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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5029361-81.2017.4.04.7000 PR 5029361-81.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPÇÃO DO SEGURADO POR CONTINUAR A EXERCER TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE SUSPENSÃO. LEI 8.213/91, ART. 57, § 8º.DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO TRABALHO E À LIBERDADE DE PROFISSÃO. RESTRIÇÃO. FINALIDADE DE ASSEGURAR BENS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA LEGAL RESTRITIVA.

1. A finalidade do conjunto normativo especificamente relacionado à aposentadoria especial é a tutela do direito à vida, ao meio ambiente e à proteção da saúde do trabalhador.
2. A norma que determina a cessação da aposentadoria especial - cujos requisitos diferenciados apenas se justificam porque tomam em conta a gravidade da exposição do trabalhador, no ambiente laboral, a agentes nocivos à sua saúde - no caso de opção do trabalhador por continuar exercendo atividade especial, prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, destina-se igualmente a tutelar-lhe o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.
3. A restrição ao direito fundamental de liberdade de profissão não pressupõe assento constitucional, sendo legítima a medida infraconstitucional restritiva que guarde respeito ao princípio da proporcionalidade e não viole o núcleo essencial desse direito.
4. A vedação de concomitância de gozo de aposentadoria especial com trabalho em condições ofensivas à saúde restringe, mas de modo proporcional, os direitos fundamentais à previdência social, ao trabalho e à liberdade de profissão.
5. Não se logra identificar qualquer ameaça (i) ao núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, dada a garantia legal de aposentadoria antecipada sem a continuidade do trabalho maléfico à saúde, ou (ii) ao núcleo essencial do direito fundamental ao trabalho ou do direito de liberdade de profissão, em face da possibilidade de se continuar exercendo atividade especial, ainda que não podendo gozar da aposentadoria com critérios diferenciados, ou de exercer qualquer atividade comum em concomitância com o gozo da aposentadoria especial.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884785142/recurso-civel-50293618120174047000-pr-5029361-8120174047000