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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001897-28.2020.4.04.0000 5001897-28.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de intrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra Cia Reflorestamento Paraná, indeferiu pedido de redirecionamento, nos seguintes termos (evento 50): 1. A exequente requer o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da executada. Embora existam decisões em sentido diverso, entendo que o redirecionamento da execução fiscal só se mostra cabível no momento em que resta presumida a dissolução irregular da empresa, iniciando a partir daí o prazo prescricional para a inclusão do responsável tributário. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Para o redirecionamento da ação contra os sócios, deve-se considerar a existência - ou não - de inércia do exequente no impulsionamento do feito, de acordo com o princípio da actio nata, pois o Fisco não pode ser penalizado por não ter pleiteado o redirecionamento, sem que isso tenha sido possível. 2. Hipótese em que não se evidencia elementos razoáveis para afastar a prescrição, tendo em vista que após efetuada a citação editalícia da executada/agravada e restando evidente a inatividade da empresa, a exequente/agravante desde então (28/09/07) tentou obter os documentos necessários para o fim de redirecionar o feito, todavia apenas em 30/01/13 juntou aos autos o contrato social da empresa e renovou o seu pleito de redirecionamento, já transcorrido o prazo quinquenal. (TRF4, AG 5016069-19.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 26/09/2013) Foi noticiada nos autos a dissolução irregular da empresa executada em novembro de 1986 (evento 2, MAND5, p. 6), ocasião em que o oficial de justiça certificou que deixou de efetuar a penhora de bens, em face da informação obtida na portaria do prédio de que o representante legal da empresa executada não tinha mais escritório no local. A exequente foi devidamente intimada no mesmo mês da referida certidão (evento 2, MAND5, p. 7). Verifico que o endereço diligenciado foi objeto de novo mandado, com resultado negativo, em novembro de 1989, conforme certidão juntada no evento 2, CARTA PREC/ORDEM12, p. 4, e, ainda, que este continua sendo o endereço da executada, conforme contrato social juntado pela exequente no evento 47, CONTRSOCIAL4. Considerando que a exequente requereu o redirecionamento do feito apenas em junho de 2019, só se pode concluir que a pretensão está prescrita, pois decorridos mais de trinta anos da informação nos autos da dissolução irregular da empresa. Desta feita, indefiro o pedido do evento 47. 2. Intime-se a exequente desta decisão, bem como para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento da execução, devendo apresentar o valor atualizado do débito. 3. Sem prejuízo, à Secretaria para que diligencie junto ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do andamento da Carta Precatória expedida (evento 2, OFÍCIO_C72). A parte agravante sustenta que havia óbice para o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a discussão se a empresa estava ou não encerrada, como se afirmou na decisão do evento 50 (com base, apenas, na certidão de que não fora encontrada no local) (e isso tendo em vista discussão da própria empresa de que deveria ter sido citada e intimada, f. 198/203, do evento2, MAND55, mas já decidido), fato é que teve um bem penhorado para garantia da execução, conforme evento 2, AUTODEPENHORA11, em 1989. Diz que tais imóveis permaneceram garantindo a execução, até que não se conseguiu efetivar a sua avaliação para a designação da data de hasta pública. Aduz que deve ser aplicado o instituto da actio nata. Defende que, "somente em 15/08/2014 (no mínimo) com a devolução da carta precatória (evento 7) é que se tornou tal penhora ineficaz, deixou de garantir a execução, pois não se conseguiu avaliar, nem mesmo se localizar o bem." Postula a concessão de antecipação da tutela recursal, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a prescrição para o redirecionamento, com a inclusão do sócio-gerente da empresa no polo passivo da execução, como requerido na petição e documentos do evento 47 dos autos de execução fiscal. Decido. Esta Corte vem decidindo que o início para a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, em face da notícia de alguma das causas do redirecionamento, no caso a dissolução irregular. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 2. Tendo o pedido de redirecionamento sido realizado antes do transcurso de cinco anos da data em que certificada a dissolução irregular da empresa executada, não há prescrição a ser decretada. 3. Considerando que a recorrente, além de sócia, é herdeira do sócio-administrador Alvino e que não houve a liquidação da sociedade, viável o redirecionamento da execução. (TRF4, AG 5005840-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/05/2019) Nesses termos, a prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados tem como termo inicial o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Neste mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993, representativo da controvérsia, acórdão ainda não publicado: "A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)' https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/stj-fixa-teses-redirecionamento-execução-fiscal2 No caso, como constou na decisão agravada, veio aos autos a notícia da possível dissolução irregular na executada em novembro de 1986 (evento 2, MAND5, p. 6). Naquela oportunidade, o oficial de justiça certificou que deixou de efetuar a penhora de bens, em face da informação obtida na portaria do prédio de que o representante legal da empresa executada não tinha mais escritório no local, sendo que a agravante foi devidamente intimada no mesmo mês da referida certidão (evento 2, MAND5, p. 7). Foi determinada nova diligência, com resultado negativo, em novembro de 1989, conforme certidão juntada no evento 2, CARTA PREC/ORDEM12, p. 4, o qual continua sendo o endereço da executada (evento 47, CONTRSOCIAL4). Foi lavrado auto de penhora de bens imóveis pelo oficial de justiça, por meio da carta precatória expedida, em 03/07/1989 (nº 11/89 - evento 2 AUTODEPENHORA11), com tentativas de realização de leilão dos bens imóveis da executada. Em 19/03/2004, o juízo proferidiu o seguinte despacho: 1. Oficie-se, com urgência, ao Juízo Deprecado solicitando o cancelamento dos leilões designados e a suspensão do cumprimento da Deprecata, até ulterior manifestação deste Juízo. 2. Intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca do petitório retro. Prazo de 20 (vinte) dias. Curitiba, 19 de março de 2004. O juízo de origem rejeitou as alegações da parte executada de nulidade do processo, determinando o prosseguimento da execução fiscal em 24/02/2005. Tais imóveis permaneceram penhorados, garantindo a execução, até que não se conseguiu efetivar a avaliação para a designação da data de hasta pública. Somente em 15/08/2014 (no mínimo) com a devolução da carta precatória (evento 7) é que se tornou tal penhora ineficaz, deixou de garantir a execução, pois não se conseguiu avaliar, nem mesmo se localizar o bem, ainda que intimado o representate legal da executada para tanto (evento 7 - PRECATORIA1 - FL. 15). Foi, então, determinada pelo juízo de origem a consulta de valores disponíveis, via BACENJUD, bem como a utilização do sistema RENAJUD. Assim, como enfatizado pela parte agravante, não restou caracterizada a prescrição para o redirecionamento do feito, porquanto a execução fiscal teve regular andamento, com a penhora de bens imóveis que garantiam a execução, quando sobreveio a informação de impossibilidde de cumprimento do mandado de avaliação (15/08/2014 - evento 7). Dessa forma, neste momento, abriu-se a possibilidade de a agravante postular o prosseguimento do feito executivo, como considerasse adequado e efetivo, tendo requerido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em 28/06/2019, quando ainda não escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 174 CTN. Nesse sentido, destaco ainda outros precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. Nos termos da Súmula 436 do STJ:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Sobre a prescrição, o art. 174 do CTN dispõe que"A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva."4. O início do prazo prescricional para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer a pretensão executiva contra o redirecionado, aplicando-se o princípio da actio nata. 5. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. 6. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 7. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5029015-96.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução em face de sócio gerente ou administrador somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Destarte, enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá falar em prescrição, porquanto inexistente a pretensão. (TRF4, AG 5053115-03.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020) Há, portanto, relevância na fundamentação do agravo a justificar intervenção na decisão agravada. O risco de dano concretiza-se tendo em vista decisão que decreta a prescrição para o redirecionamento, obstando-se o prosseguimento de feito executivo que busca a satisfação de dívida de caráter público, em face do sócio da empresa executada, diante contexto fático que indica que os créditos não estão extintos. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada, até o julgamento do agravo pela Turma. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).
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