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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5002568-78.2017.4.04.7203/SC
RELATOR
:
JOÃO BATISTA LAZZARI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
ANTONIO CARLOS MANTOVANI
ADVOGADO
:
CLEVERSON MACHADO PEREIRA
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 12 de julho de 2018.

JOAO BATISTA LAZZARI
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6916363v4 e, se solicitado, do código CRC EE6FDF39.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joao Batista Lazzari
Data e Hora: 14/07/2018 12:23

RECURSO CÍVEL Nº 5002568-78.2017.4.04.7203/SC
RELATOR
:
JOÃO BATISTA LAZZARI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
ANTONIO CARLOS MANTOVANI
ADVOGADO
:
CLEVERSON MACHADO PEREIRA

VOTO

Trata-se de ação em que a parte autora, servidor público vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postula o direito à percepção da GDASS no período da licença para fins políticos.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento da GDASS à parte autora, no mesmo patamar pago aos inativos, durante o período em que este ficou afastado para atividade política.

O INSS recorreu e pediu a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido. No caso de manutenção da sentença, requer que a correção monetária e os juros incidam nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação estabelecida pela Lei nº 11.960/09.

O autor apresentou contrarrazões.

Decido.

MÉRITO

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

Destaco os seguintes trechos da sentença:

(...)

Em razão disso, não há direito à percepção da GDASS no período da licença para fins políticos. A legislação garante apenas a percepção de vencimentos integrais.

E, como se trata de aplicação direta da legislação de regência, requerido o afastamento para atividade política, não há necessidade de prévio processo administrativo para exclusão das verbas não incluídas no conceito de vencimento de cargo efetivo da remuneração. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4:

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. LC 64/90. LEI 8.112/90. HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). LEI Nº 10.855/2004. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. (...) 2. A Lei n. 8.112/09 dispõe que o servidor fará jus à licença para atividade política, garantindo os vencimentos do cargo efetivo (artigo 86, § 2º). (...) 4. É previsto apenas o pagamento do vencimento ao servidor licenciado para atividade política, ficando excluída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, a qual, além de não integrar o vencimento (integra apenas a remuneração), é devida apenas quando o servidor estiver no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS (art. 11 da Lei nº 10.855/2004), excepcionadas apenas algumas hipóteses legais (art. 15 da Lei nº 10.855/2004), as quais não se amoldam à hipótese dos autos. (...) (TRF4 5014285-18.2011.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/06/2016). ( 501611264.2016.404.7108, Rel: Vânia Hack de Almeida, DE 22/08/2017)

Entretanto, não há como se olvidar que parcela da GDASS é invariável, sendo paga inclusive aos inativos, que não exercem mais qualquer atividade, conforme se verifica da Lei 10.855/2004. Essa parcela, portanto, não tem caráter pro labore faciendo e não está vinculada ao efetivo exercício do cargo, de modo que está compreendida no conceito de vencimentos integrais.

O valor a ser considerado é aquele constante do art. 16, I, b, da Lei 10.855/2004, pois é a parcela mínima considerada pela lei como devida aos servidores inativos para as aposentadorias e pensões concedidas até 19/02/2004.

Nesse sentido, é o recente entendimento do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS.INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O acórdão determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator. Ademais, o ponto não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento. 2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu "os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais". 3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem ( REsp 714843/MG, Rel. Min. Maria Therezade Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rei.Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/9/2007 e RMS 11462/MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/6/2000). 4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004. 5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64/1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão. 6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido. ( REsp 1645139, Rel: Min. Hermann Benjamin, DJe 20/04/2017).

Assim, o autor tem direito à percepção da GDASS, no mesmo patamar pago aos inativos, durante o período em que ficou afastado para atividade política.

(...)

Dessa forma, nada a prover.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A sentença determinou, a título de correção monetária e juros de mora, que se aplique o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, qual seja, atualização monetária segundo o IPCA-E e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

O INSS requer que a correção monetária e os juros incidam nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação estabelecida pela Lei nº 11.960/09.

Considerando que a sentença utilizou o posicionamento adotado por esta Turma Recursal quanto aos critérios de juros e correção monetária, o recurso não merece acolhimento no ponto.

Destaco que, no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (AI nº 765.378/AL-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/8/12; ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/5/16; RE 993773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O Juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então, pelo IPCA-E, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, objeto do Tema 810, em regime de repercussão geral (DATA DE PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JOAO BATISTA LAZZARI
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6916362v5 e, se solicitado, do código CRC DB22730A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joao Batista Lazzari
Data e Hora: 01/07/2018 17:29

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886751701/recurso-civel-50025687820174047203-sc-5002568-7820174047203/inteiro-teor-886751804

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