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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5009624-26.2016.4.04.7001/PR
RELATOR
:
VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
:
ROGERIO ZARPELAM XAVIER
:
CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO
:
CLAUDIO ITO
:
THIAGO BUENO RECHE
RECORRIDO
:
OS MESMOS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 13 de junho de 2018.

Vicente de Paula Ataide Junior
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Vicente de Paula Ataide Junior, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9477934v4 e, se solicitado, do código CRC 1F544C3C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vicente de Paula Ataide Junior
Data e Hora: 30/05/2018 15:06

RECURSO CÍVEL Nº 5009624-26.2016.4.04.7001/PR
RELATOR
:
VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
:
ROGERIO ZARPELAM XAVIER
:
CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO
:
CLAUDIO ITO
:
THIAGO BUENO RECHE
RECORRIDO
:
OS MESMOS

VOTO

1. Insurgem-se as partes contra a sentença que deu parcial procedência ao pedido.
O INSS sustenta, em síntese, que quanto ao período de 1980 a 1981, não houve habitualidade e permanência na exposição ao ruído, que o laudo não pode extemporâneo, que para o ruído sempre deve se apresentar o laudo técnico, reputando por não comprovada a especialidade. Insurge-se, também, quando ao consectários legais tais como fixados na sentença.
A parte autora, por seu turno, pugna pelo reconhecimento da especialidade no período de 09/01/1979 a 21/12/1979, alegando a exposição a ruído e poeiras, notadamente a sílica livre cristalina.
2.1. O recurso da parte autora é procedente. A alentada especialidade no período em testilha está presente, ainda que apenas em razão da exposição à sílica livre cristalina.
A exigência de superação de nível de tolerância disposto na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) como pressuposto caracterizador de atividade especial deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário, com a edição da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA LIVRE. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. NR 15. APLICAÇÃO A PARTIR DA MP 1.729. IMPROVIMENTO. 1. A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). 2. A exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. 3. Pedido de Uniformização improvido.
(IUJEF 0000844-24.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Desta forma, não há que se considerar limite de tolerância para o período em questão, devendo-se convertê-lo de tempo especial em comum pelo fator 1,40.
Quanto aos demais agentes nocivos, mantenho a sentença tal como fundamentada quanto ao período.
2.2. O recurso do INSS não merece acolhida.
A habitualidade na exposição ao ruído entendo como devidamente demonstrada. Em relação à permanência, anteriormente a 1995 sequer era necessária:
ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO QUE REGISTRA NÍVEIS VARIÁVEIS DE 72 A 84 DB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU A MÉDIA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Voto condutor: "Tendo em vista que, nos termos dos precedentes do E. STJ, somente após a edição da Lei 9.032/95 é que passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes nocivos ou prejudiciais, de forma habitual e permanente, descabida a exigência de especificação do nível médio de pressão sonora média a que estava submetido (o que equivaleria à exigência de exposição permanente), ou que a média entre os limites mínimo e máximo seja superior ao limite legal (80 dB). O autor comprovou a exposição a ruídos superiores a 80 db - quanto basta ao reconhecimento da atividade como especial. Se havia exposição a patamares inferiores a 80 db (mínimo aferido de 72 db), isso se coaduna com a desnecessidade de permanência da exposição".
(TNU, PU 2007.72.51.008595-8, rel. José Eduardo do Nascimento, DJ 13.05.2011)
No caso do autos, restou comprovado que o autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB (A), de acordo com o PPP e laudo (evento 11-PROCADM2 - fl. 13 em diante)
Considerando que apenas com o advento da Lei 9.032 2/95 é que passou a ser necessária a exposição ao agente nocivo de forma permanente para o reconhecimento da especialidade da atividade, o período laborado antes de 28.4.1995 pode ser reconhecido como exercido em condições especiais. Nesse sentido:
Até a edição da Lei nº 9.032/1995 é desnecessária a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, embora seja exigível a habitualidade.
De fato, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que não se exige a permanência da exposição aos agentes nocivos para a atividade especial exercida antes de 28/04/1995. Confira-se:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. EXPOSIÇÃO HABITUAL, PERMANENTE, INTERMITENTE, OCASIONAL.
1. Para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência.
2. Por se tratar de uma condição restritiva introduzida pela Lei nº 9.032/95, a permanência somente passou a ser exigida a partir de 29.04.95, sendo que a previsão de permanência nos regulamentos da CLPS de 1960 e da CLPS de 1984 extrapolou o poder regulamentar, ao restringir-se aquilo que a lei não restringia; aos decretos cabia apenas a definição das atividades ou agentes penosos, insalubres ou perigosos.
3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho.
4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.
5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos momentos inerentes à produção, repetidamente a certos intervalos.
6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não.
7. No caso, a exposição eventual aos agentes nocivos não era habitual e nem intermitente, sendo não habitual e meramente ocasional. A exposição aos agentes nocivos umidade, microorganismos, fungos e bactérias ocorria apenas quando o autor trabalhava nas caixas subterrâneas, que estavam constantemente alagadas; só que isso não ocorria todos os dias da sua jornada normal de trabalho (e, portanto, a exposição não era habitual), nem ocorria repetidamente de forma programada em certos intervalos (e, portanto, a exposição não era intermitente, mas, sim, ocasional).
8. Pedido de uniformização improvido.
(PEDILEF 200451510619827, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 20/10/2008).
Assim também tem decidido a Turma Regional de Uniformização:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032, DE 1995. INEXIGÊNCIA DO CRITÉRIO DA PERMANÊNCIA. HABITUALIDADE EXIGIDA.
O entendimento uniformizado nesta Turma Regional, no IUJEF Nº 2006.72.95.001488-3/SC, nos termos do voto divergente, vencedor, consta no sentido de que: "Deve ser uniformizado o entendimento de que, para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência na exposição a agente nocivo à saúde."
Hipótese em que a exposição a agentes nocivos ocorria de forma não habitual, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. 3. Incidente de uniformização não provido.
(IUJEF 0004598-50.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Susana Sbrogio Galia, D.E. 31/03/2011).
Assim, no período anterior a 29/04/1995 (de 07/01/1980 a 03/09/1981), não há necessidade de comprovação quanto à permanência da exposição ao agente nocivo.
Quanto à insurgência em relação aos consectários legais, em matéria de juros e correção monetária, o entendimento desta Turma Recursal é que a concessão ou a revisão do benefício impõe à Administração Previdenciária que pague ao segurado a diferença dos valores referentes às prestações vencidas desde a data de concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde seu vencimento até agosto de 2006 (MP nº 1.415/96 e Lei 10.192/01) e, a partir de set/2006, pelo INPC (Lei nº 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei nº 11.430/06), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Entende este colegiado que deve ser afastada a aplicação da regra contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali apontado não reflete a recomposição das perdas inflacionárias.
Em que pese os parâmetros sentenciais (taxa de juros de 0,5% e IPCA-E) não estarem concordes com este entendimento, sua modificação implicaria em reformatio in pejus em desfavor do INSS, o que não se admite.
Dessa forma, para se evitar a sobredita reforma para pior, descabe alteração do decisório recorrido.
2.3. Quanto a todas as demais alegações dos recorrentes, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir, no que não conflitantes com os termos deste voto:
2. Fundamentação
Da falta de interesse de agir
Requer a parte autora sejam homologados os períodos adotados pelo INSS na contagem administrativa.
Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco, ao tratar do tema esclarecem:
Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado.(...).Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.(CINTRA, Antonio de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Pellegrini.Teoria Geral do Processo, 23ª Ed. Malheiros p. 275)
Visto que os períodos objeto da pleiteada homologação já foram computados administrativamente, não resta caracterizado o requisito da necessidade da tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão.
Assim, relativamente a tal pedido, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.
Mérito
Do tempo de serviço urbano
A parte autora alega que o INSS deixou de computar, de forma indevida, o período de labor urbano correlato ao lapso de 01/08/2002 a 30/09/2002, em que laborou para a Premont Castanhal Montagens Ltda.
A CTPS, na qual verifica-se contratos de trabalho anotados em ordem cronológica, sem rasuras, nem indícios de fraude, constitui prova do labor do segurado. Bem por isso, entendo que a ausência de registro no CNIS ou o recolhimento de contribuições, por si só, não impede o reconhecimento dos contratos de trabalho firmados para fins de concessão de benefício previdenciário.
A discussão já foi objeto de pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização, que assim sumulou seu entendimento:
Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
E a jurisprudência dos Tribunais não destoa, averbando a validade presumida (juris tantum) do lançamento em CTPS, autorizando sua invalidação apenas por prova em contrário.
Colho, sobre o tema, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ANOTAÇÃO EM CTPS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a ausência de prova em contrário deve prevalecer a presunção juris tantum de validade das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do segurado falecido. 2. Conforme se depreende da cópia da CTPS, ao tempo do óbito o marido da Impetrante detinha a qualidade de segurado vez que estava trabalhando para o Sr. Olavo Ribeiro de Almeida, conforme anotação de vínculo laboral (fl. 28). 3. O aludido vínculo restou confirmado por meio da solicitação de pesquisa in locu de fl. 52/53, na qual foi ouvido pessoalmente o ex-patrão o qual reconheceu que o falecido foi empregado seu até a data do óbito. 4. A não apresentação de documentos por parte do empregador não pode prejudicar o segurado ou seus dependentes. Caberia à Autarquia encetar diligências mais profundas e, eventualmente, autuar o ex-patrão pelo não recolhimento das contribuições e, não, simplesmente dar a pesquisa como prejudicada e encerrar o processo com o indeferimento do benefício. 5. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora, mantido o percentual estabelecido na sentença (0,5% ao mês), devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ). 7. Apelação do INSS desprovida. 8. Reexame necessário parcialmente provido para adequar correção monetária e juros ao entendimento desta corte. (AC 200036000079801, JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:29/06/2011 PÁGINA:183.)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART. 557 DO C.P.C. CTPS ANOTAÇÕES REGULARES. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Natural que esteja a CTPS desgastada pelo tempo, uma vez que expedida há mais de trinta anos, não tendo a autarquia-ré apontado sinais de rasura ou contrafação a elidir a validade dos contratos de trabalho ali anotados. II - Conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o autor foi cadastrado no sistema PIS em janeiro de 1973, ou seja, na mesma época dos contratos de trabalho, o que corrobora a assertiva da veracidade das anotações. III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. IV - Agravo do INSS improvido. (APELREEX 00153923220074036105, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2009 PÁGINA: 865 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Anoto, por fim, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos da legislação de regência (art. 30 da Lei 8.212/91). Bem por isso, não pode o segurado ser responsabilizado pela desídia do empregador que não recolheu as contribuições nos momentos oportunos, e mesmo da autarquia previdenciária, que não realizou a devida fiscalização.
Pois bem.
Consta na CTPS do autor o seguinte registro (evento 1 - CTPS9 - pg. 9):
(Omissis)
Em se tratando de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos da legislação de regência (art. 30 da Lei 8.212/91). Bem por isso, não pode o segurado ser responsabilizado pela desídia do empregador que não recolheu as contribuições nos momentos oportunos, e mesmo da autarquia previdenciária, que não realizou a devida fiscalização.
Destarte, tendo em conta que o INSS não logrou êxito na comprovação de inexistência dos trabalhos prestados, e confiante, sobretudo, na idoneidade do registros da CTPS, reconheço o lapso de 01/08/2002 a 30/09/2002, o qual deverá ser averbado pelo INSS, inclusive para efeito de carência.
Tempo especial
O exercício de atividade sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que o trabalho foi efetivamente prestado, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Portanto, o reconhecimento da exposição a agentes agressivos depende do preenchimento dos requisitos legais existentes na data do efetivo exercício da atividade insalubre.
À exceção das regras relativas aos agentes nocivos de intensidade mensurável (ruído, calor, frio), cujas peculiaridades serão tratadas mais adiante, passo a descrever os critérios para a comprovação da atividade especial, de acordo com as alterações legislativas:
Antes do advento da Lei 9.032, de 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por enquadramento dos agentes nocivos ou da categoria profissional do segurado nas atividades previstas nos anexos dos Decretos 53.831, de 10.4.1964, e 83.080, de 24.1.1979. Além disso, o efetivo exercício da atividade deve ser comprovado mediante a apresentação de formulário (SB-40, DSS-8030 ou outro equivalente).
A insalubridade da atividade profissional ou do agente nocivo que não estiver previsto nos referidos Decretos pode ser aferida por qualquer meio de prova aliado ao formulário correspondente.
A Lei 9.032/95 conferiu nova redação ao artigo 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, e extinguiu a presunção de insalubridade por enquadramento da atividade profissional.
Dessa forma, na vigência da Lei 9.032/95, o segurado deve comprovar a exposição permanente e habitual ao agente insalubre por quaisquer meios de prova, desde que acompanhados do respectivo formulário.
Com a edição do Decreto 2.172, de 5.3.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, a qual foi posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10.12.1997, tornou-se imprescindível a apresentação de formulário e de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, em conformidade com o disposto nos §§ 1º e do art. 58 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, nos seguintes termos:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
Em síntese, no que se refere à prova da especialidade da atividade exercida:
a) até 28.4.1995: é possível o reconhecimento por enquadramento da atividade profissional ou do agente nocivo, admitidas outras formas de prova;
b) de 29.4.1995 a 5.3.1997: afastada a presunção de nocividade por enquadramento, a insalubridade pode ser aferida por qualquer meio; e
c) a partir de 6.3.1997: é indispensável a apresentação do laudo técnico de condições ambientais da empresa.
Oportuno mencionar que o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período postulado em juízo não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Processo 2002.72.08.001261-1, relator Juiz Sebastião Ogê Muniz, sessão de 10.9.2002)
Agentes nocivos de intensidade mensurável
Para a comprovação da exposição aos agentes nocivos de intensidade mensurável (ruído, calor, frio) sempre foi exigido laudo técnico, pois a condição insalubre depende da intensidade do agente.
Quanto à nocividade do agente ruído, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor.
É o que se depreende do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.( Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) (sem grifos no original).
Em síntese, o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a: 80 decibéis até 5.3.1997; 90 decibéis de 6.3.1997 a 18.11.2003; e 85 decibéis, a partir de 19.11.2003.
Permanência da exposição ao agente nocivo
Com o advento da Lei 9.032, publicada em 29.4.1995, para o reconhecimento da especialidade da atividade passou a ser necessária a comprovação da exposição ao agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente.
No que tange aos períodos de trabalho anteriores, o critério da permanência é dispensado, conforme a Súmula 49 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, publicada no Diário Oficial da União em 15.3.2012: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.4.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.
Utilização de equipamento de proteção individual
No que tange à utilização do equipamento de proteção individual (EPI) para o agente nocivo ruído, adoto como fundamento a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (13.10.2003).
Destaco que o Supremo Tribunal Federal declarou a validade da referida Súmula 9 da TNU, quanto à irrelevância da utilização de EPI no caso de exposição ao agente nocivo ruído ( ARE n. 664335):
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. DJE 12.2.2015.
Noutro vértice, para os demais agentes nocivos, a eficácia dos EPIs atestada pela empregadora elide a agressividade, afastando, por conseguinte, a especialidade da atividade.
Perfil profissiográfico previdenciário
A partir de 1º.1.2004, a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário tornou-se indispensável para o reconhecimento da especialidade da atividade, por força do artigo 148 da Instrução Normativa 99 do Instituto Nacional do Seguro Social.
Se o referido formulário contiver expressa indicação dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais e pelo monitoramento biológico da empresa, é suficiente para comprovar a especialidade da atividade e dispensa o segurado da apresentação de laudo técnico. Isso porque o formulário emitido pela empresa é preenchido com base no laudo, contendo, portanto, as mesmas constatações acerca da insalubridade.
Tal possibilidade se estende aos períodos anteriores a 1º.1.2004, desde que o perfil profissiográfico previdenciário contenha assinatura de médico ou engenheiro do trabalho.
Nesse sentido, o entendimento do Juiz Federal Fernando Zandoná, da Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária, exarado no julgamento do recurso cível 2006.72.95.020845-8/SC, na sessão de 15.6.2007, que passo a transcrever:
A partir de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade é postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003).Tal documento substitui os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido com a indicação, inclusive, dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.Contudo, para o período anterior a 01/01/2004, o PPP também tem sido aceito, mas o entendimento desta Turma é de que ele só substitui os antigos formulários e o laudo, caso esteja também assinado por médico ou engenheiro do trabalho. Se estiver assinado apenas pelo representante legal da empresa, vale, tão-somente, como se fosse os antigos formulários, obrigando a parte-autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso deste ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído, ou para o período posterior a 06/03/1997, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos).
Assim, no período anterior a 1º.1.2004, se o perfil profissiográfico previdenciário contiver somente a assinatura do representante legal da empresa, o segurado deverá apresentar o laudo técnico que embasou o seu preenchimento, porquanto se presume que este signatário não detém condições técnicas para atestar a existência da insalubridade.
Pois bem.
Feitas tais considerações, passo à analise da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos requeridos:
a) 09/01/1979 a 21/12/1979 - Hotchief do Brasil S.A - servente
O PPP da empresa informa o seguinte (evento 11 - PROCADM1 - pgs. 119 a 123):
(Omissis)
O LTCAT fornecido pela empresa informa as condições laborais a seguir para o cargo de servente (evento 30 - RESPOSTA1):
(Omissis)
O Quadro A, do Decreto nº53.83111/1964, em seu código 2.3.3, considerava que a atividade profissional dos trabalhadores da construção civil de edifícios, barragens, pontes e torres era perigosa, portanto atividade especial.
Todavia, não há prova no feito de que o trabalho da parte autora era realizado na construção das edificações citadas no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, de modo que não há falar em especialidade por enquadramento profissional, sendo imperiosa a comprovação da efetiva exposição a agentes de risco.
O ruído mostra-se abaixo do limite de tolerância, de modo que não se verifica especialidade decorrente deste agente. Idêntica situação se aplica à poeira do ambiente (Particulado total), pois a legislação previu somente a insalubridade em decorrência de poeiras de origem mineral.
No tocante à sílica, o item 15.1.1 da Norma Regulamentadora NR15 dispõe o seguinte:
15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
Verifica-se que o apontado Anexo 12 diz respeito exatamente aos limites de tolerância para poeiras minerais, em geral, sendo que para o caso de exposição à sílica livre cristalizada são definidas as fórmulas para o cálculo do limite de tolerância, nos seguintes termos:
SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA (Incluído pela Portaria DNSST n.º 08, de 05 de outubro de 1992)
1. O limite de tolerância, expresso em milhões de partículas por decímetro cúbico, é dado pela seguinte fórmula:
(Omissis)
Esta fórmula é válida para amostras tomadas com impactador (impinger) no nível da zona respiratória e contadas pela técnica de campo claro. A percentagem de quartzo é a quantidade determinada através de amostras em suspensão aérea.
2. O limite de tolerância para poeira respirável, expresso em mg/m3, é dado pela seguinte fórmula:
(Omissis)
3. Tanto a concentração como a percentagem do quartzo, para a aplicação deste limite, devem ser determinadas apartir da porção que passa por um seletor com as características do Quadro n.º 1.
(Omissis)
4. O limite de tolerância para poeira total (respirável e não - respirável), expresso em mg/m3, é dado pela seguintefórmula:
(Omissis)
5. Sempre será entendido que "Quartzo" significa sílica livre cristalizada.
6. Os limites de tolerância fixados no item 5 são válidos para jornadas de trabalho de até 48 (quarenta e oito) horas por semana, inclusive.
6.1. Para jornadas de trabalho que excedem a 48 (quarenta e oito) horas semanais, os limites deverão ser deduzidos,sendo estes valores fixados pela autoridade competente.
7. Fica proibido o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo. (Incluído pela Portaria SIT n.º 99, de 19 de outubro de 2004)
8. As máquinas e ferramentas utilizadas nos processos de corte e acabamento de rochas ornamentais devem ser dotadas de sistema de umidificação capaz de minimizar ou eliminar a geração de poeira decorrente de seu funcionamento. (Aprovado pela Portaria SIT n.º 43, de 11 de março de 2008)
Ante a presença de quartzo/sílica na concentração de 0,001 mg/m³, não h´á falar em especialidade, haja vista o limite de tolerância apurado pelo perito ser de 0,05 mg/m³.
Dessarte, já que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, não faz jus ao reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, devendo ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial.
b) 07/01/1980 a 03/09/1981 - Unicon União das Construtoras - armador - central de armação
Infere-se o seguinte do PPP (evento 11 - PROCADM2 - pgs 3 a 5):
(Omissis)
Infere-se do laudo técnico que o "armador" na "Central de Armação" labora sob as seguintes condições (evento 11 - PROCADM2 - pgs 21 e 28):
(Omissis)
O Quadro A, do Decreto nº53.83111/1964, em seu código 2.3.3, considerava que a atividade profissional dos trabalhadores da construção civil de edifícios, barragens, pontes e torres era perigosa, portanto atividade especial.
Todavia, não há prova no feito de que o trabalho da parte autora era realizado na construção das edificações citadas no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, de modo que não há falar em especialidade por enquadramento profissional, sendo imperiosa a comprovação da efetiva exposição a agentes de risco.
Quanto ao agente ruído, o laudo é claro ao demonstrar a exposição a níveis superiores ao limite de tolerância.
Diante disso, tendo em conta o uso de EPI não neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao agente ruído, a qual se deu comprovadamente em níveis superiores aos limites legais então vigentes, julgo o pedido procedente para reconhecer como especial as atividades desempenhadas no período de 07/01/1980 a 03/09/1981.
c) 14/01/1982 a 01/09/1983 - Construtora Mendes Júnior S/A - servente
No PPP emitido pela empresa, constam as seguintes informações (evento 28 - LAUDO1 - pg.):
(Omissis)
O LTCAT confirma os dados do PPP, sobretudo a exposi´ção a ruído acima do limite de tolerância (evento 28 - LAUDO1 - pgs. 6 e 7).
O Quadro A, do Decreto nº 53.831/1964, em seu código 2.3.3, considerava que a atividade profissional dos trabalhadores da construção civil de edifícios, barragens, pontes e torres era perigosa, portanto atividade especial.
Todavia, não há prova no feito de que o trabalho da parte autora era realizado na construção das edificações citadas no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, de modo que não há falar em especialidade por enquadramento profissional, sendo imperiosa a comprovação da efetiva exposição a agentes de risco.
Quanto ao agente ruído, o laudo é claro ao demonstrar a exposição a níveis superiores ao limite de tolerância.
Diante disso, tendo em conta o uso de EPI não neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao agente ruído, a qual se deu comprovadamente em níveis superiores aos limites legais então vigentes, julgo o pedido procedente para reconhecer como especial as atividades desempenhadas no período de 14/01/1982 a 01/09/1983.
d) 01/07/1993 a 02/02/2001 - Indústria e Comércio de Produto de Limpeza Navegador Ltda. - aux. de serviço
Consta na CTPS do autor vínculo com a empresa de 01/07/1993 a 02/01/2001 como "auxiliar de serviço" (evento 11 - PROCADM1 - pg. 59), sendo este o período considerado pelo INSS na contagem administrativa (PROCADM2 - pg. 101).
Diante da impossibilidade de obtenção dos PPPs e Laudos Técnicos da Indústria e Comércio de Produto de Limpeza Navegador Ltda., comprovada pelo esgotamento dos meios possíveis para a solicitação/obtenção dos documentos perante a empresa (evento 23), foi designada audiência para a oitiva da parte autora e testemunhas, cujos relatos destaco a seguir (evento 64):
DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) AUTOR (A): Inquirido pelo Conciliador o autor (a) respondeu: Eu entrei na Empresa Navegador em 01/07/1993. Eu fui contratado como ajudante da fábrica de sabão. Eu trabalhei nesse setor de fazer sabão por 3 anos. A fábrica fica em Porecatu na BR 070 na saída para Prudente. O setor de sabão tinha uns 10 funcionários. Quando eu entrei lá eu fui ajudar a colocar o bloco de sabão de 1000kg dentro de um barracão. O sabãoi já estava frio. Eu cortava essa peça com um arame de aço fininho com duas hastes de madeira e ficavamos serrado. Tinha uma peça chamada guilhotina que cortava e depois nós acertavamos com esse arame para depois as mulheres empacotarem. Eu trabalhei assim durante uns 3 anos. Não tinha nenhuma máquina elétrica. Lá o barulho feito era das máquinas e dos tachos do setor ao lado. Depois eu mudei de setor, fui ajudar o saboeiro a fazer o sabão quente. Lá o saboeiro me pedia para ligar o motor para encher o tambor de agua com soda. Depois que eu trabalhei com isso, o dono da fábrica queria que eu virasse saboeiro, mas eu não quis. Nisso eu trabalhei mais ou menos 1 ano. Os diretores eram o João e o Filho dele. Eles me pediram para trabalhar durante a noite fazendo o sabão, das 19h as 7h. Tinha folga aos sábados. Eu cozinhava a borra de óleo de soja para fazer o sabão. A bomba que era usada para colocar a borra nos tachos, se a bomba quebrasse, os funcionários traziam na mão. O fogo era à lenha, e eu que alimentava a lenha para cozinhar os tachos de borra para fazer o sabão. O meu serviço durante a noite inteira era alimentar o fogo, até o outro dia. Eu fiquei uns 2 anos fazendo isso. Depois disso eu fui trabalhar no setor do óleo, acido graxo. Lá eu cozinhava o óleo e mexi com ácido sulfúrico. Tinham 3 tachos lá de 30 t cada um. Tinha um compressor que nós enchíamos para jogar o ácido nos tachos, ficavamos manuseando a bomba. Para encher o tanque havia uma mangueira que ligava o ácido do tanque do caminhão aos tanques de armazenamento. Não podia colocar a mão no acido senão queima. Nós não usavamos nenhum EPI, nem luva, nem mácara, nenhuma proteção. Naquela época não tinha exigências quanto a isso. Nós soltavamos o vapor, ficava 3 horas, e separava a agua, o oleo e os resíduos. Nós mandavamos por válvulas. Nós nunca tinhamos que mexer nada com pás. Lá tinha um barulho do motor com correias para cortar o sabão, no setor do sabão. Esse motor era uma cortadeira. Não usavamos conchas na orelha por causa de barulho. Trabalhei com acido graxo durante uns 4 anos. NADA MAIS.
Às reperguntas do (a) i. procurador (a) do (a) autor (a) respondeu: Eu cortei sabão durante 1 ano. Cortar sabão, ajudar o saboeiro e trabalhar a noite, durou 3 anos. Quando eu trabalhava abastecendo o fogo durante a noite, o tacho ficava do lado de fora do barracão. O tacho ficava em uma estrutura fechada de alvenaria, o fogo ficava dentro da estrutura e a boca do fogo pra fora. NADA MAIS.
1ª TESTEMUNHA - Sr (a). JOÃO BATISTA MARDEGAM, RG/PR: 6.711.747-6 - CPF: 300.844.749-04 - NASCIMENTO: 24/06/1953 - MÃE: Olinda Bassani Mardegam - ENDEREÇO: Rua Artus Luiz, nº 150, Vila Orlando Ferrarezi, Porecatu/PR - Testemunha advertida e compromissada. Inquirida pelo Conciliador a testemunha respondeu: Eu conheci o autor na empresa em que trabalhamos juntos. A empresa ficava na saída de Porecatu para o estado de São Paulo. Eu fui contratado para construir um banheiro e acabei sendo contratado depois. Isso foi em 1994. O autor entrou lá trabalhando no setor de sabão, no corte e na embalagem de sabão. No corte do sabão, o sabao vinha quente na mão dele. As ferramentas eram todas manunais. Eles tinham uma regua para cortar o sabão. Depois de cortado, ele empilhava e partia para outra peça. Depois ele ajudava as mulheres a embrulhar, Esse setor era fechado e lá ficava só o corte e a embalagem. NEnhum dos dois tinha máquinas elétricas. Isso durou 8 meses. Depois o autor foi para o cozinhamento do sabão. Colocava a borra do óleo no tacho, e cozinhava para fazer o sabão. Era um barracão sem parede lá. Para pegar o oleo tinha um encanamento. O autor acendia o fogo com lenha em primeiro lugar, enchia os tachos da borra com o encanamento, fechava e ficava cuidando do fogo. E tinha de subir na boca para cuidar da fervura. A soda era adicionada no outro dia com galão sendo despejadadireto no tacho, cerca de 60/70L. Depois disso o autor foi trabalhar comigo no setor do acido graxo. Era um barracão que tinha 4 tanques de 30t. Nós fazíamos a mesma coisa. O caldeeiro fazia o fogo. Quando chegavamos para o serviço colocavamos a borra nos tachos, vinda pelo encanamento com uma bomba elétrica que ficava lighada só nesse horário. Depois soltava o vapor para cozinhar a borra, e daí colocava o ácido sulfúrico, normalmente feito por galão, cerca de 150/180 kg. Fica cozinhando durante 5 horas. Tinha que ficar passando a regua para a espuma abaixar. Começava a ferver, deixava 3 horas e depois esperava o outro dia para soltar a agua e depois decantava. O decantar era feito por válvula. Era muito raro nós usarmos EPIs, Luva quando tinha era muito fraca. Não tinhamos nenhum EPI. Depois que o autor trabalhou nesse setor ele ficou lá até sair da empresa. O acido graxo ficava no barracão, uns 3 tanques, a passarela. O barulho lá era direto, feito pelo motor para encher os tanques. Era um motor elétrico que ficava ligado direto. NADA MAIS.
Às reperguntas do (a) i. procurador (a) do (a) autor (a) respondeu: NADA MAIS.
2ª TESTEMUNHA - Sr (a). CLAUDIO DIAS ROQUE, RG/PR: 1.287.443 - CPF: 328.663.729-72 - NASCIMENTO: 15/06/1954 - MÃE: Maria Dias dos Reis - ENDEREÇO: Rua Hélio Pedro Vanzeli, nº 52, Vila Orlando Ferrarezi, Porecatu/PR - Testemunha advertida e compromissada. Inquirida pelo Conciliador a testemunha respondeu: Eu conheço o autor há 22 anos. Nós trabalhamos juntos na fábrica do João, que fica na virada de quem vai para Prudente em Porecatu. Lá se produzia óleo de fazer ração para gado. Quando eu entrei l, acredito que o autor já estava lá. Eu cheguei lá em 1989. Eu trabalho lá até hoje. O autor quando chegou lá foi trabalhar para fazer sabão, cozinhava, levava a borra. Quando o autor começou a trabalhar no sabão, ele começou cozinhando o sabão. O autor chegava colocava fogo no tacho com lenha, colocava a borra de óleo de soja por meio de um encanamento, o autor esperava dar o ponto do produto para tirar o sabão no outro dia e depois adicionar a soda quando estava seco. Eu acredito que a soda era colocada por meio deu uma mangueira impulsionada por uma bomba. O autor adicionava a soda cerca de 200L. O lugar em que cozinhava era coberto, e depois de pronto o produto saia. A máquina do sabão ficava ligada direto, era uma bomba elétrica, para bater o sabão durante o cozimento. Depois o autor foi trabalhar no setor em que eu trabalhava. Lá era caldeira e fazer o óleo. O autor chegava lá, e os tachos tinham a caldeira embaixo e mexiamos fazendo o óleo. Eu mexo com a caldeira. O autor também mexia com a caldeira. Eu ficava mais na caldeira e o autor operando. Depois que pegava fogo nós abastecíamos o tacho de borra com um motor. Adicionava 350L de ácido sulfurico e deixávamos ferver 3h. Terminou, tirava a qagua, depois o oleo e ficava o produto. Isso eera feito com um motor. Nós não usavamos avental, luva, toca , capacete. Nenhum EPI. O aautor ficou trabalhando lá comigo até sair da firma. Fora o motor que fazia barulho e circulava a borra, tinha o motor da caldeira, outro motor também. O barracão era coberto, mas não tinha paredes dividindo setores. Aconteceu um acidente com o autor, ele caiu dentro da caixa e nós o tiramos de lá. NADA MAIS.
Às reperguntas do (a) i. procurador (a) do (a) autor (a) respondeu: NADA MAIS.
Da leitura dos depoimentos colhidos é possível concluir que o autor ocupou 3 cargos diferentes ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa:
- 01/07/1993 a 30/06/1996 - ajudante da fábrica de sabão, por 3 anos, cortando barras de sabão já resfriadas;
- 01/07/1996 a 30/06/1997 - ajudante de saboeiro e saboeiro, por 3 anos, cozinhando borra de óleo vegetal em tachos, manipulando soda caustica;
- 01/07/1997 a 02/01/2001 - ajudante no setor ácidos graxos, conzinhando borra de óleo vegetal em tachos, manipulando ácido sulfúrico.
Acerca do 01/07/1993 a 30/06/1996, em que o autor trabalhou cortando barras de sabão, não se verifica nos autos provas hábeis a caracterizar a especialidade do seu labor.
Também não se aplica ao período o laudo confeccionado na empresa K35 Indústria e Comércio de óleo Ltda., haja vista a referida análise ater-se à atividade de cozimento de borra de óleo vegetal.
Dessarte, já que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, não faz jus ao reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, devendo ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial no lapso de 01/07/1993 a 30/06/1996.
A Turma Nacional de Uniformização firmou posicionamento acerca da possibilidade de realização de perícia indireta em empresa análoga, bem como sobre a adoção de laudo de empresa similar, in verbis:
VOTO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.
Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em Determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de Informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época.
Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica.
No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico , observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos
(TNU. Autos 0001323-30.2010.4.03.6318. RELATOR: JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Julgamento em 22.06.2017)
À luz do entendimento firmado na TNU, a adoção de laudo técnico de empresa afim demanda a comprovação da impossibilidade de obtenção de laudo própria da empregadora, bem como sejam observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.
No caso em tela, foi comprovado o esgotamento dos meios possíveis para a solicitação/obtenção dos documentos perante a empresa (evento 23), pelo que não há laudo ou PPP referente às funções efetivamente desempenhadas pela parte autora.
Quanto aos aspectos indicadores de similaridade, os elementos contidos nos autos demonstram tratar-se de empresa do mesmo ramo - indústria de processamento de óleo vegetal - e mesmo cargo no período de 01/07/1996 a 02/01/2001 - ajudante no cozimento de borra de óleo vegetal.
Designada audiência para a produção de prova acerca das atividades efetivamente realizadas à época, tanto o autor como as testemunhas forneceram relatos ricos em detalhes, permitindo constatar a similaridade entre setor da empresa, produto manipulado, máquinas utilizadas, existência de agentes químicos e habitualidade.
Comprovada, pois, a similaridade entre a empregadora e a empresa paradigma, adoto o laudo produzino da empresa K35 Indústria e Comércio de óleo Ltda. como referência para a apuração da especialidade do labor do autor no lapso de 01/07/1996 a 02/01/2001, em que trabalhou cozinhando borra de óleo vegetal em tachos.
No laudo, o perito técnico nomeado constatou as seguintes condições laborais (evento 62 - LAUDO1 - pgs. 8, 10):
(Omissis)
Quanto ao agente ruído, o laudo é claro ao demonstrar a exposição a níveis superiores ao limite de tolerância no lapso de 01/07/1996 a 05/03/1997, de modo que faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade no referido período.
No que tange ao agente químico identificado (ácido sulfúrico), impende destacar que a caracterização da especialidade decorrente da sujeição aos agentes relacionados nos anexo 13 da NR-15 independe de avaliação quantitativa, bastando prova da presença de alguma das substâncias arroladas no anexo 13.
De acordo com os relatos colhidos em audiência, o contato do autor com ácido sulfúrico ocorreu somente no período em que trabalhou como ajudante no setor ácidos graxos. Logo, verifica-se especialidade decorrente da exposição a agente químico somente no lapso de 01/07/1997 a 02/02/2001.
Diante disso, seja em razão da sujeição ao agente ruído, a qual se deu comprovadamente em níveis superiores aos limites legais então vigentes, ou em face da exposição a agente químico, julgo o pedido procedente para reconhecer como especial as atividades desempenhadas nos períodos de 01/07/1996 a 05/03/1997 e de 01/07/1997 a 02/01/2001.
e) 01/11/2005 a 31/03/2010; 01/10/2010 a 22/10/2015 - K35 Indústria e Comércio de óleo Ltda. - auxiliar de cozimento
No PPP emitido pela empresa, constam as seguintes informações (evento 11 - PROCADM2 - pgs. 61 a 63 e 65 a 67):
(Omissis)
O LTCAT fornece os seguintes dados acerca da atividade do "auxiliar de cozimento" (evento 1 - LAUDO21 - pg. 5)|:
(Omissis)
No PPRA da empresa observa-se o seguinte (evento 1 - LAUDO21 - pgs. 13 e 14)|:
(Omissis)
Ante as contradições verificadas nos laudos técnicos e PPP, bem como impondo a natureza da causa realização de exame técnico, foi designada a realização de perícia por profissional de confiança do juízo.
No laudo, o perito técnico nomeado constatou as seguintes condições laborais (evento 62 - LAUDO1 - pgs. 8, 10):
(Omissis)
Quanto ao agente ruído, o laudo é claro ao demonstrar a exposição a níveis superiores ao limite de tolerância, de modo que faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade por todo o período vindicado.
No que tange ao agente químico identificado (ácido sulfúrico), impende destacar que a caracterização da especialidade decorrente da sujeição aos agentes relacionados nos anexo 13 da NR-15 independe de avaliação quantitativa, bastando prova da presença de alguma das substâncias arroladas no anexo 13.
Logo, verifica-se especialidade decorrente da exposição a agente químico.
Diante disso, seja em razão da sujeição ao agente ruído, a qual se deu comprovadamente em níveis superiores aos limites legais então vigentes, ou em face da exposição a agente químico, julgo o pedido procedente para reconhecer como especial as atividades desempenhadas nos períodos de 01/11/2005 a 31/03/2010 e 01/10/2010 a 22/10/2015.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Carência e tempo de serviço/contribuição comum
A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição está prevista no artigo 52 da Lei 8.213/1991, nestes termos: a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
O artigo 53 da Lei 8.213/91 estabelece os critérios de proporcionalidade da aposentadoria, nos seguintes termos:
I - para a mulher: 70 % (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70 % (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Com a Emenda Constitucional 20, publicada em 16.12.1998, houve a supressão do benefício com proventos proporcionais, salvo direito adquirido ou cumprimento das regras de transição, previstas no artigo :
Art. 9º - Observado o disposto no art. desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este art., desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. [sem grifos no original];
Em resumo, dois são os requisitos que ensejam a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: o cumprimento da carência exigida e o preenchimento do tempo mínimo de serviço/contribuição.
Consoante dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.870, de 15.4.1994, a carência exigida para a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser de 180 contribuições mensais, vale dizer, 15 anos.
Todavia, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estipula as regras de transição e traz tabela progressiva para o preenchimento da carência pelo segurado inscrito na Previdência Social até 24.7.1991.
Considerando o tempo urbano e especial ora reconhecidos e o tempo de serviço/contribuição do autor fixados no processo administrativo, a sua nova contagem até a DER passa a ser a seguinte:
(Omissis)
Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).
Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 8 meses e 14 dias).
Por fim, em 22/10/2015 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.)
Liquidação da Sentença
A Renda Mensal Inicial (RMI) deve ser obtida mediante aplicação da legislação vigente à época do requerimento, considerando o tempo de serviço reconhecido nesta sentença.
A Renda Mensal Atual (RMA) deve ser obtida mediante evolução do valor Renda Mensal Inicial (RMI) com aplicação dos índices legais de reajustamento.
O montante devido pelo INSS será correspondente às parcelas vencidas, devidas mês a mês, a partir da DIB, sem incidência de prescrição quinquenal, devidamente atualizadas até o efetivo pagamento.
Os cálculos de liquidação da sentença observarão os seguintes critérios fixados no julgado do egrégio STF - RE 870947, na sessão de 20/09/2017:
a) a correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E;
b) os juros de mora incidem a partir da data da citação, sendo aplicados os índices de juros que remuneram a poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009
Os cálculos serão efetuados após o trânsito em julgado conforme os critérios estabelecidos acima.
Nesse passo, ressalto que o oportuno cálculo dos valores efetivamente devidos de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados atende os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais e não descaracteriza a sentença líquida, consoante o Enunciado 32 do FONAJEF ("A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95").
Os cálculos para a precisa aquilatação do direito do autor, bem como a liquidação da sentença, ficarão a cargo do juízo de origem.
3. Desta forma, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Vicente de Paula Ataide Junior
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Vicente de Paula Ataide Junior, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9477933v4 e, se solicitado, do código CRC A1BD45.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vicente de Paula Ataide Junior
Data e Hora: 30/05/2018 15:06

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886414145/recurso-civel-50096242620164047001-pr-5009624-2620164047001/inteiro-teor-886414215

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