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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5022558-82.2017.4.04.7000 PR 5022558-82.2017.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
5022558-82.2017.4.04.7000 PR 5022558-82.2017.4.04.7000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

Havendo o reconhecimento do direito pela Administração Pública, após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885063690/recurso-civel-50225588220174047000-pr-5022558-8220174047000

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