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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003032-90.2017.4.04.7110 RS 5003032-90.2017.4.04.7110
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003032-90.2017.4.04.7110/RS
RELATOR
:
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
ROSANA EDOM RODRIGUES
ADVOGADO
: ANA MARIA CORREA ISQUIERDO
RECORRIDO
:
OS MESMOS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 19 de março de 2018.

José Francisco Andreotti Spizzirri
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por José Francisco Andreotti Spizzirri, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12737797v10 e, se solicitado, do código CRC 19D52174.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Francisco Andreotti Spizzirri
Data e Hora: 06/03/2018 15:46

RECURSO CÍVEL Nº 5003032-90.2017.4.04.7110/RS
RELATOR
:
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
ROSANA EDOM RODRIGUES
ADVOGADO
: ANA MARIA CORREA ISQUIERDO
RECORRIDO
:
OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a conceder à autora auxílio-acidente a partir de 31/01/2017 (dia imediatamente após a cessação do auxílio-doença nº 31/545.395.848-7).
O INSS alega que é indevido o benefício ante a qualidade de segurada especial da autora e o fato de o evento ter ocorrido em data anterior a 25/10/2013, quando tais segurados passaram a ter direito ao benefício independentemente de contribuição (Evento 42).
A autora, por sua vez, sustenta que faz jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (Evento 46).
Não assiste razão aos recorrentes, devendo a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. da Lei nº 10.259/2001.
Do recurso da autora
A autora foi avaliada por perito médico devidamente habilitado, o qual constatou que "Não há incapacidade laborativa para a atividade declarada de filetagem e limpeza de pescados, porém há enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99 no quadro"6"alínea d desde 30/01/2017" (Evento 17).
Com efeito, a conclusão do laudo pericial autoriza unicamente a concessão de auxílio-acidente à demandante, desde a cessação do auxílio-doença que vinha percebendo, eis que ausente requisito essencial à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ( incapacidade laborativa permanente).
Ressalto que os documentos particulares trazidos pela autora não são suficientes para afastar a conclusão pericial, sobretudo porque conhecidos pelo perito e não ratificados no laudo. Ademais, "tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial." (TRF4, AC 0014662-39.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 28/05/2014).
Registro, por fim, que não tendo sido atestada qualquer incapacidade da segurada na atualidade, desnecessário falar-se na análise das condições pessoais e sociais, na forma preconizada pela Súmula nº 47 da TNU.
Do recurso do INSS
No tocante ao cabimento do beneficio de auxílio-acidente a segurado especial, há disposição legal expressa no art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com a alteração da Lei nº 12.873/13. Entretanto, mesmo antes da vigência deste diploma normativo a jurisprudência já se inclinava no mesmo sentido, dispensando, inclusive, o recolhimento de contribuições facultativas, como demonstram os precedentes da TRU da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APORTE CONTRIBUTIVO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mesmo antes da vigência da lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial. 2. É devido auxílio-acidente ainda que seja mínimo o grau de redução da capacidade para o trabalho. ( 5002280-91.2012.404.7014, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/03/2016)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APORTE CONTRIBUTIVO. 1. Nada obstante a letra clara do art. 39, I, da lei 8.213/91 (vigente por ocasião da DER), que, ao enumerar exaustivamente os benefícios suscetíveis de concessão ao segurado especial, independentemente de contribuições facultativas, não previa essa possibilidade em relação ao auxílio-acidente, o entendimento já uniformizado nesta Turma é no sentido de dispensar o recolhimento das contribuições. Mesmo estando o relator convicto do desacerto dessa solução, deve ela ser prestigiada. Em instância uniformizadora, é verdadeiramente secundária a opinião individual dos membros do colegiado contrária ao entendimento já uniformizado. 2. De toda maneira, para os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, tal discussão não mais se justifica. Isto porque foi alterado o inciso I do artigo 39 da LBPS, para incluir o auxílio-acidente dentre os benefícios suscetíveis de serem concedidos a segurados especiais, independentemente de contribuições facultativas. 3. Incidente do autor a que se dá provimento. (5001377-38.2012.404.7117, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/11/2013)
Assim, o voto é pelo desprovimento dos recursos do INSS e da parte autora.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.
Ficam expresssamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Condeno a autora e o INSS, recorrentes vencidos, ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que couberem, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e Súmulas 111 e 421/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas pela lei.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS.

José Francisco Andreotti Spizzirri
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por José Francisco Andreotti Spizzirri, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12737796v11 e, se solicitado, do código CRC 6CCDA921.
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Signatário (a): José Francisco Andreotti Spizzirri
Data e Hora: 06/03/2018 15:46

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