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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-82.2017.4.04.7000 PR XXXXX-82.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

Relator

NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

Havendo o reconhecimento do direito pela Administração Pública, após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885063690/recurso-civel-50225588220174047000-pr-5022558-8220174047000

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