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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010342-06.2018.4.04.0000 5010342-06.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNITARIEDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em razão do art. 508do CPC, transitada em julgado a sentença, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que o réu poderia opor quanto à rejeição do pedido. Não havendo sido alegado o litisconsórcio passivo entre a requerente e a beneficiária da pensão em momento oportuno, não é lícito ao INSS invocar a nulidade da sentença apenas na fase de execução, buscando furtar-se ao seu cumprimento. A sentença não é nula, porque, nesse caso, conquanto necessário, o litisconsórcio não é unitário. Assim, aplica-se o art. 115, II, do CPC, e não o art. 115, I. De qualquer maneira, o INSS não tem legitimidade para falar em nome da pensionista em relação a qual a sentença é ineficaz.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886457082/agravo-de-instrumento-ag-50103420620184040000-5010342-0620184040000

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