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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-24.2020.4.04.0000 XXXXX-24.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou multa diária pelo descumprimento na implantação de benefício previdenciário, decorrente de sentença homologatória de acordo formalizado entre as partes, nestes termos: O INSS restou intimado para cumprir a sentença homologatória do evento 43, entretanto, até a presente data a autarquia ré não comprovou seu cumprimento. Diante disso, intime-se o INSS para que comprove a implantação do benefício e apresente os cálculos dos valores devidos à autora, sob pena de multa por litigância de má-fé, conforme § 3º do art. 536 do Código de Processo Civil e multa diária descumprimento da decisão judicial, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), além do sequestro dos valores correspondentes. Sustenta a parte agravante, em síntese, a exclusão da penalidade em face da necessidade de intimação pessoal do INSS quanto à aplicabilidade de pena de multa diária, bem como, alternativamente, a redução do valor fixado. Requer a concessão de efeito suspensivo. É relatório. Decido. Trata-se de processo em que foi homologado por sentença o acordo celebrado entre o INSS e a parte autora, para a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário desde 26/11/2019 até 26/05/2020. O INSS foi intimado para implantar o benefício e apresentar os cálculos de liquidação. Todavia, acabou não cumprido o prazo inicialmente estipulado pelo Juízo. O INSS foi intimado mais uma vez para comprovar a implantação do benefício, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 800,00, restando inerte. Por fim, diante do descumprimento da determinação judicial, sobreveio a decisão ora agravada, com a majoração da multa diária para R$ 1.000,00. No entanto, para a incidência da multa faz-se necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do procurador federal. Tal exigência decorre de expressa previsão legal (Lei n. 9.494/97 e Lei n. 8.437/92). Ou seja, o dirigente da entidade deve ser intimado, sem prejuízo da intimação do representante judicial. Essa é também a lição da doutrina: "Diante do total silêncio da lei, é imperioso que a intimação seja feita pessoalmente ao obrigado, não a seu patrono. Não se trata de intimar a praticar atos de postulação, que são privativos do advogado, mas atos que dependem da atuação pessoal da parte e são estranhos às atividades daquele (entregar, fazer, abster-se)" (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume IV, 1ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, pg. 457). Dessa forma, no caso dos autos, não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento. Nesse sentido, a majoritária jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória. 2. Considerando que a retificação do polo passivo do processo originário já foi determinada, a multa diária somente pode ser levada a efeito após intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS. (TRF4, AG XXXXX-98.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 02/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DIRIGENTE DA AUTARQUIA. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, se faz necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do Procurador Federal. (TRF4, AC XXXXX-04.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Diante da ausência de intimação pessoal do gerente executivo da autarquia ré para a implantação imediata do benefício em razão da tutela antecipada deferida, é incabível a exigência da multa diária por descumprimento. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG XXXXX-12.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não comprovado o descumprimento deliberado da obrigação de implantação do benefício pela falta de intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, resta indevido falar em multa diária em desfavor do INSS. 2. Sobre multa diária não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. (TRF4, AG XXXXX-50.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. 1. Diante da ausência de intimação pessoal do gerente executivo da autarquia ré para a implantação imediata do benefício em razão da tutela antecipada deferida em sentença, é incabível a exigência da multa diária por descumprimento. Precedentes desta Corte. 2. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF4, AC XXXXX-32.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/07/2019) Assim, há probabilidade no direito invocado. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, voltem os autos conclusos.
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