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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-88.2014.4.04.7100 RS XXXXX-88.2014.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICE-PRESIDÊNCIA. SISTE-MÁTICA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.

Os recursos excepcionais, de acordo com a Lei nº 13.256/2016, permanecem com o juízo de admissibilidade na forma bipartida, com a atuação do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido como um ponto de passagem destes recursos para a revisão excepcional oriunda dos tribunais superiores. Ou seja, somente após superado esse juízo de admissibilidade, e sendo conhecidas as razões recursais, passa-se à análise do mérito pelo juízo "ad quem", cuja decisão dará provimento ou não provimento ao recurso. Ocorre que o incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela União (Processo nº 5051557-64.2015.404.0000) envolve questões de mérito, sendo que essa apreciação somente pode ser feita, nos processos ainda pendentes de julgamento, pelos órgãos fracionários competentes deste Tribunal ou, por fim, na análise definitiva recursal nas Cortes Superiores. Portanto, a existência de incidente de arguição de inconstitucio-nalidade não sobresta ou impede que a Vice-Presidência desta Corte aplique imediatamente a sistemática de admissibilidade dos recursos excepcionais prevista no CPC. Embargos de declaração parcialmente providos, tão-somente, para fins de esclarecimentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão-somente, para suprir a omissão apontada, nos termos supra fundamentados, restando, todavia, hígido o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885458456/apelacao-remessa-necessaria-apl-50646238820144047100-rs-5064623-8820144047100