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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003759-73.2017.4.04.7005 PR 5003759-73.2017.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

1. O art. , I, da Lei nº 10.259/2001, preceitua que podem figurar como autoras, no Juizado Especial Federal, as pessoas físicas, bem como as microempresas e empresas de pequeno porte.
2. Associações e sociedades civis sem fins lucrativos não se enquadram na categoria de microempresas e empresas de pequeno porte, porquanto não abrangidas pelo art. , caput, da Lei Complementar nº 123/2006. Não podem, por isso, figurar como autoras nos Juizados Especiais Cíveis.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885090570/recurso-civel-50037597320174047005-pr-5003759-7320174047005

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