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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034619-18.2020.4.04.0000 5034619-18.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5034619-18.2020.4.04.0000 5034619-18.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. Alega a parte executada o seguinte: inépcia da petição inicial; nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa; nulidade da autuação, por haver farmacêutico no estabelecimento; violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e legalidade; e ausência de fundamentação quanto ao valor da multa. Requer, caso não acolhida a alegação de nulidade da autuação, a redução do valor da multa para o mínimo legal. Alega ter sido ajuizada ação anulatória envolvendo o Auto de Infração nº 37.869 (PAF 2.397/2015) e requer a reunião das ações. Pede a extinção da execução. ALEGAÇÕES DA PARTE EXEQUENTE. Alega a parte exequente o seguinte: descabimento da exceção de pré-executividade; higidez da CDA; regularidade do processo administrativo e da autuação; ausência de violação aos princípios invocados pela executada. Intimadas para manifestação sobre o aproveitamento da ação anulatória nº 5005025-55.2018.4.04.7104 como embargos à execução, a parte executada alegou não haver identidade entre todas as alegações formuladas na exceção e na ação anulatória e requereu a desistência da exceção no que se refere à alegação de "nulidade por falta de fundamentação quanto ao valor da multa e quanto ao indeferimento das oposições da ré" (E24). A parte exequente requereu a rejeição das alegações da parte executada, salientando ter havido julgamento de improcedência na ação anulatória (E32). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO (STJ, Súmula nº 393). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na excecução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Enquanto defesa da parte executada, na própria execução fiscal, exige, fundamentalmente, a suficiência da prova documental para a demonstração das razões de defesa. Quanto a este ponto, já se manifestou o STJ no sentido de que "não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer as matérias que demandem dilação probatória (...)" (AgInt no REsp 1795768/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 28.08.2019). REQUISITOS DA CDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os requisitos da certidão de dívida ativa estão previstos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, que estabelece o seguinte: "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". Além disso, não se exige, para validade da CDA, a apresentação de memória discriminada de cálculo e de cópia do processo administrativo. Quanto a este ponto, estabelece o art. 41 da LEF que "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". Nos termos do art. , caput, da LEF, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez". Uma vez preenchidos os requisitos legais, é válida a CDA, cabendo ao executado ou terceiro, a quem aproveite, comprovar a existência de vícios capazes de afastar a validade da certidão. Nesse sentido, po exemplo, o seguinte jugado do TRF da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA E JUROS. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade (própria dos atos administrativos) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte produzir elementos capazes de infirmá-las. 2. A forma de cálculo dos juros e dos demais encargos, com a incidência de correção monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo ao disposto no artigo , § 5º, II e IV, da Lei nº 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para viabilizar à executada o conhecimento da dívida. 3. A cobrança de multa e juros não configura confisco, sendo admissível, em face do artigo 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. 4. Agravo de instrumento improvido (Agravo de Instrumento, proc. nº 5018728-88.209.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, unânime, decisao de 22.10.2019)". PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. O prazo para recurso de autuações do Conselho de Farmácia é o previsto na Lei nº 3.820/60, art. 30, § 2º, ou seja, de trinta dias. Tem prevalecido no TRF da 4ª Região, porém, o entendimento de que a concessão de prazo menor não caracteriza cerceamento de defesa, e não invalida o processo administrativo, quando o executado apresenta manifestação tempestiva e o recurso é analisado (nesse sentido, por exemplo, Agravo de Instrumento nº 5011849-31.2020.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Ávila, unânime, decisao de 27/05/2020). CASO CONCRETO. Não merece acolhida a alegação da parte executada de cerceamento de defesa, já que sua defesa e seu recurso administrativo foram analisados pelo Conselho (E13-NOT8 e NOT9). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANTERIOR DISCUTINDO MESMO CRÉDITO. Se o crédito, em execução fiscal, é discutido em outra demanda (por exemplo, uma ação anulatória), deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual sejam reiterados, pela parte executada, os mesmos argumentos. Nesse sentido, julgado do egrégio TRF4ª Região (sem grifos no original): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. ANULATÓRIA. COBRANÇA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. Buscando a exceção de pré-executividade e a ação ordinária o mesmo bem jurídico, qual seja, a obtenção de provimento judicial que desobrigue o pleiteante de recolher os créditos consubstanciados na CDA que subsidia a execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a consequente rejeição da exceção de pré-executividade sem resolução do mérito. O simples fato de o devedor questionar a existência do débito em ação anulatória não elide o direito da Administração Pública de promover a sua cobrança. Para obter-se a suspensão da cobrança da dívida até o julgamento final da ação anulatória, imprescindível a presença de determinadas circunstâncias, por exemplo, a obtenção de decisão liminar, a realização de depósito no valor integral da dívida ou a prolação de sentença favorável, a cujo recurso não tenha sido atribuído efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014251-27.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2017) CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A execução refere-se ao Auto de Infração nº 37.869 (PAF 680/2016) e há discussão da legalidade da autuação, regularidade do processo administrativo e valor da multa na ação anulatória nº 5005025-55.2018.4.04.7104. A ação anulatória foi julgada em primeira instância, não tendo havido, ainda, trânsito em julgado. Cabível, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade. CONCLUSÃO. Deve ser rejeitada, assim, a exceção de pré-executividade. SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagamento, parcelamento/reparcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens para penhora, diante do que estabelece a LEF, arts. e 8º, e o CPC, art. 139, IV, devem ser adotadas providências para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, fica desde já determinada a realização de diligências, observados os termos desta decisão, por meio dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário: a) BACENJUD (http://www.cnj.jus.br/sistemas/bacenjud), b) RENAJUD (http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud) e c) INFOJUD (http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud). Tratando-se de crédito tributário, nos termos do art. 185-A do CTN terá cabimento, também, após esgotamento das diligências disponíveis e possíveis, para encontrar patrimônio do executado, passível de penhora, comando de indisponibilidade de bens via Sistema CNIB (https://indisponibilidade.org.br/institucional). BACENJUD: PENHORA "ON LINE". Conforme LEF, art. 11, I, e CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros e a realização de penhora via sistema BACENJUD, observando-se esta decisão. BACENJUD: PROCEDIMENTO PARA PENHORA DE DINHEIRO (CPC, art. 854). A penhora de dinheiro em depósito, ou em aplicação financeira, deverá observar o rito previsto em lei, CPC, art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. BACENJUD: IMEDIATA LIBERAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO OU VALOR EXCEDENTE. Sem prejuízo da observância do CPC, art. 854, havendo bloqueio de pequeno valor, que não justifique, economicamente, a movimentação do processo, deverá ser imediatamente desbloqueado e liberado, independentemente de prévia intimação das partes ou nova decisão. Para fins de cumprimento desta decisão, assim, deverá ser considerado valor irrisório montante inferior a R$500,00 (quinhentos reais). Apenas no caso de o valor devido ser inferior a R$1.000,00 dever-se-á considerar irrisório montante equivalente a sua metade (por exemplo, sendo devido o montante de R$700,00, considerar-se-á irrisório, neste caso, valor inferior a R$350,00). Havendo bloqueio de diferentes valores, deverá ser levada em conta, para avaliação de valor irrisório, a soma deles. De igual modo, havendo bloqueio de valor superior ao devido, proceda-se à imediata liberação do excedente. BACENJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e § 2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. BACENJUD: SÚMULA Nº 108 DO TRF DA 4ª REGIÃO, CASO SEJA EXECUTADA PESSOA FÍSICA. Segundo jurisprudência do TRF da 4ª Região, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança aplica-se a quaisquer reservas monetárias, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sobre o tema, a Súmula nº 108 do TRF da 4ª Região, segundo a qual "é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". Sendo assim, deverá ser comandado o bloqueio, via BACENJUD, apenas de valores excedentes a 40 (quarenta) salários-mínimos, caso executada pessoa física. Efetuado o bloqueio, e sendo identificados os valores disponíveis, fica desde já determinada a imediata liberação da parcela impenhorável, de até 40 (quarenta) salários-mínimos, por CPF (dever-se-á levar em conta, neste caso, a soma total dos saldos de todas as contas bancárias). BACENJUD: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 108 DO TRF DA 4ª REGIÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Sendo a parte executada empresário individual, portanto pessoa natural que exerce atividade empresarial, dever-se-á distinguir valores presumivelmente relacionados à atividade econômica (contas vinculadas ao CNPJ) dos valores presumivelmente estranhos a esta atividade (contas vinculadas ao CPF). O CPC, art. 833, X, não se aplica à empresa, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, com base na Súmula nº 108 do TRF4, apenas os ativos relacionados ao CPF da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5006170-21.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018). BACENJUD: PENHORA DE DINHEIRO, PROSSEGUIMENTO. Havendo bloqueio de dinheiro, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Neste caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos, via sistema BACENJUD, para conta à disposição deste Juízo (CEF, agência nº 3926, vinculada a este processo e eventuais outros processos relacionados). Deverá ser intimada a parte executada do depósito e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato,para oferecer embargos, nos termos da LEF, art. 16. Havendo bloqueio de valor para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, devendo a parte executada ser intimada apenas para os fins previstos no CPC, art. 854, § 3º, dispondo do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis ou sendo julgados improcedentes eventuais embargos à execução fiscal, será a parte exequente intimada para dizer sobre os valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183). Requerida a conversão em renda, converta-se o valor depositado em favor da parte exequente, intimando-se o credor para que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183). Sendo parcial o adimplemento da dívida, no mesmo prazo deverá a parte exequente requerer providências concretas para o prosseguimento, advertida de que não havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso, com base na LEF. Satisfeito o crédito, virão conclusos para sentença de extinção da execução fiscal, com base em pagamento. RENAJUD: PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Não garantida integralmente a execução fiscal, deverá ser utilizado o Sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos da parte executada. RENAJUD: VEÍCULOS NÃO PASSÍVEIS DE RESTRIÇÃO. Encontrados veículos com restrições gravadas pela Justiça do Trabalho (o crédito trabalhista tem preferência até mesmo sobre o tributário, nos termos do CTN, art. 186), ou crédito de FGTS (em favor do qual também há preferência), ou com anotação de furto, roubo, ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar este para garantir a execução fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. RENAJUD: VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada, detendo esta apenas direitos contratuais tendentes a sua aquisição. Descabe haver, assim, penhora do veículo, propriamente dito. Cabe haver, porém, para resguardo dos interesses da parte exequente, comando de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, para garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Caso haja requerimento da parte exequente, instruído com dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para a) não efetuar qualquer pagamento ao executado, b) não efetuar liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; c) informar, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação atual do (s) contrato (s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rspfu01@jfrs.jus.br, fazendo referência ao número deste processo. Havendo resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183). Sobrevindo notícia de liberação do (s) veículo (s), expeça-se mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato, para oposição de embargos à execução fiscal, caso ainda não tenha ocorrido decurso de tal prazo nesta execução fiscal, ou preclusão para a prática desse ato. RENAJUD: VEÍCULOS APTOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. Encontrados veículos aptos a garantir a execução fiscal, deverá haver comando para restrição de transferência no sistema RENAJUD. Fica desde já determinada a expedição de mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços da parte executada, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato, para oposição de embargos. Em caso de restrição feita para substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Por ocasião da diligência, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que indique a localização do (s) bem (ns) sujeito (s) à(s) penhora (s), sob pena de cominação de multa, conforme CPC, art. 774, V, e parágrafo único. Do resultado das diligências, ou não havendo endereço válido nos autos, deverá ser intimada a parte exequente.Não sendo requerida nenhuma medida útil ao processo e inexistindo penhora nos autos, fica desde já determinada a suspensão do processo, na forma da LEF. INFOJUD: BENS DECLARADOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Sem prejuízo da utilização dos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, cabível haver, também, localização de bens via sistema INFOJUD. O resultado da pesquisa deverá ser documentado no processo eletrônico, de forma sigilosa. Sendo localizados bens, será dada vista à parte exequente para fins de requerimento de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183). HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. Sendo localizados bens para penhora, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), alegar e requerer, com objetividade, o prosseguimento da execução fiscal, com vista à satisfação do crédito, indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, requerendo, se for o caso, expressamente, realização de leilão, etc. NÃO HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA: EM CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (CTN, art. 185-A). Estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Citada a parte executada e não sendo localizados bens para garantia da execução fiscal, mesmo após utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, deve-se ter por caracterizado o esgotamento das diligências disponíveis e possíveis, para encontrar patrimônio do executado passível de penhora. Documentada nos autos, assim, a ausência de resultados de tais diligências, e envolvendo a execução fiscal crédito tributário (CTN, art. 185-A), deverá haver, independentemente de nova decisão ou intimação das partes, o cadastramento da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, documentando-se no processo eletrônico extrato comprobatório (positivo ou negativo) dos resultados obtidos. Havendo resultado positivo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao Registro de Imóveiscompetente, solicitando matrícula imobiliária atualizada. BEM IMÓVEL QUE POSSA CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. Havendo indício de que possa um imóvel, identificado para penhora, nesta execução fiscal, constituir bem de família, deverá o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora e avaliação, certificar detalhadamente o que for verificado, deixando de cumprir a ordem de penhora e devolvendo o mandado, caso verifique possível causa de impenhorabilidade. Na sequência, terão vista dos autos as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE VALOR MAIOR QUE O MONTANTE DEVIDO. Havendo resultado positivo das diligências, e indícios de que os bens passíveis de penhora possam ser de valor substancialmente superior ao valor executado, deverá ter vista dos autos a parte executada, caso tenha representação nos autos, assim como a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183), para indicação, com exatidão, dos bens a serem penhorados. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD (STJ, REsp nº1.807.923/SC, REsp nº1.807.180/PR, REsp nº1.809.010/RJ, REsp nº1.812.449/SC e REsp nº1.814.310/RS - Tema Representativo de Controvérsia nº 1.026). O STJ, no Recurso Especial nº1.814.310/RS, e recursos relacionados, determinou a suspensão do processamento de agravos de instrumento que tratem da "possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". Apesar de não haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, qualquer requerimento, da parte exequente, envolvendo a matéria, enquanto não houver julgamento pelo STJ. Não há óbice, contudo, ao prosseguimento da execução fiscal, podendo a parte exequente optar pela inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, pelos seus próprios meios. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo que vier a ser requerido. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40. Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, § 3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO: PROCEDIMENTO EM CASO DE POSTERIOR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, e 5º). Estabelece a LEF, art. 40, § 2º, que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Segundo entendimento dominante, tal arquivamento administrativo da execução ocorre, após 1 (um) ano de suspensão, independentemente de nova intimação da parte exequente. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos transcorre, na sequência, também automaticamente. Estabelece a LEF, art. 40, §§ 4º e 5º: "§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, desde já determinado, por este Juízo, independentemente de nova decisão, o que segue: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento da execução, na sequência, por 5 (cinco) anos; c) oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, § 4º. Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO (LEF, art. 28). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (art. 203, § 4º, do CPC e art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se. Cumpra-se. Requer a parte agravante, em síntese, que se conceda a antecipação de tutela recursal e, ao final, pede a agravante o provimento do seu recurso, de modo que seja acolhida a exceção de pré-executividade, nos termos em que apresentados, seja anulando o auto de infração, o procedimento administrativo e a cobrança ora atacada. Por cautela, que se afaste os honorários na hipótese de não acolhimento dos argumentos supra. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886738199/agravo-de-instrumento-ag-50346191820204040000-5034619-1820204040000