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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Correição Parcial (Turma): ED XXXXX-40.2018.4.04.0000 XXXXX-40.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Ementa

"OPERAÇÃO LAVA-JATO". PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA.

1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões do julgado.
2. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material.
3. Não caracteriza omissão do órgão julgador em sede de agravo regimental a ausência de exame de matéria não ventilada na inicial da correição parcial e que não está em sintonia com as razões de decidir que apontam para o não conhecimento do incidente por expressa vedação do art. 273 do CPP. Hipótese em que não há incursão de mérito.
4. A apreciação de em sede recursal de tema não levado à discussão no juízo de origem representação indesejosa supressão de instância.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886791701/embargos-de-declaracao-em-correicao-parcial-turma-ed-50258084020184040000-5025808-4020184040000

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