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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


HABEAS CORPUS Nº 5001560-49.2014.404.0000/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PACIENTE/IMPETRANTE
: ANA PAULA LINO DE ALMEIDA
ADVOGADO
:
ARIMA DA CUNHA PIRES
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Arima da Cunha Pires, em favor de ANA PAULA LINO DE ALMEIDA, nascida em 08/03/1978, com a finalidade de obter a liberdade provisória da paciente.

Segundo os elementos dos autos, a prisão preventiva da paciente foi requerida pela autoridade policial (Pedido de Prisão Preventiva XXXXX-05.2013.404.7100) durante as investigações realizadas na denominada Operação Gaudério, e deferida pelo Juízo a quo, no dia 21/11/2013, com fundamento na garantia da ordem pública.

A paciente teria praticado, em tese, os delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, caput da Lei nº 11.343/2006, na medida em que teria atuado no contato com fornecedores e demais membros do grupo, bem como na efetiva entrega da droga.

Alega o impetrante que a paciente é primária e possui residência fixa e atividade laboral lícita. Argumenta que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Ressalta que a prisão provisória é medida excepcional, não se aplicando ao caso em tela. Refere que as demais medidas cautelares tem preferência sobre a decretação da preventiva. Aponta o excesso de prazo para a conclusão do inquérito.

É o relatório. Passo a decidir.

1. Prisão Preventiva

A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção.

Atuando de acordo com o texto da Constituição Federal, garantiu o legislador infraconstitucional, por meio da prisão preventiva, a possibilidade de supressão da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Trata-se de medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto.

Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a presença dos seus pressupostos, prova de autoria e de materialidade, e de um de seus fundamentos, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.

A lei não estabelece, contudo, que nível de prova dos pressupostos é necessário para a decretação da preventiva.

Tratando-se de decisão em cognição sumária, não é possível aqui exigir prova cabal da responsabilidade criminal, como aquela a apta a autorizar a condenação criminal. Estando, porém, em jogo a liberdade, ainda que por decisão provisória, é de se exigir certo rigor probatório.

2. Materialidade.

No caso dos autos, a constatação da materialidade, ou seja, demonstração da efetiva ocorrência de fato contrário ao direito, decorre dos elementos que integram o inquérito policial, no qual a autoridade policial documentou a atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas.

A conduta descrita amolda-se às hipóteses legais previstas nos artigos 33, caput e 35, caput da Lei nº 11.343/2006

Conforme o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será admitida nos casos de crimes dolosos para os quais seja prevista punição com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
(...)

É este o caso dos autos.

3. Indícios Suficientes da Autoria.

Da mesma forma, o inquérito policial contém substanciais indícios de autoria da prática criminosa em questão pela acusada, em razão dos resultados das investigações, notadamente em decorrência do resultado das interceptações realizadas e em razão da apreensão de drogas efetuada em 16/02/2013.

De acordo com os elementos dos autos, a paciente atuaria efetivamente no escalão estratégico da organização criminosa, composto pelo que a autoridade policial identificou como os responsáveis pelo comando, coordenação e controle das grandes ações do tráfico. (ação de origem - Evento 6 - DEC1).

Consta, ainda, dos registros contidos na referida decisão, o trecho que se transcreve a seguir, acerca da apreensão de drogas realizada pela autoridade policial em 13/02/2013:

- 16/02/13, em Gravataí/RS. Apreendidos 4 kg de cocaína, 1 veículo (Fiat Uno, placas IJO 7724) e preso SANTIAGO APOLINÁRIO BARTH. O flagrante deu origem ao IPL 0119/2013 - DRE/SR/DPF/RS, Processo 015/2.13.0000978-9, distribuído à Justiça Estadual de Gravataí/RS.
Conforme apurado, PAULINO MÁRIO SOARES REZENDE, vulgo MÁRIO, chegou a Porto Alegre/RS na companhia de sua esposa ALESSANDRA e de CARLITO, paraguaio, no dia 08/02/13, para gerenciar remessa de droga há muito prometida. O encontro na Estação Rodoviária de Porto Alegre foi acompanhado por equipes da Polícia Federal.ANA PAULA, companheira de GAÚCHO, juntamente com SANTIAGO APOLINÁRIO BARTH foram recebê-los (Relatório de Vigilância nº 03). ANA PAULA e SANTIAGO vieram ao encontro a bordo do veículo FIAT UNO, placas IJO 7724, o qual restou apreendido com droga no dia 16/02/13. MÁRIO, ALESSANDRA e CARLITO estavam a bordo do GM VECTRA, placas CHJ 4849.
O encontro na Rodoviária havia sido acertado entre MÁRIO e GAÚCHO às 18h33min daquele dia (51 8161-4709 x 51 8212-7522, 08/02/13, às 18:33:36).
No dia 09/02/13, MÁRIO, ALESSANDRA e CARLITO foram para Capão da Canoas/RS, e se alojaram em apartamento cedido por GAÚCHO (Relatório de Vigilância nº 04).
Em ligações ocorridas no dia 10/02/13, GAÚCHO e MÁRIO negociaram a próxima remessa de droga, tratando do preço, quantidade, qualidade, e acertando o local para a entrega. MÁRIO referiu possuir drogas em Bento Gonçalves/RS (51 7815-3259 x 51 7812-6439, 10/02/13, às 00:04:59).
No mesmo dia, CARLITO contata com o fornecedor baseado em Bento Gonçalves/RS, identificado como RICARDO NEVES DE VARGAS. Combinam encontro em Capão da Canoa/RS no dia seguinte (67 8115-7241 x 54 91560697, 10/02/13, às 10:42:57).
O contato entre CARLITO e RICARDO foi intermediado pelo fornecedor ALEY GONÇALVES DAOU, baseado em Ponta Porã/MS (67 9298-9518 x 67 8115-7241, 10/02/13, às 10:55:15).
Ainda no dia 10/02/13, MÁRIO e GAÚCHO falaram abertamente a respeito do tráfico. Referiram que em Bento Gonçalves/RS haveria a disponibilidade de 4 a 5 kg de cocaína para pronta entrega, e que poderia vir 150 kg de maconha na próxima carga, bem como 2 a 3 kg de cocaína ('óleo') (51 7812-6439 x 51 8153-3259, 10/02/13, às 17:31:40). Mais tarde, ambos trataram sobre local para armazenar a droga. GAÚCHO referiu que talvez conseguisse uma casa em Gravataí/RS, recuada, cercada por muros altos (51 7815-3259 x 51 7812-6439, 10/02/13, às 19:01:03).
No dia 12/02/13, MÁRIO e GAÚCHO conversaram sobre a cocaína disponível em Bento Gonçalves/RS. MÁRIO estava no local examinando a mercadoria (51 7815-3259 x 51 7812-6439, 12/02/13, às 19:47:15 e às 19:48:52).
ALEY falou novamente com CARLITO para saber do andamento da negociação com GAÚCHO (67-9298-9518 x 54 9156-0697, 12/02/13, às 21:45:20).
Na véspera da entrega dos 4 kg de cocaína, GAÚCHO combinou com SANTIAGO sobre o procedimento que deveria ser seguido pelo 'mula' para trazer a droga para Porto Alegre/RS. Acertaram que a droga seria apanhada em Capão da Canoa/RS e seria escondida no FIAT UNO. Trataram ainda sobre o valor que seria pago a SANTIAGO pelo frete (R$ 4 mil) (51 7815-3259 x 51 8014-7075, 15/02/13, às 21:23:54).
No dia 16/02/13, CARLITO referiu a ALEY que estava com dificuldades de se comunicar com RICARDO. ALEY disse que faria contato com RICARDO (67 8115-7241 x 67 9298-9518, 16/02/13, às 13:03:25).
À tarde, GAÚCHO combinou com ANA PAULA sobre os procedimentos de entrega da droga em Capão da Canoas/RS e o transporte e recebimento em Porto Alegre/RS (51 7815-3259 x 51 7814-0836, 16/02/13, às 17:10:41).
ALEY conseguiu contatar RICARDO, o qual informou que já estava em Capão da Canoa/RS (67 9298-9518 x 54 9156-0697, 16/02/13, às 17:26:52). CARLITO havia viajado para Bento Gonçalves/RS para ir atrás de RICARDO. ALEY o comunicou da chegada de RICARDO no litoral (51 8212-7522 x 67 9298-9518, 16/02/13, às 17:36:26).
A situação envolvendo a entrega da droga em Capão da Canoa/RS ia sendo reportada a GAÚCHO por ANA PAULA (51 7815-3259 x 51 7814-0836, 16/02/13, às 18:09:25).
Por volta da 18h17min ocorreu o encontro entre MÁRIO, CARLITO e RICARDO no interior do Shopping Capão da Canoa/RS. RICARDO entregou mochila contendo os 4 kg de cocaína (51 8212-7522 x 54 9920-5388, 16/02/13, às 18:17:52).
Perto das 19h, CARLITO e RICARDO comunicaram a ALEY que já estava tudo resolvido (67 8115-7241 x 67 9298-9518, 16/02/13, às 18:47:44; 67 9298-9518 x 54 9156-0697, 16/02/13, às 18:53:52).ANA PAULA comunicou a GAÚCHO que a entrega da mochila para SANTIAGO (51 7815-3259 x 51 7814-0836, 16/02/13, às 19:02:06). Em diálogos ocorridos na sequência, ANA PAULA e GAÚCHO trataram sobre duas novas remessas que seriam realizadas (51 7815-3259 x 51 7814-0836, 16/02/13, às 19:03:54 e às 19:07:42).
O flagrante ocorreu por volta das 20h30min. Após, GAÚCHO comunicou o ocorrido a MÁRIO e pediu para que desligasse os celulares e mantivesse contato apenas por Rádio Nextel. Referiram que não foi efetuada a ocultação da droga no veículo de SANTIAGO (51 7812-6439 x 51 7815-3259, 16/02/13, às 22:22:25 e às 22:26:27).
No dia seguinte, MÁRIO e GAÚCHO comentaram que teria sido uma blitz de rotina no Posto da Rodoviária Federal em Gravataí/RS. GAÚCHO referiu que 'eu achei que era a especializada lá da Federal que tava no bico nosso, mas não é, louco. Acho que deu um pé frio e pegou uma blitzinha ali, em Gravataí. Eu achei no Correio do Povo.' (51 7815-3259 x 51 7812-6439, 17/02/13, às 11:17:12).
SANTIAGO foi conduzido ao Presídio Central em Porto Alegre/RS, tendo ficado alojado na mesma cela de GAÚCHO, passando a utilizar o Rádio Nextel deste para se comunicar com MÁRIO e relatar a apreensão (51 78153259 x 51 7812-6439, 17/02/13, às 15:50:20, GAÚCHO/SANTIAGO x MÁRIO - Fala, Mário; 78153259 x 51 7812-6439, 17/02/13, às 15:51:35, SANTIAGO x MÁRIO - Não foi nada/Foi blitz). MÁRIO referiu o seguinte: 'Tá bom, então. Tamo sossegado aqui, vixe! Cem por cento. Nós vamo ficar essa semana aí, vamo ver o que nós apronta aí. Que nós temo que ir pra cima mais do que nunca aí.'.
No mesmo dia, MÁRIO prometeu a GAÚCHO que iria agilizar a próxima remessa de drogas, o que demonstra a capacidade de rearticulação do grupo (51 7815-3259 x 51 7812-6439, 17/02/13, às 17:50:12, GAÚCHO x MÁRIO - Carlito vai agilizar carga).
Conforme elementos citados, MÁRIO e CARLITO intermediaram o fornecimento da droga para GAÚCHO. A droga pertencia a ALEY e estava armazenada em Bento Gonçalves/RS, aos cuidados de RICARDO. RICARDO transportou a droga até Capão da Canoa/RS, local em que foi entregue ao 'mula' de GAÚCHO, SANTIAGO. ANA PAULA acompanhou a negociação e a entrega, reportando-se a GAÚCHO e repassando suas orientações . (Grifei)

Na referida decisão, menciona ainda o Juiz de Primeiro Grau que a paciente, Companheira de GAÚCHO, estaria colaborando com a atividade delitiva dele. No período em que GAÚCHO esteve recolhido no Presídio Central, auxiliou no contato com os fornecedores e demais membros do grupo, repassando orientações e reportando a este as informações sobre os acontecimentos. Teve participação direta na entrega de droga que resultou no flagrante ocorrido em 16/02/13, em Gravataí/RS.

Verifica-se, portanto, do conjunto probatório carreado ao processo, indícios suficientes de participação da paciente na empreitada criminosa descrita na origem, revelando-se, também, indícios de envolvimento da paciente em organização criminosa.

4. Requisitos da Prisão Preventiva.

Presentes a demonstração da materialidade e os indícios suficientes de autoria, necessário examinar se existe algum dos motivos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, capazes de ensejar a aplicação da prisão preventiva, ou seja, a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal.

No caso dos autos, a prisão preventiva da paciente foi decretada pelo Juiz de Primeiro Grau nos seguintes termos (Inquérito Policial XXXXX-23.2013.404.7005 - Evento 13 - DESP1):

(...)
2 DOS CRIMES
Até o momento, no curso da investigação, foram materializadas as seguintes condutas, em tese, típicas:
2.1 Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06)
a) Flagrante de Lages/SC, em 28/06/12;
b) Flagrante de Osório/RS, em 26/07/12;
c) Flagrante de Viamão/RS, em 15/08/12;
d) Flagrante de Alvorada/RS, em 07/12/12;
e) Flagrante em Gravataí/RS, em 16/02/13.
O flagrante realizado em Porto Alegre/RS, em 22/04/13, parece não ter relação com o grupo criminoso investigado.
2.2 Associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei 11.343/06)
ALEY GONÇALVES DAOU, ANA PAULA LINO DE ALMEIDA, CARLITO, JACINTO MARECO ARGUELLO, MAIKEL PACHECO MICHELS, MARCELA PAVÃO PALÁCIOS, PAULINO MÁRIO SOARES REZENDE, PAULO CÉSAR DO AMARAL ALEM, RICARDO NEVES DE VARGAS, RUDNEI CARNEIRO POMPEO, SANTIAGO APOLINÁRIO BARTH, WAGNER DA SILVA e YURI BALDOÍNO DOS SANTOS, pelo menos, conforme elementos existentes nos autos, associaram-se para a prática de forma reiterada do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, no período de junho de 2012 até a data da representação, tendo perpetrado as condutas de tráfico internacional de drogas que resultaram em apreensões, assim como outras que não redundaram em prisões em flagrante.
Comprovam tal associação as apreensões mencionadas, assim como interceptações telefônicas e vigilância policial, as quais demonstram atividades do tráfico de drogas com articulação de grande número de indivíduos.
Os elementos colhidos apontam para o enquadramento da associação como organização criminosa. A Lei 12.850/13, em seu art. , § 1º, define a organização criminosa da seguinte forma:
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Mesmo antes do advento do diploma legal referido, o conceito de organização criminosa já estava previsto no art. 2º da Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), em vigor no Brasil por força do Decreto 5.015/04, que pressupõe:
a) pluralidade de agentes (três ou mais);
b) estabilidade ou permanência;
c) finalidade de perpetração de crimes graves ou enunciados na Convenção (lavagem de dinheiro, corrupção, coação no curso do processo, suborno de testemunha e resistência);
d) finalidade de obtenção de lucro ou outro benefício material;
e) caráter estruturado.
No caso concreto, todas as características estão presentes.
O grupo é composto por dezenas de agentes.
A prática criminosa já conta mais de ano.
Os crimes em questão são graves, de acordo com o conceito do art. , b, do Decreto 5.015/04 ('Infração grave' - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;). O tráfico de drogas, principal crime em questão, tem pena de cinco a quinze anos. É equiparado a hediondo pela Constituição (art. 5º, inciso XLIII).
O lucro é o objetivo final da associação.
O caráter estruturado é revelado pela divisão de tarefas, hierarquia e, principalmente, pelo grande volume de drogas negociado e pela capacidade de reestruturação. Até o presente momento foram apreendidos cerca de 378 kg de drogas, entre maconha e cocaína.
Portanto, o grupo criminoso investigado deve ser tratado, para todos os fins legais, como organização criminosa.
3 DAS PRISÕES PREVENTIVAS
A participação de cada uma das pessoas identificadas no decorrer da investigação, de acordo com a representação, é a seguinte:
(...)
2. ANA PAULA LINO DE ALMEIDA
Companheira de GAÚCHO, estaria colaborando com a atividade delitiva dele. No período em que GAÚCHO esteve recolhido no Presídio Central, auxiliou no contato com os fornecedores e demais membros do grupo, repassando orientações e reportando a este as informações sobre os acontecimentos. Teve participação direta na entrega de droga que resultou no flagrante ocorrido em 16/02/13, em Gravataí/RS.
(...)
Assim, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, merece ser deferido o pedido de prisão preventiva em desfavor dos investigados ALEY GONÇALVES DAOU, ANA PAULA LINO DE ALMEIDA, CARLITO, JACINTO MERECO ARGUELLO, MARCELA PAVÃO PALÁCIOS, PAULINO MÁRIO SOARES REZENDE, PAULO CÉSAR DO AMARAL ALEM, RICARDO NEVES DE VARGAS, RUDNEI CARNEIRO POMPEO, SANTIAGO APOLINÁRIO BARTH e WAGNER DA SILVA, para garantia da ordem pública, com fulcro nos arts. 311, 312, caput, e 313, I, todos do CPP.
(...)

5. Garantia da Ordem Pública

No que se refere à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser considerada a gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa.

No caso dos autos, a paciente é investigada pela prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de drogas. Além da quantidade expressiva de droga apreendida na ação policial realizada em 16/02/2013 (quatro quilos de cocaína), o contexto fático revelado na operação realizada pela autoridade policial apontou indícios capazes de caracterizar a conduta atribuída à paciente como relacionada a atividade de organização criminosa, caracterizando a gravidade da infração cometida.

A repercussão social negativa da conduta do paciente é patente, tendo em vista que se trata de tráfico de drogas, praticado em cidades litorâneas e no interior do Estado, onde se agrava ainda mais a repercussão.

No tocante ao risco de reiteração delituosa, a droga encontrada pela autoridade policial, em conjunto com os indícios de associação do paciente com a organização criminosa são fatos sugestivos de envolvimento do autuado com delitos de tal monta, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração delituosa.

Anote-se que, de acordo com os elementos do processo, a paciente atuava perante a organização criminosa como representante do seu companheiro identificado como GAÚCHO, apontado pela autoridade policial como coordenador das atividades ilícitas do grupo criminoso. Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, mesmo recolhido ao Presídio Central, GAÚCHO recebia informações e transmitia ordens por meio telefônico, tendo os contatos realizados sido objeto de interceptações, que auxiliaram nas apreensões de drogas.

É o que se vê da transcrição do seguinte trecho da decisão proferida no Evento 4 do Pedido de Liberdade Provisória nº 5070954-23.2013.404.7100:

Segundo apurado na investigação denominada Operação Gaudério (IPL 0482/2012 - SR/DPF/RS - Processo XXXXX-72.2012.404.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico XXXXX-23.2012.404.7100), o companheiro da investigada, identificado como RUDNEI CARNEIRO POMPEO, também conhecido por GAÚCHO, CABEÇA ou GORDO, coordenava as atividades de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, juntamente com fornecedores estabelecidos na fronteira com o Paraguai. O fez mesmo durante o período em que esteve recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, sendo que desde 14/11/13 estava usando tornozeleira eletrônica. GAÚCHO, por intermédio de contatos dentro e fora do Presídio Central, estabelecia rotas de tráfico, coordenava a contabilidade das negociações e planejava a distribuição de drogas (cocaína e maconha) na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.ANA PAULA, companheira de GAÚCHO, conforme apurado, estaria colaborando com a atividade delitiva, integrando o segundo escalão do grupo criminoso, denominado 'tático' pela autoridade policial. No período em que GAÚCHO esteve recolhido no Presídio Central, auxiliou no contato com os fornecedores e demais membros do grupo, repassando orientações e reportando a este as informações sobre os acontecimentos. Teve participação direta na entrega de droga que resultou no flagrante ocorrido em 16/02/13, em Gravataí/RS.
Assim, devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva decretada contra a investigada, uma vez que, se solta, poderá dar prosseguimento à atividade delitiva comandada por seu companheiro, não havendo outra medida cautelar substitutiva que seja adequada ao caso.
Acrescento que embora a defesa alegue que a investigada é trabalhadora e mãe de família, bem como que a família dela depende para sua sobrevivência, acostou ao pedido apenas cópia da CTPS em que consta o registro de que ANA PAULA esteve empregada no período de 02/04/12 a 19/06/13. Por ocasião de sua prisão, portanto, a investigada encontrava-se desempregada. Ademais, em busca e apreensão realizada na residência do casal foram apreendidos 2 tijolos de maconha, 1 pote contendo 3 pequenos tijolos de maconha e 1 pistola Taurus 9mm com munição.

De outro lado, registre-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias relativas à apreensão de droga justificam plenamente a prisão preventiva do acusado, nada obstante a existência de condições favoráveis, conforme se vê da transcrição a seguir:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ- VEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. A necessidade da segregação cautelar, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, após perseguição automotiva, foi capturado e surpreendido, na posse de 32,3 g de maconha, arma perfuro-cortante e elementos que demonstraram traficância.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.
3. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.
(RHC 37.401/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013)

Destaca-se, ainda, que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que as condições pessoais do agente não autorizam, por si só, a concessão da ordem reclamada.

Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.
- Na hipótese dos autos, a decretação da segregação cautelar está devidamente fundamentada, tendo o Tribunal de Origem destacado que o recorrente oferece risco à coletividade, tendo em vista que as circunstâncias do crime são graves, o que demonstra a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu.
Recurso a que se nega provimento.
(RHC 33.129/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013)

6. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Quanto à decretação da prisão preventiva, na forma do artigo 311 do Código de Processo Penal, esta mostra-se cabível quando presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal, e se revelarem inadequadas (ou insuficientes) as medidas cautelares diversas da prisão.
No caso dos autos, além de presentes a comprovação da materialidade e os indícios suficientes da autoria, denota-se que a concessão de liberdade provisória à paciente, na forma da fundamentação, representa risco à ordem pública.
Assim, estão presentes os requisitos estabelecidos pelo legislador no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, afastando a incidência do disposto no art. 319 do mesmo diploma legal, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva da paciente é medida que se impõe.
Portanto, em que pese as alegações formuladas pela impetrante, verifica-se, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, bem como a impossibilidade de se impor medidas cautelares diversas da prisão.
No que se refere ao fumus comissi delicti, em conformidade com os arts. 33, 35 e 30 da Lei nº 11.343/2006 e com os arts. 312 e 319 do Código Penal, restaram substancialmente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos imputados à paciente, conforme se extrai das decisões proferidas pelo Magistrado a quo, acima transcritas.
Em relação ao periculum in libertatis e à impossibilidade de se impor medidas cautelares diversas da prisão, o perigo da liberdade da paciente encontra suporte na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública que, conforme a fundamentação expressa, no caso dos autos, afasta a possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o disposto no art. 282, § 6º e 319 do Código de Processo Penal.

7. Excesso de Prazo

Em relação ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme decidiu o STJ no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 7372/SP (Relator Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma) ' pequeno atraso na instrução, justificado pelas circunstâncias, não conduz ao reconhecimento do excesso de prazo. Nesse ponto, vige o princípio da razoabilidade, pelo qual se leva em conta o prazo global percorrido e não as fases intermediárias, tolerando-se pequeno atraso, consoante as circunstâncias de cada caso.'

Conforme bem anotou o Juízo de Primeiro Grau na decisão juntada como Evento 4 no Pedido de Liberdade Provisória XXXXX-23.2013.404.7100, no que diz respeito ao alegado excesso de prazo, registro que a prisão da investigada ocorreu no dia 28/11/13, e em 13/12/13 foi apresentado o Relatório Final do inquérito, o qual se encontra remetido ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.

Anote-se, ainda, que eventual demora poderia decorrer das próprias peculiaridades do feito (diversos réus, produtos de procedência ignorada, realização de diligências, etc). Registre-se que não se verifica a inércia de qualquer das partes envolvidas, as quais, de acordo com os elementos dos autos, vêm dando andamento célere ao feito, de modo que sua conclusão deve ocorrer dentro de prazo razoável, tolerando-se, ademais, como já mencionado, eventual retardo em face do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não constituem períodos fatais e peremptórios, podendo ser mitigados, em razão principalmente das peculiaridades do feito em julgamento.

Assim, a caracterização do excesso de prazo somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, impondo-se a aplicação da razoabilidade na análise da sua eventual ocorrência.

8. Conclusão

Assim, estão presentes os requisitos estabelecidos pelo legislador no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da preventiva, motivo pelo qual a manutenção da segregação da acusada é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se.

Dispensadas as informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.

Após, retornem conclusos.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2014.

Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6461244v4 e, se solicitado, do código CRC E97BFEAB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 28/01/2014 14:48

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