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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-25.2019.4.04.7102 RS 500XXXX-25.2019.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

1. No caso dos autos, não resta caracterizada a voluntariedade alegada pela apelante, pois a realização do EIC (Estágio de Instrução Complementar), ainda que dependente da vontade do AspiranteaOficial ao habilitar-se à seleção, é condição para prosseguir na corporação, ainda que em caráter temporário, o que denota o interesse da administração militar.
2. Assim, de ser aplicado o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), que garante que, para que ocorra transferência entre instituições de ensino superior em decorrência de remoção de servidor público, no interesse da Administração, exige-se: 1. que o servidor (civil ou militar), ou seu dependente, seja estudante; 2. que a remoção seja ex officio (com mudança de domicílio);
3. que haja matrícula em instituição de ensino superior do local de destino (ou localidade mais próxima), bem como para o mesmo curso ou outro afim. 3. No caso dos autos, deve ser mantida a sentença que deferiu parcialmente o pedido liminar para garantir ao Demandante vaga, na UFSM, em curso afim ao de Engenharia Metalúrgica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886175115/apelacao-remessa-necessaria-apl-50062152520194047102-rs-5006215-2520194047102

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