à revisão do ato de concessão ou indeferimento debenefício previdenciário não se aplica aos benefícios concedidosantes do ato legislativo que a instituiu. (TNU, PEDILEF200851510450358, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJe15/09/2009)
Dessa forma, tratando-se de benefício concedido antes de 28/06/1997,merece ser afastada a decadência reconhecida em sentença.
Todavia ,no caso, não há condições de se prosseguir no julgamento dofeito, porquanto é imprescindível a análise de documentação e domérito propriamente dito no Juizado de origem, a fim de evitarsupressão de instância.
Saliente-se que, conforme entendimento do STJ," o magistrado, ao analisar otema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectoslevantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamentesejam relevantes para o deslinde do tema"(REsp 717265, 4ª T,DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido:" não está o juizobrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes,nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique ofundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicçãono decidir"(STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. OscarCorrea, RTJ 109/1098).
Por fim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivosda Constituição Federal de 1988 e da legislaçãoinfraconstitucional, aos quais inexiste violação, consideroprequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões econtrarrazões recursais, em especial o art. , XXXVI, da CF/88.
Sem condenação em custas e honorários.
Ante o exposto, voto por ANULAR a sentença para fins deprosseguimento do feito, com instrução regular e apreciação domérito. "
Ou seja, o acórdão retratando afastou a decadência do direito de revisão da parte autora (cálculo da RMI mediante a correção monetária integral nos salários-de-contribuição, incluindo o IRSM de fev/1994), argumentando que a revisão dos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não tem prazo decadencial.
A partir da exposição, verifica-se que o julgado da Turma não está em harmonia com os precedentes referidos.
A despeito disso, considerando que no caso em tela o benefício que se pretende revisar com base no IRSM de fev/1994 foi concedido com DIB em 11/04/1995 (pensão por morte); que a presente ação foi proposta em 27/03/2009, bem como que inexiste notícia de que a parte autora tenha feito acordo nos termos da Lei nº 10.999/2004, não há falar em decadência.
Assim, ainda que por fundamento diverso, o julgamento deve ser mantido, confirmando-se o provimento do recurso da parte autora.
Ante o exposto, em juízo de retratação voto por MANTER o acórdão.

José Francisco Andreotti Spizzirri
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por José Francisco Andreotti Spizzirri, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12735997v4 e, se solicitado, do código CRC DBE1E512.
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Data e Hora: 28/02/2018 15:17

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