Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-71.2018.4.04.0000 501XXXX-71.2018.4.04.0000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5016772-71.2018.4.04.0000 5016772-71.2018.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

4 de Julho de 2018

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. A tutela provisória visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. No caso, resta comprovada a probabilidade do direito da parte agravante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.