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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029107-98.2018.4.04.9999/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005938-41.2011.8.16.0075/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.00.018661-1/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.01.866201-1/

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANGELINA SOARES FERREIRA

ADVOGADO: EMERSON FLOGNER (OAB PR055925)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANGELINA SOARES FERREIRA objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, no que se refere ao critério de cálculo do fator previdenciário e aos salários de contribuição considerados para apuração da RMI.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de: a) determinar o recálculo do salário de benefício da parte autora, levando em consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo e adicionando cinco anos ao tempo de contribuição no cálculo do fator previdenciário; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre os valores, em atraso e não prescritos, de uma só vez, acrescidas as parcelas vencidas de atualização monetária, a partir do respectivo vencimento, e de juros, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de justiça.

Inconformado, o INSS apela. Em suas razões, defende apenas que os documentos dos autos demonstram que o fator previdenciário foi corretamente calculado com o acréscimo de 5 anos (por se tratar de segurada mulher).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Foi determinado o sobrestamento do feito até a resolução da controvérsia relativa à incidência do fator previdenciáro no RE 639.856 do STF.

A parte autora informa não prentender seja afastado o fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria (evento 8).

É o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001903814v3 e do código CRC 99b832c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 29/7/2020, às 16:37:56

40001903814 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 31/07/2020 21:01:30.

Documento:40001903816
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029107-98.2018.4.04.9999/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005938-41.2011.8.16.0075/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.00.018661-1/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.01.866201-1/

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANGELINA SOARES FERREIRA

ADVOGADO: EMERSON FLOGNER (OAB PR055925)

VOTO

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

REMESSA EX OFFICIO

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas – à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO DO INSS

MÉRITO

CASO CONCRETO

Trata-se de decidir se apenas se o fator previdenciário foi corretamente calculado com o acréscimo de 5 anos, por se tratar de segurada mulher, bem como se a RMI foi apurada de acordo com os salários de contribuição.

Levando o sobrestamento determinado, eis que não há pretensão de afastar o fator previdenciário no cálculo do benefício.

CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

O Juízo a quo considerou na sentença que o fator previdenciário foi incorretamente calculado, pois não considerou o acréscimo de cinco anos, a que faz jus a segurada do sexo feminino.

O INSS, por sua vez, defende que os documentos encartados ao processo comprovam a correção do procedimento.

Com efeito, após aplicação da fórmula legal, o fator previdenciário foi calculado em 0,8290 (evento 4 - ANEXOSPET4, fl. 53).

Embora tenha constado da concessão referência ao tempo de contribuição de 30 (trinta) anos (Tc), sem menção ao acréscimo de cinco anos decorrente da aplicação do art. 29, § 9º, I, da Lei nº 8.213/1991, o documento apresentado pelo INSS ao evento 4 - PET6, fl. 4 - comprova que houve "Tempo Contrib. Adicionado" de 1.825 em dias (5 em anos), com Tempo de Contribuição total de 12.775 dias (35 anos), tendo atingido o Fator Previdenciário de 0,8290, o mesmo que constou do documento anterior.

Assim, procede o apelo do INSS, estando correto o cálculo da fórmula do fator previdenciário.

RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

O INSS não contesta o pedido de retificação dos salários de contribuição, tendo, inclusive, apresentado novo cálculo da RMI ao evento 4 - PET6, cujo valor poderá ser discutido na fase de execução.

No ponto, houve reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser mantida a sentença.

REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A sentença reconheceu a sucumbência proporcional, devendo ser mantida, admitindo-se a compensação, eis que se trata de sentença prolatada na vigência do CPC/1973.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

TUTELA ESPECÍFICA

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar a revisão do benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

CONCLUSÃO

a) remessa ex officio: improvida, nos termos da fundamentação;

b) apelação do INSS: provida, para declarar correto o cálculo da fórmula do fator previdenciário;

c) de ofício: determinada a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, apenas com a retificação dos salários de contribuição considerados no cálculos, cabendo ao INSS a implantação da revisão do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa ex officio, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.


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Documento:40001903817
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029107-98.2018.4.04.9999/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005938-41.2011.8.16.0075/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.00.018661-1/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.01.866201-1/

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANGELINA SOARES FERREIRA

ADVOGADO: EMERSON FLOGNER (OAB PR055925)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA FÓRMULA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. SEXO FEMININO. ACRÉSCIMO. CORREÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

1. Hipótese em que, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), a sentença está sujeita à remessa ex officio.

2. De acordo com o art. 29, § 9º, I, da Lei nº 8.213/1991, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados cinco anos, quando se tratar de mulher.

3. Demonstrado nos autos a correção do cálculo da fórmula do fator previdenciário.

4. Reconhecimento da procedência do pedido de retificação dos salários de contribuição considerados na apuração da RMI.

5. Hipótese de sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios compensados, eis que se trata de sentença prolatada na vigência do CPC/1973.

6. Determinada a imediata implementação da revisão do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 28 de julho de 2020.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001903817v5 e do código CRC d4c9a05d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/07/2020 A 28/07/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029107-98.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANGELINA SOARES FERREIRA

ADVOGADO: EMERSON FLOGNER (OAB PR055925)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/07/2020, às 00:00, a 28/07/2020, às 16:00, na sequência 1198, disponibilizada no DE de 10/07/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO


Conferência de autenticidade emitida em 31/07/2020 21:01:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886794748/apelacao-remessa-necessaria-apl-50291079820184049999-5029107-9820184049999/inteiro-teor-886794798