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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5021137-43.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PARTE AUTORA: ANDICOM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

PARTE RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação civil pública que discutiu sobre combate à pandemia do coronavírus - COVID 19.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de ação civil pública, em que pleiteado:

"Em tutela urgência, forte artigo 12 da Lei 7.347/85 e no artigo 300 do CPC, em decorrido o prazo de 24 horas postulado no pedido de letra A, com ou sem manifestação das partes, seja deferida ordem específica determinando a imediata implementação de um sistema/plataforma - criação de APP “aplicativo”, semelhante ao “CEMI – Cadastro de Estações Móveis Impedidas” ou do modo mais eficaz, escolhido pelas autoridades competentes, para monitoramento dos infectados
pelo COVID-19, com divulgação/informação à população:
1) dos locais de circulação anteriores (nacional e internacional) a contaminação/detecção por exame dos infectados dos últimos 20 dias;
2) a localização atual do contaminado seja em internação ou em quarentena;
3) a manutenção do sigilo do nome e endereço dos infectados ao público;
4) as áreas de isolamento público ou privado determinadas pelas autoridades competentes em razão da contaminação;
5) o número de infectados em todo o território nacional;
6) emissão de notificação via torpedo aos suspeitos de contaminação por cruzamento de informação em razão da área de movimentação dos contaminados;
7) a informação/detecção as autoridades competentes de aglomeração em desrespeito ao isolamento social determinado pelo Estado;
8) a atualização diária dessas informações, ou se possível, em menor curto espaço de tempo;
c) A fixação de meios coercitivos ao cumprimento da tutela de urgência no prazo e parâmetros a serem fixados por V.Exa;
d) O cadastramento da presente petição inicial no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU, código 12467 – QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, nos termos da PORTARIA No 57, 20 DE MARÇO DE 2020, do CNJ.
e) A citação das Rés para contestarem, sob pena de revelia e confissão;
f) A intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da lei ou, querendo, como litisconsórcio ativo;
g) Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido, mantendo-se em definitiva tutela de urgência;
h) A condenação da Ré à divulgação do resumo da sentença nas páginas da internet da ANATEL e Ministério da Saúde, para ampla publicidade;"

Sustenta a parte autora sua legitimidade à lide, à luz do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e de seu objeto social, e a legitimidade passiva das rés, sendo a da União com base no art. da Lei nº 9.472/97 e arts. e 22, IV, da CF e a da ANATEL com base nos arts. 19, IV e VI e 38, ambos da Lei Geral de Telecomunicações.

A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo em julgamento do mérito, nos termos dos arst. 17, 330, II, e 485, I, do CPC.

Não houve recursos voluntários.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de indeferimento da petição inicial proferida pela juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Passo desde logo ao julgamento do feito, nos termos do art. 12, § 2º, IV (extinção sem julgamento do mérito) e IX (urgência no julgamento do feito em razão da matéria que é seu objeto, referente a medida que se aponta como adequada a colaborar com o combate à pandemia do coronavírus - COVID 19), do CPC.

A finalidade social da Associação autora, conforme art. 1ª de seu Estatuto (Estatuto 3 juntado ao evento 1) é a proteção e defesa e informação do consumidor.

Já a matéria suscitada nos autos não diz com direitos de consumidores, mas com saúde pública.

Conforme a jurisprudência do STJ, as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo.

Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser tão ampla a ponto de se admitir a criação ou atuação de associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACP QUE, NA REALIDADE, BUSCA RESOLVER HIPÓTESE DE COMPRA PÚBLICA DIRETA DE COMBUSTÍVEL EM VALORES ACIMA DO MERCADO. MATÉRIA INERENTE AO DIREITO PÚBLICO E QUE, EM ABSOLUTO, DIZ RESPEITO OU OFENDE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO IBEDEC AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24.11.2015. 2. No presente caso, vislumbra-se que a ação versa sobre direito público, sem repercussão direta e imediata, em quaisquer relações consumeristas. 3. Agravo Interno do IBEDEC a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1350108/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. 1. As ações coletivas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação da tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos. 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5º, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação,"[...] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais"(ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). 3. É digno de realce que, muito embora o anteprojeto da Lei n. 7.347/1985, com inspiração no direito norte-americano, previa a verificação da representatividade adequada das associações (adequacy of representation), propondo que sua legitimação seria verificada no caso concreto pelo juiz, todavia, essa proposta não prevaleceu, pois o legislador optou por indicar apenas quesitos objetivos (estar constituída há pelo menos 1 (um) ano e incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Com efeito, o legislador instituiu referidas ações visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que"não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública";"associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que"há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo"referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. , inciso II, da Lei 7.347/85"tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica," não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado ". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido. (REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). 2. A pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam do sindicato, consoante cediço na jurisprudência do E. S.T.F na ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e ADI-QO 1282/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 29.11.2002 e do S.T.J: REsp 782961/RJ, desta relatoria, DJ de 23.11.2006, REsp 487.202/RJ, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 24/05/2004. 3. A representatividade adequada sob esse enfoque tem merecido destaque na doutrina; senão vejamos:"(...) A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembleia. Em outras palavras. a pertinência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional. As associações civis necessitam, portanto, ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Entretanto, essa finalidade pode ser razoavelmente genérica; não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta. Em outras palavras, de forma correta já se entendeu, por exemplo, que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica de interesses de consorciados de veículos, desistentes ou inadimplentes. Essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Devemos perquirir se o requisito de pertinência temática só se limita às associações civis, ou se também alcançaria as fundações privadas, sindicatos, corporações, ou até mesmo as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica. Numa interpretação mais literal, a conclusão será negativa, dada a redação do art. 5º da LACP e do art. 82, IV, do CDC. Entretanto, onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição. Os sindicatos e corporações congêneres estão na mesma situação que as associações civis, para o fim da defesa coletiva de grupos; as fundações privadas e até mesmo as entidades da administração pública também têm seus fins peculiares, que nem sempre se coadunam com a substituição processual de grupos, classes ou categorias de pessoas lesadas, para defesa coletiva de seus interesses."in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilii, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 277/278 4. Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações denominadas LLOYD ATLÂNTICO, LLOYD BAHIA, JACQUELINE, RIO JAGUARIBE II e RIO NEGRO, remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como inibir eventuais alienações dos bens remanescentes da extinta CIA. LLOYD BRASILEIRO, por preços inferiores aos reais, a qual foi julgada extinta, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de objeto, com fundamento em que a dispendiosa manutenção dos navios representaria lesão maior ao patrimônio público do que a sua alienação, inclusive em virtude do risco de desastre ecológico, somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido alienada. 5. Destarte, o Tribunal a quo à luz de eventual fato novo - não alienação do navio ?Rio Jaguaribe II?, em vias de ser alienado em Concorrência - entendeu pela manutenção do interesse na tutela demandada, qual seja, inibir as alienações dos bens remanescentes da extinta Cia. Lloyd Brasileiro, e deu provimento à pretensão recursal para declarar nula a sentença, determinando ao juiz singular o julgamento do mérito (art. 462 do CPC). 6. Ad argumentandum tantum, o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública sob exame, requereu a extinção da ação sob o argumento de que:" o intuito do Parquet sempre foi o de evitar lesões ao erário, em vista do que vem ocorrendo, a União suporta, hoje, ônus dispensáveis com a manutenção das referidas embarcações, o que não se justifica diante dos fundamentos que, agora sim, possibilitam uma nova destinação às mesmas (...) ". 7. A extinção da Ação Civil Pública a requerimento do Parquet Federal, na condição de dominus litis, fundada no fato de que a dispendiosa manutenção dos navios representaria lesão maior ao patrimônio público do que a sua alienação, inclusive em virtude do risco de desastre ecológico, somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido alienada, denota a ausência de utilidade e necessidade e, a fortiori, carência de interesse processual do Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicação da Marinha Mercante. 8. A título de argumento obiter dictum, a questio iuris atinente à Alienação, por meio de concorrência do tipo maior oferta, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ex-Navio de Apoio Logístico - NApLog Atlântico Sul, anteriormente denominado Navio Mercante - N/M ?Lloyd Atlântico?, oriundo da frota da extinta Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás, notadamente no que pertine ao preço mínimo de avaliação do Atlântico Sul e alienabilidade do bem, restou examinada pelo T.C.U. nos autos da Representação (AC 2521-28/07-1) e da Representação (AC-3328-37/07-1), esta última na sessão realizada em 24/10/2007, DOU 25/10/2007, à luz de inúmeros cálculos e criteriosa análise de laudos de avaliação, aspectos que, evidentemente, demandam incursão na seara fático-probatória, por isso que insindicável em sede de recurso especial, por força da Súmula 07/STJ, consoante assentado pela 1ª Turma no julgamento do AgRg na MC 12457/J, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 18.06.2008 9. A ausência de intimação do Ministério Público Federal, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 767.598/CE, Segunda Turma, DJ 08.03.2007; REsp 578.868/MG, Primeira Turma, DJ 01.03.2007 e REsp 345.533/BA, Segunda Turma, DJ 01.08.2006. 10. In casu, o Ministério Público Federal exerceu ativamente seu munus tanto no recurso sub examine quanto na MC 12.457/RJ (processo em apenso) - por intermédio de pareceres (fls. 1987/2001), formulação de pedidos (fl.. 2008), além do ajuizamento da PET 5818/RJ (processo em apenso) -, e, mais recentemente, mediante petições, protocolizadas em 05.9.2008 (fls. 2074) e 10.9.2008 (fl.. 2094), nas quais manifesta seu desinteresse em interpor recurso contra o decisum, ora agravado, requerendo, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal a quo. 11. Agravo Regimental desprovido, restando prejudicado o exame dos pedidos formulados na petição nº 00103627 (fls. 2042/2050) e na petição nº 00147907 (fls. 2051/2052), haja vista que exaustivamente examinados no presente Agravo Regimental. (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009, grifei)"

A Lei 7.347/85, art. , V, confere legitimidade para propositura de ação civil pública à associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos dos grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico.

O art. 82, IV, do CDC, por sua vez, estabelece legitimidade para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

Neste contexto, a leitura do Estatuto Social da Associação autora e a análise de sua legitimidade à lide devem ser feitas a partir de seu objetivo principal, constante em seu art. 1º, qual seja, a proteção, defesa e informação do consumidor.

O citado inciso XVII do art. 4º de seu Estatuto Social, referido na petição do evento 21 não consta do documento juntado como Estatuto 3 no evento 1. E mesmo que se argumentasse com os incisos II (proteção à saúde e segurança do consumidor) ou IX (estender à população nacional, em geral, benefícios que possam ser atingidos pela associação), não se poderia olvidar que os objetivos mais específicos, descritos de forma analítica no art. 4º, devem guardar correspondência com os objetivos gerais da associação, qual seja, proteção a relação de consumo.

Destaco, por fim que, mesmo que o referido inciso XVII, abrangendo a "defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo amparado pela Lei nº 7.347/85", referido na Ata 4 juntada ao evento 1 haja sido incluído em alteração estatutária não juntada aos autos, tal objetivo reproduz texto do CDC, não sendo necessária sua previsão expressa., devendo a aplicação ser relacionada à razão de existir da associação respectiva conforme os julgados já referidos.

Quanto à alegação de que a ação civil pública apresenta-se como instrumento adequado para a defesa de interesses ligados à saúde pública, conforme referido à fl. 02 da manifestação do evento 21, não houve indagação no despacho do evento 3. O óbice que se põe à análise no mérito da pretensão ajuizada é a ausência de pertinência temática da associação autora, voltada à defesa de consumidores, para a defesa de interesse difuso e coletivo relacionado à saúde pública.

Ainda que o juízo de verificação da pertinência temática haja de flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, considerando a máxima efetividade dos direitos fundamentais (nesse sentido: REsp 1357618/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 24/11/2017), na espécie dos autos o objeto defendido, saúde pública, e as providências postuladas, monitoramento de celulares de infectados pela COVID-19, não possuem o fito de atender qualquer relação de consumo.

Anoto que em relação à mesma Associação, foi extinta ação civil pública em sentença confirmada à unanimidade pela 3ª Turma do TRF4, exatamente em razão da ausência de pertinência temática entre o objeto social da associação e o pedido formulado nos autos. Naquela ocasião, a Associação autora, cuja razão de existência é a defesa dos consumidores, buscava a condenação da Caixa Econômica Federal em obrigações relacionadas a pagamentos de RPVs e precatórios judiciais, matéria de direito constitucional e administrativo, estranha ao seu objetivo social. O acórdão teve a seguinte ementa:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A legitimidade das associações para a propositura da ação civil pública é a chamada legitimação condicionada: exigem-se não só as condições formal e temporal mas a condição institucional, devendo a associação demonstrar pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto da ação coletiva. 2. A associação autora não demonstrou, nos autos, a pertinência temática para postulação em juízo dos direitos tutelados na presente demanda. (TRF4, AC 5020053-75.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019)"

Pelos fundamentos expostos, não há como dar prosseguimento à análise de mérito da pretensão ajuizada, sendo de rigor o indeferimento da inicial.

A sentença abordou corretamente a situação dos autos, de forma que deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5021137-43.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PARTE AUTORA: ANDICOM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

PARTE RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. saúde pública. pandemia. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA entre o objeto social da associação e o pedido formulado nos autos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. sentença mantida. remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de julho de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/07/2020 A 29/07/2020

Remessa Necessária Cível Nº 5021137-43.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

PARTE AUTORA: ANDICOM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

PARTE RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/07/2020, às 00:00, a 29/07/2020, às 16:00, na sequência 398, disponibilizada no DE de 10/07/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/07/2020 21:46:30.

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