jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-87.2014.4.04.7116 RS 500XXXX-87.2014.4.04.7116

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Peticiona a parte autora, requerendo a desistência do feito e a renúncia aos direitos em que se funda a ação, em relação aos débitos que incluiu em programa de regularização fiscal (PERT, de que tratava a MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017; ou PRR, regulamentado na Lei 13.606/2018). Intimada, a União manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que atendidos aos requisitos legais. Isso posto, defiro o pedido e homologo a desistência da ação e a renúncia aos direitos em que ela se funda em relação aos débitos referidos na petição da parte autora, julgando prejudicado (s) eventual (ais) recurso (s) pendente (s). Sem condenação em honorários, de acordo com o artigo , § 3º, da Lei 13.496/2017, ou , caput, da Lei 13.606/2018, conforme o caso. Eventual levantamento ou conversão em renda de depósitos judiciais efetuados serão decididos pelo Juízo de origem, competente para essa decisão. Por fim, ressalto que incumbe ao contribuinte comprovar na unidade de atendimento integrado do seu domicílio fiscal a realização do pedido de desistência das ações judiciais em tramitação, ocasião em que a Administração verificará o atendimento dos requisitos legais para adesão ao programa. A hipótese de indeferimento da moratória, mutatis mutandis de exclusão do programa, está regulamentada em lei específica, que prevê a consolidação da dívida confessada e sua exigibilidade imediata - sendo, portanto, questões alheias a presente ação judicial. Isso posto, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à origem com as cautelas de estilo. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885104723/apelacao-civel-ac-50043578720144047116-rs-5004357-8720144047116