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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-71.2018.4.04.0000 501XXXX-71.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

4 de Julho de 2018

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. A tutela provisória visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. No caso, resta comprovada a probabilidade do direito da parte agravante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886162899/agravo-de-instrumento-ag-50167727120184040000-5016772-7120184040000