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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
IVANISE CORREA RODRIGUES
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5042958-20.2017.4.04.7000/PR
RELATOR
:
IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
GILBERTO OLCHEL
ADVOGADO
:
MARIO KRIEGER NETO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 25 de abril de 2018.

Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9459505v5 e, se solicitado, do código CRC 7FEBB6D5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Data e Hora: 06/04/2018 18:04

RECURSO CÍVEL Nº 5042958-20.2017.4.04.7000/PR
RELATOR
:
IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
GILBERTO OLCHEL
ADVOGADO
:
MARIO KRIEGER NETO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face de sentença parcialmente procedente de condenação à concessão ao benefício de auxílio-acidente a segurado especial, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
Alega indevido o benefício, tendo em vista que a lei de vigência à data do acidente exigia efetiva contribuição do segurado especial como contribuinte facultativo, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91; de modo que, tratando-se de fato gerador anterior à Lei nº 12.873/2013, não basta a mera comprovação da atividade rural, momento em que, ademais, inexistia hipótese permissiva nesse sentido.
Não lhe assiste razão.
De acordo com entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, mesmo antes da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições à concessão de auxílio-acidente a segurado especial. Neste sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APORTE CONTRIBUTIVO. PRECECENTES DA TRU. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional no sentido de que mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial (IUJEF 5002280-91.2012.404.7014, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, 16/03/2016). 2. Incidente conhecido e provido.
(5004955-81.2013.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 24/11/2016)
Este é o posicionamento, portanto, que tem sido aplicado por este Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. Mesmo antes da Lei nº 12.873/2013, o segurado especial fazia jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. Entendimento da 3ª Seção.
(TRF4, AC 0011837-54.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 28/09/2017)
De tal forma, reconhecida a redução da capacidade laboral do autor, segurado especial, ao exercício da atividade habitual, entendo pela manutenção da sentença de concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de segurado especial.
Destaco precedentes em consonância desta Turma Recursal: TRF4, RC nº 5004192-47.2012.404.7007, 4ª Turma Recursal Do Paraná, de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, j. 27/07/2017; TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RC nº 5001973-06.2013.404.7014, 4ª Turma Recursal Do Paraná, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Cleve Kravetz, POR UNANIMIDADE, j. 25/08/2017.
Dou por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
Condeno o réu, recorrente vencido em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9459504v5 e, se solicitado, do código CRC B6FCC96F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ivanise Correa Rodrigues Perotoni
Data e Hora: 06/04/2018 18:04

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