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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-34.2010.4.04.7014 PR XXXXX-34.2010.4.04.7014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. DECRETO 6.514/08. LEI Nº 6.830/80. 1.

A relação jurídica que deu origem ao crédito (multa imposta pelo IBAMA por infrações ambientais) é de índole administrativa. Prescrição disciplinada no Decreto 20.910/32 (norma geral) e Decreto 6.514/08 (norma específica).
2. Pode-se concluir, acerca dos prazos decadenciais e prescricionais aplicados às infrações ao meio ambiente no âmbito administrativo, que: a) Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente (natureza decadencial); b) Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; c) Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição do item a reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal; d) Prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; e) A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
3. O Decreto nº 6.514/08, ao determinar como causa interruptiva da prescrição "qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato", interpretado como "aquele que implique instrução do processo", não tencionou incluir entre tais atos aqueles de mero encaminhamento, essencialmente burocráticos e sem qualquer valor para a "instrução do processo" ou "apuração do fato".
4. Descabe considerar como marcos interruptivos da prescrição atos que, em verdadeira distorção da norma, ofereceriam a possibilidade de evitar a ocorrência da prescrição, por parte da Administração, através de atos protelatórios.
5. Segundo entendimento do STJ, "é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano" ( AgRg no AREsp XXXXX/PR, Primeira Turma, Ministro Benedito Gonçalves, Dje 10/10/2012).
6. Considerando que o processo de execução ficou paralisado por mais de cinco anos, operou-se a prescrição intercorrente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886768746/apelacao-civel-ac-50001223420104047014-pr-5000122-3420104047014

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