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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 5031486-65.2020.4.04.0000 5031486-65.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Correição Parcial (Turma) Nº 5031486-65.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050071-21.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

CORRIGENTE: NATALIA MORAES ALVES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGENTE: CARLOS ALBERTO FRANCO MORAES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGIDO: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial, com pedido de liminar, deduzida por CARLOS ALBERTO FRANCO MORAES contra ato do MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS que, diante da recusa do órgão ministerial em ofertar o ANPP, determinou o retorno da Apelação Criminal a este Tribunal para prosseguimento do feito, indeferindo o pedido do réu com vistas à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal nos moldes do art. 28, do CPP.

A decisão do MM. Juízo a quo fixou que o "recurso em face da recusa em propor o acordo de não persecução penal, nos moldes do novel § 14 do art 28-A do CPP, deverá ser protocolizado e tramitar administrativamente no âmbito do Ministério Público Federal, via Sala de Atendimento ao Cidadão (http://www.mpf.mp.br/servicos/sac, tipo de manifestação: Pedido de Informação Processual)".

O réu, em síntese, assevera que, ainda que venha a protocolar recurso administrativo perante o Ministério Público Federal, "sua insurgência será inócua diante do prosseguimento da ação penal". Sustenta que "a decisão deve ser tida por tumultuária, já que, na prática, inviabilizará o recurso da defesa". Invoca em favor de seu pleito o julgamento proferido pela 8ª Turma desta Corte nos autos da ACR n. 5000515-05.2018.4.04.7005 (juntado aos autos em 13/05/2020).

Requer o provimento da correição parcial "para que seja determinada pelo Juízo a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com o sobrestamento do feito".

Dispensadas as informações.

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento em parte da correição parcial "para que se adote o rito previsto na redação revogada do art. 28 do CPP, no processamento do recurso da defesa, bem como para que o feito permaneça, na instância de origem, durante a fase de possível implementação do acordo de não persecução penal" (evento 8).

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001950775v11 e do código CRC cab2e671.

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Documento:40001950776
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Correição Parcial (Turma) Nº 5031486-65.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050071-21.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

CORRIGENTE: NATALIA MORAES ALVES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGENTE: CARLOS ALBERTO FRANCO MORAES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGIDO: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

VOTO

A correição parcial tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, in verbis -

Art. 164. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

Não verifico quaisquer dessas hipóteses de cabimento da correição parcial na equação em exame. Confiro.

O acordo de não persecução penal (ANPP), em uma interpretação literal da lei, guarda sede própria em momento pré-processual. Face à negativa de seu oferecimento pelo órgão ministerial, cabe recurso ao órgão superior daquela Instituição "com remessa dos autos". Há considerar que "autos", nesse momento pré-processual, deve ser entendido como autos de inquérito ou peça de informação (CPP, art. 28-A, § 14, do CPP).

O oferecimento de ANPP nos processos em cursos - incluso aqueles já sentenciados e que se encontram perante os Tribunais em grau recursal - é fato excepcional que decorre de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação de regência que, rigorosamente, visa a afastar da análise do Poder Judiciário aquelas condutas com menor grau de reprovabilidade. Nessa toada, a Quarta Seção desta Corte - quando do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, na sessão do dia 21/05/2020 - reconheceu a possibilidade do oferecimento de ANPP nos processos em curso a modo excepcional.

À operacionalização da excepcionalidade reconhecida nesse julgamento, restou fixado que os processos que já tramitam neste Tribunal em grau recursal e nos quais se verifica, em juízo prelininar, a conjugação dos pressupostos legais ao oferecimento do ANPP, esses devem ser baixados à origem a fim de ensejar o oferecimento do acordo pelo Ministério Público Federal, se cabível. Quando não oferecido o ANPP pelo órgão ministerial, os autos devem retornar a esta Corte pra prosseguimento do feito.

Incumbe referir, para os processos em curso, a irresignação eventualmente manejada pela parte com supedâneo no art. 28-A, § 14, do CPP não guarda ensejo nos autos. Como já referido, o ANPP tem natureza extra-processual, incumbindo ao Poder Judiciário tão só a análise da sua legalidade para fins de homologação. Nada mais.

Nos processos em curso, esta Corte reconheceu apenas a excepcional possibilidade de baixa dos autos em diligência ao ensejo do oferecimento do ANPP pelo órgão ministerial, se cabível. Ora, cumprida essa diligência, conquanto o réu possa discordar do seu resultado - exercício da prerrogativa de não oferecimento do acordo pelo Ministério Público Federal -, os autos devem retornar ao Tribunal para prosseguimento do feito.

O ANPP não constitui direito subjetivo do réu e o seu "não oferecimento" pelo órgão ministerial cabe ser hostilizado pela via própria. O exercicio do direito recursal pelo réu não impõe o sobrestamento do processo. De rigor, o prosseguimento do feito, diversamente do quanto afirmado pelo réu, não esvazia a utilidade de eventual provimento da irresignação porque os seus efeitos produzirão no processo na fase em que o mesmo se encontrar.

Outrossim, não há negar que as causas de sobrestamento do feito e da prescrição no processo penal têm previsão legal, não se ínserindo entre elas o concerto definitivo entre as partes acerca da presença ou não dos pressupostos legais ao ANPP. E não transmuda essa orientação a invocação da disciplina do art. 28, do CPP em sua redação anterior à Lei n. 13.964/2019.

Nessa equação, a determinação do MM. Juízo a quo de retorno dos autos a este Tribunal para prosseguimento do feito a seus ulteriores termos após a negativa de oferta do ANPP pelo órgão ministerial, independentemente da oposição de recurso face a esse posicionamento, não importa inversão tumultuária de atos e fórmulas legais - fundamento invocada à correição parcial em exame.

Ante o exposto, voto por negar provimento à correição parcial.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001950776v29 e do código CRC b23a46f1.

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Documento:40001950777
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Correição Parcial (Turma) Nº 5031486-65.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050071-21.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

CORRIGENTE: NATALIA MORAES ALVES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGENTE: CARLOS ALBERTO FRANCO MORAES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGIDO: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal - baixa dos autos EM DILIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE anpp. ACORDO NÃO OFERECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO AOS SEUS ULTERIORES TERMOS INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE RECURSO (cpp, ART. 28-a, § 14). INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS OU FÓRMULAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA.

1. O acordo de não persecução penal (ANPP), em uma interpretação literal da lei, guarda sede própria em momento pré-processual. Face à negativa de seu oferecimento pelo órgão ministerial, cabe recurso ao órgão superior daquela Instituição "com remessa dos autos". Há considerar que "autos", nesse momento pré-processual, deve ser entendido como autos de inquérito ou peça de informação (CPP, art. 28-A, § 14, do CPP).

2. O oferecimento de ANPP nos processos em cursos - incluso aqueles já sentenciados e que se encontram perante os Tribunais em grau recursal - é fato excepcional que decorre de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação de regência que, rigorosamente, visa a afastar da análise do Poder Judiciário aquelas condutas com menor grau de reprovabilidade. Nessa toada, a Quarta Seção desta Corte - quando do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, na sessão do dia 21/05/2020 - reconheceu a possibilidade do oferecimento de ANPP nos processos em curso a modo excepcional.

À operacionalização da excepcionalidade reconhecida nesse julgamento, restou fixado que os processos que já tramitam neste Tribunal em grau recursal e nos quais se verifica, em juízo prelininar, a conjugação dos pressupostos legais ao oferecimento do ANPP, esses devem ser baixados à origem a fim de ensejar o oferecimento do acordo pelo Ministério Público Federal, se cabível. Quando não oferecido o ANPP pelo órgão ministerial, os autos devem retornar a esta Corte pra prosseguimento do feito.

3. Nos processos em curso, a irresignação eventualmente manejada pela parte com supedâneo no art. 28-A, § 14, do CPP não guarda ensejo nos autos. Como já referido, o ANPP tem natureza extra-processual, incumbindo ao Poder Judiciário tão só a análise da sua legalidade para fins de homologação. Nada mais.

4. Nos processos em curso, esta Corte reconheceu apenas a excepcional possibilidade de baixa dos autos em diligência ao ensejo do oferecimento do ANPP pelo órgão ministerial, se cabível. Ora, cumprida essa diligência, conquanto o réu possa discordar do seu resultado - exercício da prerrogativa de não oferecimento do acordo pelo Ministério Público Federal -, os autos devem retornar ao Tribunal para prosseguimento do feito.

5. O ANPP não constitui direito subjetivo do réu e o seu "não oferecimento" pelo órgão ministerial cabe ser hostilizado pela via própria. O exercicio do direito recursal pelo réu não impõe o sobrestamento do processo.

O prosseguimento do feito não esvazia a utilidade de eventual provimento da irresignação porque os seus efeitos produzirão no processo na fase em que o mesmo se encontrar.

6. As causas de sobrestamento do feito e da prescrição no processo penal têm previsão legal, não se ínserindo entre elas o concerto definitivo entre as partes acerca da presença ou não dos pressupostos legais ao ANPP. E não transmuda essa orientação a invocação da disciplina do art. 28, do CPP em sua redação anterior à Lei n. 13.964/2019.

7. Correição parcial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à correição parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001950777v6 e do código CRC 0ab1428f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 29/07/2020

Correição Parcial (Turma) Nº 5031486-65.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

CORRIGENTE: NATALIA MORAES ALVES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGENTE: CARLOS ALBERTO FRANCO MORAES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

CORRIGIDO: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886198866/correicao-parcial-turma-cor-50314866520204040000-5031486-6520204040000/inteiro-teor-886198901

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