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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000323-27.2018.4.04.7117 RS 5000323-27.2018.4.04.7117
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000323-27.2018.4.04.7117/RS
RELATOR
:
ANDREI PITTEN VELLOSO
RECORRENTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
TANIA MARA DALAZEN CENI
ADVOGADO
:
EVERTON LUIS SOMMER

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto divergente apresentado pela Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, vencido o (a) Relator (a).


Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12773356v6 e, se solicitado, do código CRC 9FCBC6FB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 01/06/2018 14:30

RECURSO CÍVEL Nº 5000323-27.2018.4.04.7117/RS
RELATOR
:
RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
RECORRENTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
TANIA MARA DALAZEN CENI
ADVOGADO
:
EVERTON LUIS SOMMER

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei n.º 10.259/2001).
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$5.000,00 em face da fraude na criação de CNPJ em seu nome.

A sentença resolveu a lide da seguinte forma (Evento 21-SENT1):
''No caso concreto, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso conduzem ao acolhimento da pretensão, porquanto presente a responsabilidade objetiva do Estado, ao disponibilizar, em caráter oficial, o sistema virtual de cadastro de microempresários, sem critérios de segurança, sob o fundamento de opção política pela simplificação.
Destaca-se que o procedimento todo é realizado de forma virtual, bastando preencher os dados requisitados no formulário de inscrição. Não há previsão de remessa de documentos e, finalizado o preenchimento do cadastro é gerado o cadastro da pessoa jurídica, com a inscrição no CNPJ, a qual pode ser verificada no site Receita Federal do Brasil, na internet.
Ora, o sistema facilita sobremaneira a abertura de empresas, bastando ao usuário fornecer os dados cadastrais, dados este facilmente obtidos por quem tenha em mãos, por exemplo, documentos furtados ou extraviados, ou mesmo com dados obtidos através da própria internet, fato corriqueiro atualmente.
Dessa forma, a despeito de desburocratizar a criação das microempresas, o sistema criado dá margem à realização de fraudes, com a criação de empresas em nome de terceiros de boa-fé. Essas fraudes são muito facilitadas, já que mediante simples fornecimento dos dados, o sistema emite automaticamente o registro no CNPJ, o que possibilita inúmeras transações indevidas em nome de terceiros. Exemplificativamente, de acordo com o próprio portal, dentre as vantagens de ser um MEI está "acesso a produtos e serviços bancários como crédito".
Feitas estas considerações, concluo pela responsabilidade da União que criou e administra o sistema, através de site oficial do governo federal, na internet, que facilita a realização da fraude, da qual a autora foi vítima. Tal sistema não resguarda, por meio de certificação digital ou outros métodos, que o real interessado se utilize de seu nome para criar uma pessoa jurídica. A União, portanto, ao criar um sistema extremamente vulnerável, deixou de adotar medidas minimas de segurança, a fim de evitar a realização de fraudes.
Em consonância com o entendimento sobre a configuração de responsabilidade objetiva da União Federal, em casos análogos, colhe-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA POR TERCEIRO. PORTAL DO EMPREENDEDOR. CANCELAMENTO NOS CADASTROS DE MICROEMPREENDEDOR E CNPJ. DANO MORAL. 1. Uma vez constatado que a autora teve seu nome e CPF vinculados à microempresa que não criou, tendo um terceiro se utilizado do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, integrante da Administração Pública Federal, para formalizar a existência da uma empresa em seu nome, deve a União e a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR cancelar todos os registros relacionados ao Certificado de Microempresário e CNPJ desta microempresa. 2. O sistema criado pelo Governo Federal para criação da pessoa jurídica do microempreendedor, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), dá margem à realização de fraudes, eis que para formalizar a criação da empresa basta o fornecimento de dados sem necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Portanto, tal sistema não resguarda, por meio de certificação digital ou outros métodos, que o real interessado se utilize de seu nome para criar uma pessoa jurídica. 3. Considerando que a sistemática desburocratizada e simplificada para a criação da pessoa jurídica do microempreendedor individual foi idealizada e colocada em prática pelo Governo Federal, verifica-se a legitimidade passiva da União para responder a ação, bem como a responder pelas conseqüências danosas de tal sistemática. 4. A falha no serviço por parte da União causou dano moral à autora, que deve ser compensado. (TRF4, AC 5047154-43.2011.404.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/02/2016) - grifei
ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. INDEVIDA EMISSÃO DE CPF DO AUTOR A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar. A demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido é evidente, pois a indevida emissão do CPF do autor a terceiro foi o causador de todos os infortúnios acima descritos suportados pelo autor. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. (TRF4, APELREEX 5035550-51.2012.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 08/05/2015)
Portanto, do contexto relatado, revelam-se demonstrados os componentes da responsabilidade civil objetiva.
A conduta do Estado, na disponibilização de fragilíssimo sistema de cadastro para regularização do trabalhador individual, na qualidade de microempreendedor, possibilitando a realização de fraudes com dados de terceiros.
O dano resta evidente diante do uso fraudulento de dados pessoais da parte autora para perpertração de fictício empreendimento, comprometendo a idoneidade da autora e a própria certificação de higidez fiscal na condição de contribuinte. Salienta-se que a responsabilidade fiscal na condição de microempreendedor individual confunde-se com a do próprio titular, ou seja, contribuinte pessoa física.
Da mesma forma, o nexo causal restou demonstrado entre o dano alegadamente suportado pela parte autora e a omissão da União em se precaver minimamente contra fraudes. A respeito, já decidiu a 5ª Turma Recursal em situações semelhantes (v.g., RI n.º 5011525-28.2013.404.7100, Rel. Juiz Fed. Andrei Pitten Velloso, julgado em 29/05/2014).
Nestes termos, impõe-se reconhecer que o fato relatado pela parte autora é passível de indenização, visto que decorre de ilícito praticado pela ré e não configura mero dissabor ou transtorno da vida diária, tratando-se de agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.
No que respeita ao quantum da indenização por danos morais, oportuno fazer algumas considerações preliminares.
As indenizações desta espécie devem ser arbitradas pelo julgador, valendo-se do bom senso e dos fatos demonstrados ao longo da instrução processual, sopesando as peculiaridades do caso concreto, como condições econômico-sociais do autor e do réu, potencial ofensivo do evento danoso, dimensão do abalo, conduta do ofensor, etc. e sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
No caso, deve-se ponderar que a parte autora não comprova ter sofrido restrição de crédito e/ou prejuízos maiores decorrentes da situação fática narrada. Destaco que a alegação da autora de que o fato lhe impediu de criar sua própria empresa, como pretendia, não restou comprovado.
Desta feita, levando em consideração tais diretrizes, o grau de participação da União na relação de causalidade, bem como a extensão do dano e a repercussão do evento danoso, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais), na esteira do parâmetro médio adotado pelos tribunais:
(...) Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4, AC 5000443-72.2010.404.7013, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 29/08/2012).
Considero que os demais pedidos da autora restam prejudicados, uma vez que o CNPJ fraudulento já foi anulado. Destaco que não há informações acerca de eventuais dívidas em nome da autora face ao fato.''
Em suas razões recursais, a parte ré postula a exclusão do polo passivo do feito, devendo este passar a ser ocupado apenas pela Procuradoria da União. Refere que em não havendo nexo causal, nem comprovação de dano moral sofrido pela parte autora, a sentença recorrida merece ser reformada, a fim de que tal pedido seja definitivamente julgado improcedente (Evento 25-RecIno1).
A sentença, a meu sentir, deve ser reformada.
Deve haver a inclusão da Advocacia Geral da União (AGU) no polo passivo da demanda para figurar no feito, devendo ser excluída a Procuradoria da Fazenda Nacional desses autos. Isso porque a matéria ora discutida está afeta às atribuições da Advocacia Geral da União, não da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Ocorre que aqui se está a discutir matéria fática, não questões exclusivamente de direito. Por isso, considero essencial que haja a participação, inclusive na fase de instrução processual, da Advocacia Geral da União, para que não lhe haja prejuízo no que tange ao contraditório.

Outrossim, tenho que a sentença deve ser anulada, para determinar a citação da União através da Advocacia Geral da União, retomando-se o trâmite processual a partir de então.

Não há, a meu sentir, como simplesmente substituir a Procuradoria da Fazenda pela Advocacia da União - porque não se trata, reitere-se, de matéria unicamente de direito. E mesmo que houvesse reforma da sentença para julgar improcedente o feito, ainda assim a questão não estaria, a meu ver, convalidada. Porque caso houvesse interposição de incidente de uniformização e recurso extraordinário e a decisão fosse julgada em favor do autor, a União estaria em prejuízo, por não ter participado do feito com a representação processual devida de acordo com as atribuições institucionais.
O voto é por dar provimento ao recurso da parte ré e anular a sentença, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" ( EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Rodrigo Koehler Ribeiro
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Rodrigo Koehler Ribeiro, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12762092v20 e, se solicitado, do código CRC A9D0922A.
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Signatário (a): Rodrigo Koehler Ribeiro
Data e Hora: 23/05/2018 15:39

RECURSO CÍVEL Nº 5000323-27.2018.4.04.7117/RS
RELATOR
:
ANDREI PITTEN VELLOSO
RECORRENTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
:
TANIA MARA DALAZEN CENI
ADVOGADO
:
EVERTON LUIS SOMMER

VOTO DIVERGENTE

Vistos etc.
Peço vênia ao eminente Relator para divergir da solução apresentada.
Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que reconheceu a falta de interesse superveniente da autora quanto à anulação do CNPJ fraudulento (15.229.566/0001-67), encerrando o processo sem julgamento de mérito quanto a essa pretensão, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, no mérito, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00.
A sentença deu a seguinte solução à lide:
"Trata-se de ação ajuizada por Tania Mara Dalazen Ceni em face da União, na qual relata a autora que, ao efetuar cadastro em comércio de sua cidade, foi informada que havia um CNPJ em seu nome, na cidade de São José dos Campos/SP. Destaca que jamais esteve no município citado e que foi vítima de fraude, na qual seu CPF foi utilizado para constituição da empresa. Retrata que se dirigiu diversas vezes à Receita Federal desde o conhecimento do fato, em novembro de 2016, não tendo seu problema resolvido. Por fim, requer o cancelamento do CNPJ criado em seu nome, a declaração de inexigibilidade de eventuais dívidas, além de condenação à ré ao pagamento de danos morais.
PRELIMINAR
Ausência de interesse de agir superveniente
Conforme a contestação, a Secretaria da Receita Federal de São José dos Campos analisou o pedido administrativo formulado pela autora, o qual recebeu o nº 13884.723314/2016-01, verificando a existência de vício cadastral do CNPJ aberto em nome da autora - 15.229.566/0001-67 - declarando sua nulidade.
De fato, a situação cadastral da empresa criada em nome da autora possui situação cadastral nula, sendo o motivo alegado "anulada por vícios" (em anexo).
Portanto, o pedido de cancelamento do CNPJ fradulento resta prejudicado, uma vez que administrativamente anulado o cadastro da empresa fraudulenta junto à Receita Federal do Brasil.
Infere-se, assim, a superveniente perda do objeto da ação, acarretando a superveniente ausência de interesse de agir, o que impõe, em relação ao pedido acima referido, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Assim, somente resta a análise do pedido de danos morais.
MÉRITO
Do pedido de reparação por danos morais
Inicialmente cabe esclarecer que, para haver dano indenizável, é imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a alguém; b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural; c) relação entre a falta (ato ilícito) e o prejuízo causado; d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido; e f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano de que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Em suma, é necessário investigar se estão presentes os pressupostos necessários para a reparação civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), ressaltando que a ausência de qualquer um deles é impeditiva para o julgamento de procedência do pedido formulado nesta ação.
No caso, a ré se submete ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado, que está previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(...)
Entende-se por responsabilidade objetiva a obrigação de indenizar decorrente de atos ou comportamentos que produzam uma lesão na esfera juridicamente protegida. A configuração do dano moral nesses casos enseja a comprovação de relação entre o comportamento e o dano. Havendo o dano e o nexo causal, o Estado será responsabilizado, independentemente de culpa.
Ou seja, tratando-se de responsabilidade objetiva não há que se indagar acerca da intenção do agente. Para a indenização, basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem a sua participação e adveio de ato omissivo ou comissivo, sendo a culpa presumida. Segundo esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para surgir o dever do Estado de indenizar "o essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente do Estado" (In Direito Administrativo, Editora Atlas, 9º ed., p. 408).
Entretanto, tratando-se de alegação de omissão, tem-se que a responsabilidade estatal é subjetiva, baseada na culpa (ou dolo) da Administração, que deve ser comprovada pela vítima.
Anote-se que na responsabilidade subjetiva, excluem a relação de causalidade (a) a culpa exclusiva do ofendido, (b) a culpa concorrente (que em alguns caso pode atenuar ao dano), (c) a força maior (acontecimento decorrente de fato da natureza) e (d) o fato fortuito (acontecimento decorrente de causa desconhecida ou fato de terceiro).
Por outro lado, na responsabilidade objetiva só a inexistência do liame causal tem o condão de excluir o dever de indenizar, impondo-se sempre a pergunta sobre de quem seria razoável exigir-se, nas circunstâncias, que suporte o dano sofrido: do Estado ou do lesado.
No caso concreto, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso conduzem ao acolhimento da pretensão, porquanto presente a responsabilidade objetiva do Estado, ao disponibilizar, em caráter oficial, o sistema virtual de cadastro de microempresários, sem critérios de segurança, sob o fundamento de opção política pela simplificação.
Destaca-se que o procedimento todo é realizado de forma virtual, bastando preencher os dados requisitados no formulário de inscrição. Não há previsão de remessa de documentos e, finalizado o preenchimento do cadastro é gerado o cadastro da pessoa jurídica, com a inscrição no CNPJ, a qual pode ser verificada no site Receita Federal do Brasil, na internet.
Ora, o sistema facilita sobremaneira a abertura de empresas, bastando ao usuário fornecer os dados cadastrais, dados este facilmente obtidos por quem tenha em mãos, por exemplo, documentos furtados ou extraviados, ou mesmo com dados obtidos através da própria internet, fato corriqueiro atualmente.
Dessa forma, a despeito de desburocratizar a criação das microempresas, o sistema criado dá margem à realização de fraudes, com a criação de empresas em nome de terceiros de boa-fé. Essas fraudes são muito facilitadas, já que mediante simples fornecimento dos dados, o sistema emite automaticamente o registro no CNPJ, o que possibilita inúmeras transações indevidas em nome de terceiros. Exemplificativamente, de acordo com o próprio portal, dentre as vantagens de ser um MEI está "acesso a produtos e serviços bancários como crédito".
Feitas estas considerações, concluo pela responsabilidade da União que criou e administra o sistema, através de site oficial do governo federal, na internet, que facilita a realização da fraude, da qual a autora foi vítima. Tal sistema não resguarda, por meio de certificação digital ou outros métodos, que o real interessado se utilize de seu nome para criar uma pessoa jurídica. A União, portanto, ao criar um sistema extremamente vulnerável, deixou de adotar medidas minimas de segurança, a fim de evitar a realização de fraudes.
Em consonância com o entendimento sobre a configuração de responsabilidade objetiva da União Federal, em casos análogos, colhe-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA POR TERCEIRO. PORTAL DO EMPREENDEDOR. CANCELAMENTO NOS CADASTROS DE MICROEMPREENDEDOR E CNPJ. DANO MORAL. 1. Uma vez constatado que a autora teve seu nome e CPF vinculados à microempresa que não criou, tendo um terceiro se utilizado do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, integrante da Administração Pública Federal, para formalizar a existência da uma empresa em seu nome, deve a União e a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR cancelar todos os registros relacionados ao Certificado de Microempresário e CNPJ desta microempresa. 2. O sistema criado pelo Governo Federal para criação da pessoa jurídica do microempreendedor, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), dá margem à realização de fraudes, eis que para formalizar a criação da empresa basta o fornecimento de dados sem necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Portanto, tal sistema não resguarda, por meio de certificação digital ou outros métodos, que o real interessado se utilize de seu nome para criar uma pessoa jurídica. 3. Considerando que a sistemática desburocratizada e simplificada para a criação da pessoa jurídica do microempreendedor individual foi idealizada e colocada em prática pelo Governo Federal, verifica-se a legitimidade passiva da União para responder a ação, bem como a responder pelas conseqüências danosas de tal sistemática. 4. A falha no serviço por parte da União causou dano moral à autora, que deve ser compensado. (TRF4, AC 5047154-43.2011.404.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/02/2016) - grifei
ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. INDEVIDA EMISSÃO DE CPF DO AUTOR A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar. A demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido é evidente, pois a indevida emissão do CPF do autor a terceiro foi o causador de todos os infortúnios acima descritos suportados pelo autor. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. (TRF4, APELREEX 5035550-51.2012.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 08/05/2015)
Portanto, do contexto relatado, revelam-se demonstrados os componentes da responsabilidade civil objetiva.
A conduta do Estado, na disponibilização de fragilíssimo sistema de cadastro para regularização do trabalhador individual, na qualidade de microempreendedor, possibilitando a realização de fraudes com dados de terceiros.
O dano resta evidente diante do uso fraudulento de dados pessoais da parte autora para perpertração de fictício empreendimento, comprometendo a idoneidade da autora e a própria certificação de higidez fiscal na condição de contribuinte. Salienta-se que a responsabilidade fiscal na condição de microempreendedor individual confunde-se com a do próprio titular, ou seja, contribuinte pessoa física.
Da mesma forma, o nexo causal restou demonstrado entre o dano alegadamente suportado pela parte autora e a omissão da União em se precaver minimamente contra fraudes. A respeito, já decidiu a 5ª Turma Recursal em situações semelhantes (v.g., RI n.º 5011525-28.2013.404.7100, Rel. Juiz Fed. Andrei Pitten Velloso, julgado em 29/05/2014).
Nestes termos, impõe-se reconhecer que o fato relatado pela parte autora é passível de indenização, visto que decorre de ilícito praticado pela ré e não configura mero dissabor ou transtorno da vida diária, tratando-se de agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.
(...)"
Em suas razões recursais, a parte ré postula a exclusão do polo passivo do feito, com a inclusão da União (AGU) para dar continuidade à demanda, haja vista que a matéria de discussão residual é de sua atribuição. No mérito, insurge-se contra a condenação por danos morais, sustentando, em síntese, inexistir nexo causal, nem comprovação do dano moral sofrido pela parte autora.
No que respeita à representação da União, assevera a demandada que" restando apenas a discussão sobre a indenização por dano morais neste feito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não detém mais atribuição para atuar nesta demanda "(grifei). De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), a matéria que subsiste nos autos não faz parte daquelas em relação às quais a Fazenda Nacional representa a União, sendo atribuição da AGU atuar nos autos de agora em diante.
Assim, tenho que é possível o acolhimento do pedido de substituição da representação da União no polo passivo, uma vez que a matéria remanescente em sede recursal não estaria mais enquadrada nas atribuições da PFN.
Entendo, entretanto, não ser caso de anulação da sentença para que se proceda à citação da União através da AGU. Além da própria PFN defender a atuação da AGU apenas " de agora em diante ", em face da natureza da matéria residual em discussão (indenização por danos morais), não restou configurado nos autos qualquer prejuízo à defesa da União, que foi devidamente citada e esteve representada em todos os momentos do processo. De ressaltar que a PFN apresentou contestação nos autos (19-CONT1) e, após prolatada a sentença, interpôs o competente recurso inominado, insurgindo-se, inclusive, quanto à condenação por danos morais.
E, inclusive, no tocante à condenação por danos morais, destaco que esta Turma Recursal já reconheceu a responsabilidade da União por oferecimento de serviço facilmente suscetível a fraude, cujos efeitos deletérios não poderiam ser repassados ao contribuinte não-devedor em casos de fraude na formalização de microempresa no Portal do Empreendedor, (Recursos Cíveis n. 5007728-78.2017.4.04.7108/RS e 5007059-48.2014.404.7102/RS, ambos de minha relatoria; Recurso Cível n. 5003835-03.2017.4.04.7101/RS e n. 5035133-16.2017.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso).
Todavia, consoante o entendimento deste Colegiado, não se trata, na hipótese em epígrafe, de dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado de forma objetiva, o que não se verifica no caso em exame.
O dano moral deve trazer ao indivíduo transtornos que superem os simples dissabores da vida cotidiana. E, dos fatos narrados nos autos, não há como se inferir o dano de per si. Assim, caberia à parte autora demonstrar que a conduta da demandada ocasionara lesão tão grave a si, a ponto de ferir e rebaixar sua dignidade. Tal prova, contudo, não veio aos autos.
Com efeito, o acervo probatório contido nos autos evidencia que o CNPJ da empresa constituída de forma fraudulenta não originou dívidas de natureza civil ou tributária. Também inexistem elementos que demonstrem ter ocorrido a inscrição do nome da autora ou da empresa em cadastros restritivos de crédito.
Não se está desconsiderando que a autora tenha passado por aborrecimentos e eventuais contratempos. Entretanto, mero sentimento de insatisfação não constitui dano à esfera moral que justifique indenização de natureza extrapatrimonial. Assim, não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovadas -, não se cogita de indenização por dano moral.
Logo, deve ser afastada a condenação por danos morais imposta na sentença, circuntância que ratifica minha convicção acerca da ausência de prejuízo da União quanto à representação pela AGU.
Dessa forma, determino a Secretaria das Turmas recursais que proceda à inclusão da Advocacia Geral da União (AGU) no polo passivo para dar continuidade à demanda, no que couber, em substituição à Procuradoria da Fazenda Nacional, após a publicação do presente acórdão.
Conclusão
O voto é no sentido de dar provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12773076v5 e, se solicitado, do código CRC C210CAF4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 30/05/2018 19:18

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