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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020271-69.2019.4.04.7100 RS 5020271-69.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.

1. A sentença coletiva relativa à ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, que reconheceu a revisão pelos tetos introduzidos pelas EC 20/98 e 41/03, não contemplou os benefícios anteriores à Constituição de 1988.
2. Não há que se confundir a eficácia persuasiva do precedente formado na ação coletiva (que inclusive pode operar como argumento para justificar, em outras ações, a revisão de benefícios anteriores à Constituição), com a eficácia vinculante decorrente do título executivo que é formado.
3. Apelação a que se nega provimento para manter a sentença de extinção da execução individual pleiteada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886859502/apelacao-civel-ac-50202716920194047100-rs-5020271-6920194047100

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