jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL: IUJEF XXXXX-09.2008.4.04.7050 PR XXXXX-09.2008.4.04.7050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DA PARIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme o voto condutor do acórdão, o termo final da paridade entre ativos e inativos é estabelecido na data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação;
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, haja vista se tratar de recurso destinado à integração da decisão e não a substituição do julgado;
3. Pontos relevantes e controvertidos da ação, devidamente apreciados;
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884908208/incidente-de-uniformizacao-no-juizado-especial-federal-iujef-3530920084047050-pr-0000353-0920084047050