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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo A da 4ª TR do Rio Grande do Sul

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 8º andar / ala oeste - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3214-9383 - www.jfrs.jus.br - Email: rspoadatr@jfrs.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5002279-60.2017.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO ALBERTO CARLOS POSSER (AUTOR)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Subsidiariamente, lança sua insurgência contra os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios adotados pelo magistrado sentenciante (evento 60).

Passo a decidir.

Da aposentadoria por idade rural

Considerações gerais

Nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, exige-se do segurado do RGPS para a concessão de aposentadoria por idade a carência e a idade mínima:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

O artigo 143 da mesma Lei, a seu turno, permite a concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, sem a comprovação do período de carência, desde que demonstrem pelo mesmo tempo o exercício de atividade como trabalhador rural, seja na categoria de empregado, autônomo ou segurado especial:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Os artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08 prorrogaram o prazo previsto acima, determinando:

Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Além desses, o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda possibilita, ao segurado especial, e apenas para este, a concessão de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo, sem fixação de prazo, desde que comprove, também, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

A carência para a concessão de aposentadoria por idade é de 180 meses, conforme determina o artigo 25, II, da LB, respeitada a regra transitória prevista no artigo 142, da Lei 8.213/91, que deve ser aplicada a quem já era filiado antes da Lei de Benefícios:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

A aplicação deste regramento, obviamente, condiciona-se à demonstração do exercício de atividade abrangida pelo RGPS anteriormente à Lei de Benefícios.

Referido dispositivo ainda determina que o ano considerado para o cômputo da carência será aquele em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício e não mais a data da entrada do requerimento de aposentadoria, ou seja, o ano em que o trabalhador completa a idade e a carência exigidas pela norma legal, nos termos do artigo 102, § 1º, da Lei 8.213/91.

Da prova do trabalho rural

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a aposentadoria por idade rural como segurado especial. O artigo 11, VII, da LB dispõe que é segurado especial aquele que:

VII - (...) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Desta forma, imprescindível que se demonstre que o trabalho rural era realizado pelos integrantes do núcleo familiar ou individualmente, de forma a manter a própria subsistência ou do grupo, e a mútua colaboração, sem o auxílio de empregados.

Em relação à comprovação da atividade rural, que dispensará a carência, o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, exige pelo menos um início de prova material, a ser corroborada pela prova testemunhal:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nesse sentido, adoto as seguintes súmulas:

TNU

Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que to início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

TRU da 4ª Região

Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

Neste sentido, a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que prescreve:

Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

A extensão da prova em nome do marido é admissível, contanto que inexista atividade urbana superveniente:

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO DO MARIDO - APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL - PRECEDENTES.

1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

2. A qualificação do marido na certidão de casamento como lavrador estende-se à esposa. No entanto, é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do cônjuge que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio da demandante (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC).

3. Na hipótese dos autos, foram apresentados documentos tanto em nome do cônjuge quanto em relação à autora, todos próprios à demonstração do labor campesino por ela exercido, no período de carência.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 334.161/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 06/09/2013)

AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA.

1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.

2. A atividade urbana superveniente do cônjuge afasta a admissibilidade da prova mais antiga que o qualifica como trabalhador campesino para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, devendo, nesses casos, ser apresentada prova material em nome próprio da parte autora.

Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1359279/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013)

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que "o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15/04/71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Nesse sentido, a TRU:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXAME. NECESSIDADE. ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A POTENCIALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE CONHEDIDO E PROVIDO. 1. A questão da possibilidade do trabalho rural ser exercido de forma descontínua foi objeto de debate por esta TRU recentemente, entendendo a maioria do Colegiado pela reabilitação do entendimento firmado no julgamento do IUJEF 2005.72.95.00.8479-0, no sentido de que "a questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador". (IUJEF 5002637-56.2012.404.7116, Relator p/ Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 08/03/2013). 2. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991." (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011) 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5005793-09.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 23/04/2014)

Quanto à potencialidade de comercialização, é certo que o plantio em pequena área no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à parte autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 2000.04.01.111666-3, Sexta Turma, Relator João Surreaux Chagas, DJ 18/07/2001; TRF4, AC 97.04.29554-5, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Surreaux Chagas, DJ 26/01/2000).

Por outro lado, a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, depende da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.

PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE 14 ANOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

I - Em se tratando de matéria por demais conhecida da Egrégia Seção, dispensáveis se mostram maiores exigências formais na comprovação da divergência, bastando a transcrição de ementas. Precedente.

II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C.nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos.

III - Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários - não para contagem recíproca - não podia limitar aos 14 (quatorze) anos, sem ofensa à Norma Maior. É que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.

IV - Comprovada a atividade rurícola de menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não em seu prejuízo.

V - Embargos acolhidos.

(EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221)

Assim, até a Constituição Federal de 1988 é possível considerar a atividade prestada pelo filho a partir dos 12 anos (REsp 541.377/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 24/04/2006, p. 434; REsp 541.103/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 01/07/2004, p. 260), sendo respeitada a idade de 14 anos até a Emenda Constitucional nº 20/98, a partir de quando passou a ser exigida a idade mínima de 16 anos.

Do caso concreto

Considerando que o autor completou 60 anos de idade em 01/08/2016 (nascimento em 01/08/1956), a carência a ser comprovada é de 15 anos, ou seja, 180 meses. O requerimento administrativo é datado de 01/08/2016.

Em sede administrativa o INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor apenas no período de 01/01/1986 a 31/12/1993, concluindo que ele totalizava 96 meses de atividade rural (evento 1 - PROCADM4, p. 6).

Para comprovar a atividade campesina constam nos autos os seguintes documentos:

- Certidão de Casamento do autor com Giovani Soares Martins, celebrado em 07/06/1986, sem alusão à profissão (Evento 1, PROCADM3, fl. 4);

- Fatura de serviços de energia elétrica classe rural, referente ao mês 08/2016, em nome próprio (Evento 1, PROCADM3, fl. 5);

- Escritura de imóvel rural com 3,43 hectares em nome do autor e esposa, adquirido por doação paterna (Evento 1, PROCADM3, fl. 6);

- Notas fiscais de produtor em nome do autor, dos anos de 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (Evento 1, PROCADM3, fls. 9/72);

- Atestado de escolaridade onde consta que o autor concluiu a 5ª série do 1º grau no ano de 1971 em escola localizada no meio rural (Evento 1, OUT15);

- CNIS da parte autora com recolhimentos ao RGPS (Evento 1, EXTR6);

- Escritura de imóvel rural com 44,29 hectares em nome do genitor do autor, doado aos filhos no ano de 1999, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores (Evento 1, ESCRITURA7);

- INFBEN de pensão por morte recebida pela genitora do autor desde 15/05/2005, cujo instituidor, seu pai, era segurado especial (Evento 4, INFBEN3, fl. 1);

- INFBEN de aposentadoria por idade recebida pela genitora do autor como segurada especial desde 19/11/1993 (Evento 4, INFBEN3, fl. 2);

- CNIS do autor, onde constam vínculos com a Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda desde o ano de 2003 (Evento 4, CNIS1);

- INFBEN de auxílio-doença recebido pelo autor como segurado especial de 12/05/1998 a 08/08/1998 (Evento 9, PROCADM1, fl. 149);

- CNIS da esposa do autor, onde constam recolhimentos como empregada doméstica de 01/04/2000 a 28/02/2002 (Evento 9, PROCADM1, fl. 155);

- Carta de Anuência para exploração de propriedade agrícola pelo autor referente às safras 2010/2021 (Evento 9, PROCADM1, fls. 169/170);

- Declaração do sindicato rural onde consta que o autor filiou-se à entidade em 23/10/1980 (Evento 9, PROCADM1, fls. 175/178);

- Declaração da Cotrisel acerca dos cargos ocupados pelo autor na cooperativa, referindo que o mesmo é associado desde 17/04/1985; Atas do Conselhos Deliberativos da cooperativa (Evento 9, PROCADM1, fls. 179/297; PROCADM2, fls. 1/70);

- Cópia integral do processo administrativo de pensão por morte do genitor do autor (Evento 10, PROCADM1);

- Cópia integral do processo administrativo de aposentadoria por idade rural da genitora do autor (Evento 11, PROCADM1);

- Declaração da Cotrisel acerca dos cargos ocupados pelo autor na cooperativa e respectivos horários pagos ao mesmo (Evento 23, INF1);

- Estatuto Social da Cotrisel (Evento 27, ESTATUTO2).

Quanto à prova oral, destaco da decisão recorrida:

Foi realizada Justificação Administrativa com a colheita de prova oral. Mediante entrevista rural (Evento 45, RESJUSTADMIN3, fl. 90), a parte autora declarou o seguinte:

que nasceu na cidade de Formigueiro, cresceu na localidade de Boca da Picada, a uns 6 quilômetros do centro da cidade. Cresceu com os pais, pequenos agricultores, os quais possuíam terras com 52 hectares de extensão. Plantavam fumo, milho, arroz, feijão, trigo, mandioca, cana e também tinham horta. Criavam animais. Eram 15 irmãos no total. Estudou o primário até a 3ª série em escola rural, em meio turno, sendo que no outro ajudava a família nas atividades básicas de colono. O primeiro e segundo graus estudou na cidade à noite, ia a cavalo. Não prestou o serviço militar, pois permaneceu na atividade rural. Casou-se com 29 anos e permaneceu nas terras da família, onde teve filhos. Permanece com a família na agricultura familiar, sem empregados ou diaristas, somente a família produz. Consomem e vendem parte da produção. Permanece com a família no mesmo lugar onde cresceu e nas mesmas atividades. Concomitantemente, recebe renda da Cotrisel, na atividade de conselheiro e como presidente de núcleo, que passa do salário mínimo. Tem esses ganhos desde 1996, com algumas falhas, sendo que para fazer parte do conselho tem que ser agricultor.

Os depoimentos das testemunhas (Evento 45, RESJUSTADMIN3, fls. 94/) foram no seguinte sentido:

as testemunhas Itamar Luiz Mathias, José Wilson Mozzaquatro e Paulo Roberto Borges dos Santos, foram uníssonas e convergentes com as alegações da parte autora, as quais confirmaram o labor rurícola alegado, desde criança, com os pais, nos molde de economia familiar. Referiram que a propriedade paterna foi posteriormente herdada em conjunto pelos filhos. Foi relatado que o autor nunca se afastou da atividade campesina, é sócio da cooperativa e exerce mandato na entidade, recebendo remuneração pelo encargo.

Como se observa, há prova documental consistente da atividade rural (nesse sentido as notas fiscais de produtor rural desde o ano de 1986), que restou devidamente corroborada pela prova testemunal, uníssona e coerente no sentido de que o demandante sempre trabalhou na lide campesina.

A contróversia, todavia, diz respeito ao fato de o autor ter ocupado, em diversos períodos, cargos de conselheiro junto à Cooperativa Tríticola Sepeense Ltda - Cotrisel, recebendo remuneração mensal. Quanto ao ponto, destaco que os extratos do CNIS informam a existência de contribuições na condição de contribuinte individual vinculado à cooperativa desde o ano de 2003 (evento 4 - CNIS1) e que os documentos anexados ao evento 23 referem que os seus mandatos iniciaram no ano de 1997.

Analisando o conjunto probatório, o magistrado sentenciante concluiu que "nos períodos em que o segurado obteve ganhos em valor inferior a dois salários mínimos na atividade de conselheiro da cooperativa mencionada não descaracteriza automaticamente a condição de segurada especial para postular o benefício em debate".

Assim, deixou de reconhecer a condição de segurado especial do autor apenas nos períodos em que percebeu mais de dois salários mínimos (01/02/2000 a 31/01/2004, 01/02/2005 a 29/02/2008 e 01/02/2011 a 31/01/2014) e determinou a concessão do benefício. Destaco da decisão:

Observo que o inciso V do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, em regra de exceção, permite a caracterização do segurado como especial que possua outra fonte de renda quando tratar-se de "dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais".

No caso em tela, trata-se da Cooperativa Tríticola Sepeense Ltda - Cotrisel, de caráter eminentemente rurícola, cujo pressuposto para associar-se é a condição de produtor rural. Nesse contexto, ainda, que haja possibilidade de participação na cooperativa de pessoas jurídicas ou entidades sem fins lucrativos, estas devem possuir como objetivo as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas, com estabelece o § 1º do art. 5º do Estatuto da Cotrisel (Evento 27, ESTATUTO2). Logo, o agricultor associado à Cotrisel, exercente de mandato na entidade, enquadra-se na excepcionalidade estatuída pela Lei nº 8.213/91 supra referida.

Cumpre salientar que nos períodos em que o segurado obteve ganhos em valor inferior a dois salários mínimos na atividade de conselheiro da cooperativa mencionada não descaracteriza automaticamente a condição de segurada especial para postular o benefício em debate. Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. VÍNCULO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RENDIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2.Mesmo tendo sido registrado como auxiliar de administração em determinado período, essa atividade foi exercida em propriedade rural e as atividades eram tão somente relacionadas ao campo. Não se trata evidentemente de trabalho urbano. 3.Não se vislumbra na legislação que se aplica ao trabalhador rural, que ele deixa de ser qualificado se auferir ganho superior a um salário mínimo, e que o direito de obter a aposentadoria por idade fica prejudicada pelo mesmo fato. (TRF4, APELREEX 0006147-44.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 27/08/2015) (Grifei)

Mediante ofício emitido pela cooperativa (Evento 23, INF1), verifica-se que entre as remunerações mensais auferidas pelo autor na condição de conselheiro e/ou presidente de núcleo, recebeu mais de dois salários mínimos mensais somente nos períodos de 02/2000 a 01/2004, 02/2005 a 02/2008, 02/2011 a 01/2014. Em relação a tais interregnos, como a remuneração mensal do autor extrapolou o critério de dois salários mínimos firmado pelo TRF da 4ª Região, a qualidade de segurado especial restou parcialmente descaracterizada. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE. NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se anula o processo por ausência de litisconsorte necessário, quando o litisconsorte ausente é filho menor da de cujus, estando presente no feito o genitor, seu representante natural. 2. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, face ao labor urbano do cônjuge com rendimento superior a dois salários mínimos. 4. Hipótese em que não ficou demonstrada a qualidade de segurado da instituidora, não devendo ser concedida a pensão por morte ao requerente. (TRF4, APELREEX 0017073-84.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 02/03/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Resta descaracterizado o regime de economia familiar, quando a atividade rural não for indispensável à subsistência familiar, constituindo mera complementação. 2. Tendo a companheira do autor vínculo urbano com renda de mais de dois salários mínimos, restou descaracterizada a sua condição de segurado especial da Previdência Social. 3. Reconhecida a má-fé da parte autora, os valores indevidamente pagos e apurados devem por ela ser ressarcidos. 4. Incabível, no caso, a condenação do autor e seus procuradores por litigância de má-fé. (TRF4, AC 5002603-98.2014.4.04.7120, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017)

Outrossim, no período de 01/04/2000 a 28/02/2002, concomitante a um dos intervalos em que o autor recebia mais de 2 salários mínimos, a sua esposa exerceu a atividade de empregada doméstica com recolhimentos à Previdência Social.

Pelas razões expendidas, verifica-se que o autor sempre foi trabalhador rural, desde, ao menos, os 12 anos de idade, até a DER, pois ainda que tenha ocupado cargos de conselheiro e presidente de núcleo na Cooperativa Tríticola Sepeense Ltda - Cotrisel, concomitantemente, exerceu a atividade agrícola, sendo que nasceu e cresceu no campo, além de residir na mesma propriedade paterna até os dias atuais.

No entanto, restou descaracterizada a condição de segurado especial nos períodos em que auferiu mais de 2 salários mínimos mensais por força do vínculo com a cooperativa referida, quais sejam: de 01/02/2000 a 31/01/2004, 01/02/2005 a 29/02/2008 e 01/02/2011 a 31/01/2014 (Evento 23, INF1).

(...)

Por tais razões, tenho por comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar como única fonte de renda, à exceção dos períodos em que auferia mensalmente mais de 2 salários mínimos, pois as provas materiais apresentadas foram corroboradas por prova testemunhal idônea, impondo-se seja computado o tempo de serviço respectivo, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição.

(...)

Nessas condições, caracterizada a condição de segurado especial, reconheço em favor do autor como tempo de serviço rural os períodos de 01/08/1968 (a partir dos 12 anos de idade) a 31/12/1985, 01/01/1994 a 31/01/2000 (incluindo-se no interregno o período em auxílio-doença de 12/05/1998 a 08/08/1998), 01/02/2004 a 31/01/2005, 01/03/2008 a 31/01/2011 e 01/02/2014 a 01/08/2016 (DER), considerando que ainda mora na propriedade e exerce ativamente o labor rurícola.

Dessarte, somando-se o tempo de serviço rural reconhecido nesta sentença ao intervalo já averbado administrativamente pelo INSS (de 01/01/1986 a 31/12/1993) a parte autora atinge, até a DER, 37 anos, 11 meses e 1 dia de atividade rural em regime de economia familiar, equivalentes a 456 meses de carência.

Logo, considerando que possui mais de 180 meses de atividade rurícola comprovada, bem como completou a idade de 60 anos em 01/08/2016 (nascimento em 01/08/1956 - Evento 1, PROCADM3, fl. 3), deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 01/08/2016 (DER), pois já naquela ocasião estavam preenchidos os requisitos de idade e carência.

Na excepcional situação dos autos, considerando todos os elementos constantes nos autos e as particularidades do caso concreto, bem descritas na decisão recorrida, tenho que é o caso de manter a sentença no ponto em que descaracterizou a condição de segurado especial do autor apenas naqueles meses em que o valor recebido da cooperativa indubitavelmente afastou a indispensabilidade do labor rural (quando recebeu remuneração superior a dois salários mínimos).

Por oportuno, cumpre destacar as disposições do artigo 11, § 8º, VI e § 9º, V, da Lei 8.213/91:

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:

(...)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural;

(...)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

(...)

V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Ainda em atenção ao recurso do INSS, registro que mesmo sem o reconhecimento da condição de segurado especial nos períodos de 01/02/2000 a 31/01/2004, de 01/02/2005 a 29/02/2008 e de 01/02/2011 a 31/01/2014 é possível a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada.

É que os artigos 39, inciso I, e 143, ambos da Lei de Benefícios determinam que o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ou número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

Portanto, a própria lei admite a descontinuidade do tempo de serviço rural, sendo certo que, pelo menos, durante o período da manutenção da qualidade de segurado, previsto no artigo 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, é possível considerar o afastamento das atividades sem configurar o abandono do meio rurícola. Para os demais casos, deve ser valorada a vocação rural, caso a caso.

Nesse sentido os seguintes precedentes da TRU4:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. DESCONTINUIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. 1. A Turma Regional de Uniformização da 4ª. Região, no Incidente de Uniformização JEF Nº 0001892-98.2008.404.7053/PR: "A descontinuidade que permite a concessão da aposentadoria por idade rural é aquela que não descaracteriza a evidente condição de trabalhador rural. 2. Se o afastamento do labor campesino for dentro dos limites do período máximo de graça (trinta e seis meses) e, dependendo das circunstâncias do caso concreto, não se descaracteriza a qualidade de rurícola do pretendente à aposentadoria por idade rural." 3. Incidente conhecido e, no mérito, improvido. (, IUJEF 0000254-69.2009.404.7061, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Susana Sbrogio Galia, D.E. 09/03/2011)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL. 1. A descontinuidade da atividade de segurado especial, para o fim de concessão de aposentadoria por idade rural, deve ser valorada caso a caso, buscando verificar se, no caso concreto, a interrupção da atividade rural o exercício intercalado de atividade urbana dentro do período de carência do benefício não afeta toda a vocação do segurado especial e pode ser compensada com outros períodos de atividade de segurado especial. 2. Recurso conhecido e desprovido. Reiteração da uniformização. (, IUJEF 0004406-83.2008.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/09/2011)

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL. 1. A descontinuidade da atividade de segurado especial, para o fim de concessão de aposentadoria por idade rural, deve ser valorada caso a caso, buscando verificar se, no caso concreto, a interrupção da atividade rural o exercício intercalado de atividade urbana dentro do período de carência do benefício não afeta toda a vocação do segurado especial e pode ser compensada com outros períodos de atividade de segurado especial. 2. Recurso conhecido e desprovido. Reiteração da uniformização. (IUJEF 5002637-56.2012.404.7116, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 08/03/2013) 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5001055-36.2012.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 14/02/2014)

O que não se admite é a concessão de aposentadoria por idade rural a quem não retornou às lides agrícolas ou se afastou por longo tempo, sendo certo que o artigo , § 1º, da Lei 10.666/03, não se aplica à aposentadoria não contributiva prevista no artigo 143, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido a Súmula 54 da TNU:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Bem assim, a jurisprudência do STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI 10.666/2003. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a recorrente como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação pelo Tribunal de origem de trabalho urbano da recorrente e de seu marido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

2. As adversidades inerentes do trabalho rural não transformam o reexame de provas em valoração, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: REsp 1.303.260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.4.2012, DJe 23.4.2012; e REsp 1.346.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012.

3. Não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o conjunto probatório sobre o efetivo desempenho de atividade rural é desarmônico, pois tal medida implica violação da Súmula 7/STJ.

4. A regra prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003, referente à desnecessidade do preenchimento dos requisitos da aposentadoria, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.242.720/PR, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15.2.2012; Pet 7.476/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 25.4.2011.

5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1304136/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013)

No caso em comento, como visto, restam reconhecidos os lapsos de 01/08/1968 a 31/12/1985, de 01/01/1986 a 31/12/1993, de 01/01/1994 a 31/01/2000, de 01/02/2004 a 31/01/2005, de 01/03/2008 a 31/01/2011 e de 01/02/2014 a 01/08/2016 (DER), que totalizam 37 anos, 11 meses e 1 dia (456 meses) de atividade rural, suficientes, em tese, para a concessão do benefício.

Como se observa da fundamentação, o demandante dedicou toda a vida à atividade rural (teve reconhecida a condição de segurado especial desde os 12 anos de idade). Veja-se que nos anos não computados não houve afastamento das lides campesinas, mas cumulação com outra atividade, também vinculada ao meio rural, tendo em vista que a Cooperativa Tríticola Sepeense Ltda - Cotrisel possui caráter eminentemente rurícola (é pressuposto para associar-se ter a condição de produtor rural). Nesse contexto, considerou que está comprovada, na situação dos autos, a vocação rural do autor, o que permite a concessão do benefício.

No mérito, portanto, o recurso do INSS merece ser improvido.

Juros e correção monetária

Quanto aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal resolveu definitivamente a questão, apreciando o tema n. 810 da repercussão geral, fixando, no que interessa ao presente feito, as seguintes teses:

"1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB,art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Logo, fica estabelecido que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, o IPCA-E é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito, enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, sem capitalização).

Esse foi o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante, razão pela qual a decisão não merece reforma.

Merece, portanto, ser improvido o recurso do INSS.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

O voto é por negar provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.


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RECURSO CÍVEL Nº 5002279-60.2017.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO ALBERTO CARLOS POSSER (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE SOUZA

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS.

Porto Alegre, 04 de julho de 2018.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710006404524v2 e do código CRC 0e0ded22.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/07/2018

RECURSO CÍVEL Nº 5002279-60.2017.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

PRESIDENTE: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOAO ALBERTO CARLOS POSSER (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 18/06/2018.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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