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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003436-68.2017.4.04.7005/PR
RELATOR
:
MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
JUDITH PEREIRA BRAVO
ADVOGADO
:
RAFAEL PICONI NETO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MENOR SOB GUARDA - QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO
1. O menor sob guarda mantém a condição de beneficiário do plano de assistência à saúde do servidor até completar 24 anos de idade,em igualdade com os filhos e enteados, desde que comprovada a dependência econômica e a condição de estudante de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 4º da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 05/2010, que regulamentou o art. 230 da Lei nº 8.112/1991.
2. O disposto no art. 33, § 3º da Lei nº 8.069/1990 que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins de direito deve prevalecer sobre a alteração normativa trazida pela Portaria Normativa SEGRT/MP nº 01/2017, que retringe tal direito.
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 03 de maio de 2018.

Marcia Vogel Vidal de Oliveira
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Marcia Vogel Vidal de Oliveira, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9460974v17 e, se solicitado, do código CRC 670AFD60.
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RECURSO CÍVEL Nº 5003436-68.2017.4.04.7005/PR
RELATOR
:
MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
JUDITH PEREIRA BRAVO
ADVOGADO
:
RAFAEL PICONI NETO

VOTO-VISTA

Após examinar os autos, acompanho a Relatora.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Curitiba, 04 de julho de 2018.

Gerson Luiz Rocha
Juiz Federal

Documento eletrônico assinado por Gerson Luiz Rocha, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9471936v3 e, se solicitado, do código CRC D5F892BC.
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RECURSO CÍVEL Nº 5003436-68.2017.4.04.7005/PR
RELATOR
:
MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
JUDITH PEREIRA BRAVO
ADVOGADO
:
RAFAEL PICONI NETO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para:
(a) determinar à União que promova a inclusão dos dependentes NAHADEN HANACLETO e ISAHANN ANACLETO para fins de recebimento do auxílio-saúde suplementar;
(b) condenar a União que efetue o pagamento dos valores vencidos e vicendos relativos ao auxílio-saúde suplementar desde a data da exclusão dos dependentes NAHADEN HANACLETO e ISAHANN ANACLETO até a data de implementação administrativa do benefício, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação;
(c) condenar a União que efetue o pagamento dos valores vencidos relativos ao auxílio-saúde suplementar desde 11/05/2012 (tópico 2.2.) até 11/10/2016 em relação ao dependente ERGON DA SILVA BUENO, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação.
Entendeu o Juízo a quo estarem preenchidos os requisitos para manutenção do benefício, porquanto foi comprovada a dependência econômica dos netos da autora, bem assim a frequência a curso superior.
Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de incompetência dos juizados Especiais Federais e prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, defende a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alega que houve alteração normativa que não mais considera dependentes para fins de assistência suplementar à saúde. Pleiteia pela reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido. Em caráter sucessivo, em caso de condenação, entende que que deve ser aplicado, para efeito de cálculo de juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram a esta Turma Recursal para julgamento.
É o relatório.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
2.1. Preliminar: incompetência do Juizado Especial Federal Cível
A União alega que o Juizado Especial Federal é incompetente para a demanda, nos termos do art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, tendo em vista que a parte autora pretende a anulação do ato administrativo que excluiu seus netos da condição de dependentes.
Assim dispõe o citado art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/01:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
[...]
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
Sobre o tema, encampo as razões do voto proferido pelo Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, no julgamento do Recurso Cível nº 5014333-89.2016.4.04.7200, julgado em 20/09/2017, que abordou caso semelhante ao presente (destaquei):
O art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se pretende a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
De início é de ser fixado que o ato administrativo federal que afasta a competência do JEF é aquele que se constitui no motivo imediato e suficiente para a aquisição, a perda ou a modificação de um direito. Por exemplo, a imposição de penalidades, a nomeação para cargo público, a exoneração de cargo público e a concessão ou a cassação de aposentadoria ou pensão.
De outro lado, se o motivo imediato e suficiente para a aquisição, a perda ou a modificação de um direito decorrer diretamente de ato normativo (constituição, lei, decreto...), a situação não afasta a competência do JEF, ainda que, indiretamente, restem prejudicados atos burocráticos praticados pela administração em sentido contrário ao direito estabelecido em lei. São exemplos o inadimplemento de vencimentos e a não implantação de reajuste ou de vantagem funcional concedida diretamente pela lei.
Ressalto ser irrelevante para a fixação da competência se o ato administrativo não foi praticado ou, em tendo sido, o seu resultado (deferimento ou indeferimento). Relevante é que o direito buscado seja daqueles que exigem a intermediação de ato administrativo. Assim, o fato de o indivíduo não ter requerido administrativamente o direito, de cujo reconhecimento se exige ato administrativo, não afasta a competência do JEF, já que não se confundem a exigência do prévio requerimento administrativo com a competência do órgão jurisdicional.
No caso dos autos, considerando que o objeto da demanda não envolve a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, os Juizados Especiais Federais são competentes para o processamento e julgamento do feito.
Assim, como o direito reclamado decorre, conforme alegado, diretamente do ato normativo (Portarias Normativas), não há se falar em anulação do ato administrativo que excluiu os dependentes da parte autora para fins do auxílio saúde suplementar.
Em outras palavras, o provimento jurisdicional postulado é simplesmente a declaração do direito à manutenção de seus netos na qualidade de dependentes, e não de natureza constitutivo-negativa do ato administrativo federal que os excluiu de tal condição ao completarem a maioridade civil.
Logo, rejeito a preliminar alegada.
2.2. Preliminar de mérito: prescrição para anulação do ato de exclusão do dependente ERGON DA SILVA BUENO
A União alega, ainda, que está prescrita a pretensão de anular o ato administrativo de exclusão de seu ex-dependente ERGON DA SILVA BUENO, praticado em 11/02/2012.
Afirma que em 11/01/2017 ocorreu a prescrição do fundo de direito, "até mesmo porque a reclamação autoral diz respeito à alteração por via judicial do ato administrativo que excluiu o dependente do sistema de benefícios do Ministérios, o que equivale a revisão judicial do ato de exclusão", enquanto que o requerimento administrativo somente foi formulado em 27/01/2017.
Como o direito decorre diretamente de ato administrativo normativo e não se busca a anulação de ato administrativo indeferitório, não é caso de prescrição do fundo de direito (prescrição nuclear), mas sim somente de prescrição progressiva das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda em 11/05/2017, nos termos do art. art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e da inteligência da Súmula nº 85 do STJ.
Portanto, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11/05/2012.
2.3. Mérito
Sobre o tema atinente à assistência à saúde, a lei de regência dos servidores federais (8.112/91) aponta, em seu art. 184, III, que "o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: (...) III - assistência à saúde".
O art. 230, "caput", da Lei 8.112/90, esclarece a abrangência, delegando ao regulamento a disciplina da matéria:
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
Regulamentando o citado dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, foi editada a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5/2010, a qual, em seu art. 4º, definiu os menores sob guarda como beneficiários do auxílio saúde suplementar na qualidade de dependente do servidor (destaquei):
Art. 4º Para fins desta Portaria, são beneficiários do plano de assistência à saúde:
I - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações;
II - na qualidade de dependente do servidor:
a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
d) os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e
f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas 'd' e 'e'.
O dispositivo regulamentar, ao incluir o menor sob guarda como dependente do servidor, deu concretude ao art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolecente (Lei nº 8.069/90), que assim dispõe (grifei):
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
[...]
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Por sua vez, o comando do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao assegurar ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, buscou dar efetividade ao princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente, estabelecido no art. 227 da Constituição, conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, solucionando controvérsia relativa à dependência para fins previdenciários, em sede de recurso repetitivo:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.
2. O art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente.
3. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 1141788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016)
Retornando à disciplina regulamentar o benefício de assistência à saúde suplementar, no período de regência pela Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5/2010, conforma art. 4º, II, "e" e "f", os requisitos para que a qualidade de dependente se estenda para além dos 21 (vinte e um) até os 24 (vinte e quatro) anos de idade são: (a) que o beneficiário seja economicamente dependente do servidor; e (b) que seja estudante de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação.
O termo definitivo de guarda de ERGON DA SILVA BUENO, NAHADEN HANACLETO e ISAHANN ANACLETO foi juntado no evento 1, OUT17.
Quanto ao requisito etário, consoante as cédulas de identidade apresentadas (evento 1, OUT15), as idades dos netos da autora são as seguintes:
Data de nascimento
Idade atual
ERGON DA SILVA BUENO
11/01/1994
24 anos
NAHADEN HANACLETO
17/02/1995
22 anos
ISAHANN ANACLETO
25/07/1998
19 anos
Assim, apenas ERGON DA SILVA BUENO já completou 24 anos em 11/01/2018.
No tocante ao requisito estudantil, ERGON cursou Engenharia Civil na UNIOESTE, tendo concluído o curso em 11/10/2016 (evento 1, DECL13); NAHADEN e ISAHANN ainda cursam, respectivamente, os cursos de Engenharia de Produção na UEM e Teconologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas na UNIVEL (evento 1, DECL13 e DECL15).
Foram juntadas declarações da ASSEFAZ confirmando o pagamento de plano de saúde em favor dos dependentes da parte autora (evento 1, INF7/INF9).
Quanto à dependência econômica, a parte autora juntou as declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2008 a 2017 (evento 21, DECL6/DECL15), onde constam como seus dependentes os seus 3 (três) netos, havendo anualmente declaração de despesas educacionais e de saúde realizadas com eles.
Inexistindo impugnação da União quanto a tais documentos (evento 22) e na ausência de elementos que indiquem o contrário, reputo comprovada a dependência econômica.
Restam, portanto, satisfeitos os requisitos para a manutenção dos 3 (três) dependentes da parte autora até os 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do ensino superior, para fins de recebimento do auxílio-saúde suplementar.
Desse modo, mostrou-se indevida a exclusão dos 3 (três) netos da autora do rol de dependentes quando completaram 18 (dezoito) anos, devendo-lhe ser ressarcidos desde então os valores relativos a tal verba, respeitada a prescrição quinquenal reconhecida no tópico 2.2.
O benefício em questão deve ser pago enquanto perdurar o preenchimento dos requisitos legais, ou seja: a) quando o dependente completar 24 anos; b) quando concluir o ensino superior); c) quando cessar a dependência econômica. Esclareço que a verificação nesse sentido ficará a cargo da autoridade administrativa.
No ponto, verifico que em relação a ERGON somente há direito ao recebimento do benefício até 11/10/2016, data em que completou o ensino superior (evento 1, DECL13).
Juros e correção monetária:
Em relação às prestações vencidas e vincendas até a data de implementação administrativa do benefício, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de pagamento de cada prestação mensal, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral (Tema nº 810).
Por sua vez, os juros moratórios em relação às prestações vencidas deve incidir desde a data de citação no mesmo percentual aplicável às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral (Tema nº 810).
Quanto às prestações vincendas até a data de implementação administrativa, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada uma, no mesmo percentual.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento estará sujeito a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Marcia Vogel Vidal de Oliveira
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Marcia Vogel Vidal de Oliveira, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9460973v6 e, se solicitado, do código CRC 30D4F762.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcia Vogel Vidal de Oliveira
Data e Hora: 25/04/2018 13:46

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886877289/recurso-civel-50034366820174047005-pr-5003436-6820174047005/inteiro-teor-886877344