Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-82.2017.4.04.7000 PR XXXXX-82.2017.4.04.7000

Havendo o reconhecimento do direito pela Administração Pública, após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).