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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-94.2016.4.04.7106 RS 500XXXX-94.2016.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

JOANE UNFER CALDERARO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO , XIV. RENDIMENTOS ABRANGIDOS PELO BENEFÍCIO FISCAL. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO DIAGNÓSTIVO OU DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA ISENÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CTN. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 8.541/92. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Este Colegiado tem entendimento de que é possível retroagir os efeitos da isenção em questão (art. , XIV, Lei 7.713/88)à data em que comprovado o início da doença, desde que nesta data o contribuinte já esteja percebendo proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
2. Os rendimentos do benefício de auxílio-doença são isentos por força do art. 48 da Lei 8.541/92. Assim, não há interesse de agir neste ponto, impondo-se a extinção parcial da ação sem resolução do mérito.
3. A isenção de imposto de renda por doença grave é inextensível à remuneração pelo trabalho do contribuinte, por falta de previsão legal e imposição da interpretação literal das normas tributárias isentivas (art. 111, do CTN). 5. Extinto, parcialmente, o processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC, e improvido o recurso inominado da parte autora.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, de ofício, extinguir parcialmente a ação, e, no restante, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885836115/recurso-civel-50039669420164047106-rs-5003966-9420164047106