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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004132-13.2017.4.04.7100 RS 5004132-13.2017.4.04.7100
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5004132-13.2017.4.04.7100/RS
RELATOR
:
GIOVANI BIGOLIN
RECORRENTE
:
ALINE THAIS DOVAL DE SOUZA
ADVOGADO
:
FABIO D AVILA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 06 de agosto de 2018.

Giovani Bigolin
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Giovani Bigolin, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12777791v6 e, se solicitado, do código CRC 31B1B34E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Giovani Bigolin
Data e Hora: 27/06/2018 13:52

RECURSO CÍVEL Nº 5004132-13.2017.4.04.7100/RS
RELATOR
:
GIOVANI BIGOLIN
RECORRENTE
:
ALINE THAIS DOVAL DE SOUZA
ADVOGADO
:
FABIO D AVILA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei n.º 10.259/2001).
Trata-se de recurso interposto pela parte autora objetivando a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores relativos à parcela de assistência à saúde do servidor, prevista no art. 230 da Lei 8.112/1990, retroativo a abril de 2015.

Da impugnação à assistência judiciária gratuita

A Constituição Federal prevê a assistência judiciária gratuita como direito fundamental. Porém, destina sua concessão somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV do art. 5º).

Nessa mesma linha, o regulamento contido nos arts. 98 e 99 do CPC/2015 prevê a possibilidade do deferimento da gratuidade mediante simples afirmação de necessidade, reconhecendo, contudo, que a declaração de incapacidade financeira goza de presunção meramente relativa de veracidade, admitida sua análise em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.

A respeito do tema, é pacífica a orientação do STJ no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento'." (1ª T., AgInt no AREsp 489.408, j. 07.3.2017).

Na ausência de um critério legal objetivo, esta 5ª Turma Recursal adota como parâmetro geral para concessão de AJG a prova de rendimentos líquidos em valor inferior ao teto da Previdência Social (atualmente, R$ 5.645,80), o que até pode ser superado no caso concreto, se evidenciado cabalmente que o pagamento dos ônus processuais acarretará comprometimento da sobrevivência digna da parte.

No caso, o benefício da gratuidade foi deferido pelo magistrado de origem à vista do pedido, do contracheque da parte autora e da sua declaração de necessidade.

Revisando a prova dos autos constato que o quantum percebido a título de rendimentos líquidos supera o parâmetro antes referido.

Mesmo que não seja o caso concreto dos autos, cabe acrescentar que a matéria em questão é de ordem pública, sendo possível a manifestação do julgador a respeito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelas partes.

Com base no exposto, revogo o benefício inicialmente concedido, com eficácia ex nunc, isto é, a contar desta decisão, de forma que não resta prejudicada a análise do recurso da parte autora.

Do mérito
A matéria objeto do presente recurso já foi devidamente apreciada por este Colegiado no julgamento do Recurso Cível 5003531-60.2015.404.7105, de relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 23/02/2017, cuja fundamentação passo a transcrever e adoto como razões de decidir:
A sentença recorrida decidiu da seguinte forma:

FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que não há controvérsia acerca do direito de o autor receber o auxílio postulado, porquanto seu pedido, referente à adesão ao plano de assistência à saúde suplementar, foi deferido no âmbito administrativo, com pagamento de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, a partir do mês do requerimento administrativo (agosto de 2012) [ev. 01, PROCADM8, fls. 14 e ss.].
A controvérsia reside, pois, no direito de o autor receber os valores retroativos à data em que passou a pagar o plano de saúde suplementar.
Com efeito, foi deferido o auxílio de caráter indenizatório, referente às despesas do plano de saúde suplementar do autor, a título de ressarcimento, a partir de agosto de 2012, mês do requerimento, conforme documentos (ev. 1, PROCADM8, fl. 27).
O autor defende ter direito ao pagamento do ressarcimento desde sua adesão ao plano da UNIMED, fato ocorrido em dezembro de 2011, enquanto o réu entende que ele só faz jus ao ressarcimento a contar da data do requerimento (agosto de 2012), fundamentando sua negativa numa "consulta" feita à Divisão de Orientação e Uniformização de Procedimentos de Gestão de Pessoas, a qual denomina "CONSULTARH nº 1041 (fls. 36 e 44 do Processo Administrativo), bem como no fato de que os arts. 26 e 28 da Portaria Normativa 05/2010/SRH/MP determinariam o indeferimento de pagamentos retroativos (evento 1, PROCADM8, fl. 50).
O auxílio em tela está previsto no art. 230 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 11.302/2006.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006).(Grifei)
(...)
§ 5º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Por sua vez, o Decreto nº 4.978/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112/90, estabelece que:
Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 5.010, de 2004)
I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou (Incluída pelo Decreto nº 5.010, de 2004)
II - contratos, respeitado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluída pelo Decreto nº 5.010, de 2004)
(...)
Art. Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão supervisionar os convênios celebrados na forma do art. 1º e expedir as normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 4º Os atuais contratos e convênios de assistência à saúde que não se encontrem amparados pelas disposições deste Decreto não serão renovados;
Em 13/10/2010, foi publicada a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11/10/2010, que revogou as anteriores, estabelecendo orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, sobre a assistência à saúde, dispondo a possibilidade de o servidor requerer auxílio de caráter indenizatório, ainda que o órgão ou entidade a que estiver vinculado ofereça assistência direta ou por convênio.
O autor cumpriu com todos os requisitos estabelecidos para o ressarcimento, tendo deferido seu pedido nesse sentido. Porém, sem efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos da adesão, por entender a administração que o direito só tem início a contar da data do requerimento administrativo.
Os dispositivos invocados pela Administração para fundamentar o indeferimento do pleito do servidor foram os artigos 26 e 28 da referida Portaria. O art. 26 estipula a condição para ressarcimento:
Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo referência básico, anexo desta Portaria.(Grifei)
A condição estabelecida no artigo supracitado foi cumprida e comprovada, conforme item 2, do despacho da SOGP à fl. 36 do PA.
Já o art. 28 determina o seguinte:
Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC ao qual está vinculado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Ora, a interpretação conferida pela administração aos artigos supracitados é equivocada. O artigo 26 prevê o nascimento do direito do autor com a contratação do plano de saúde suplementar. O art. 28, por seu turno, só pode estar tratando de procedimento para pagamento, não de prescrição, como pretende o réu. Ou seja, o prazo de apresentação do boleto de pagamento do plano de saúde"até o 5º (quinto) dia útil de cada mês"é estipulado como condição ao pagamento no contracheque do respectivo mês, não como marco prescricional para exercício do direito.
Qualquer outra interpretação esbarra na ilegalidade, uma vez que a prescrição é matéria afeta à lei, e está regulada, no âmbito administrativo, pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 e pelo art. 110, I, da Lei 8.112/91, sendo de 5 anos, contados a partir da data do ato ou fato que originaram o direito.
No caso dos autos, tendo o autor comprovado ter preenchido os requisitos legais, quais sejam, ter contratado e ter pago o plano de saúde suplementar, a contar de dezembro de 2011, teria até dezembro de 2016 para postular o ressarcimento do benefício. Por estar aguardando documentação fornecida pelo plano de saúde, pediu o ressarcimento em agosto de 2012, ou seja, muito antes do prazo prescricional previsto em lei, devendo a administração efetivar o pagamento devido.
O argumento da ré de que - segundo consulta formulada à Divisão de Orientação e Uniformização de Procedimentos de Gestão de Pessoas (CONSULTARH nº 1041 - fl. 36 do PA) - o direito ao pagamento somente existiria a partir do requerimento do servidor, não pode prosperar.
O parecer é equivocado, porque contrário à legislação de regência, tendo criado, por vias transversas, um novo prazo prescricional. O direito brota na data em que implementados os requisitos para a sua aquisição, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. No caso, o direito ao auxílio em questão nasce com a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar pelo servidor.
O artigo 28, acima citado, em nada restringe este direito. A menção, ali contida, acerca do prazo de pagamento, constitui apenas uma explicitação da forma como se procederá o pedido e o pagamento, e uma garantia de que este último se efetivará no prazo determinado. Isto, porém, em nada atinge o direito daquele que não requereu, mensalmente, o ressarcimento. Fazendo-o mais tarde (dentro do prazo prescricional), seu direito não desaparece. Não se pode extrair daí um prazo preclusivo para o pedido de ressarcimento; apenas se conclui que, ordinariamente, se o pedido não for feito até o 5º dia útil do mês, não há garantia de que será pago no mês seguinte.
Portanto, o prazo para pedir ressarcimento das despesas com plano de saúde é o da prescrição quinquenal. Verifico que o autor formulou pedido administrativo em agosto/2012, no qual requereu o ressarcimento das parcelas pagas a contar de dezembro/2011. Portanto, tenho que não há a limitação temporal alegada pela ré.
Assim, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo a ré pagar ao autor o ressarcimento do período de dezembro de 2011 a julho de 2012 (mês anterior ao ressarcimento),
Os valores devidos deverão ser monetariamente corrigidos, até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios. A correção monetária será computada pelo IPCA-E. Os juros de mora incidem a contar da citação, pela taxa de 6% ao ano, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando passam a ser computados pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor o ressarcimento ao plano de saúde suplementar, nos termos da fundamentação.
(E17-SENT1)
Constato que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta 5ª Turma Recursal no sentido de que, se restar comprovado que os pagamentos pretéritos e ainda não abrangidos pela prescrição se enquadram nas hipóteses de indenização, não há por que restringir o direito unicamente em razão de previamente à realização da despesa com plano de saúde não ter sido formulado o pedido de auxílio (Recurso Cível nº 5017926-72.2015.404.7100, relator Juiz. Fed. Giovani Bigolin; Recursos Cíveis nº 5001271-41.2014.404.7106 e nº 5046049-85.2012.404.7100, ambos de minha relatoria).

Assim, a sentença recorrida merece reforma para condenar o INSS a pagar à parte autora o ressarcimento ao plano de saúde complementar, no período de abril de 2015 a setembro de 2016, nos termos da fundamentação.

Critérios de atualização a partir da Lei 11.960/2009

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.357 e 4.425, o STF declarou inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, mas não especificou qual índice de correção monetária deveria ser adotado.

Sem prejuízo dessa decisão de inconstitucionalidade, que, aliás, ainda se encontra sujeita à modulação de efeitos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.270.439 (DJE 02.8.2013), que abordou a questão, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (então vigente), estabelecendo que:

(...) 18. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança;

Os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.(...)

19. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009.
(STJ, 1ª Seção, REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.6.2013, DJe 02.8.2013).

Em suma, portanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da ADI 4.357, da ADI 4.425 e o recente julgamento do RE 870.947, assim como a jurisprudência do STJ, à qual este Colegiado se encontra alinhado, e tendo em conta ainda as orientações constantes no Manual de Cálculos da JF, a correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública - não tributários, nem previdenciários, como é o caso dos autos - e os respectivos juros de mora devem ser aplicados em conformidade com os seguintes parâmetros:

(1) correção monetária pela variação do IPCA-e (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação;

(2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 do TRF4) de 12% ao ano até 26.8.2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27.8.2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/1997); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a Lei 8.177/1991); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a Lei 8.177/1991, com alterações da Lei 12.703/2012).

Cabe observar que, julgando em definitivo o Tema 810 de repercussão geral, tais critérios de correção e juros quanto a débitos não tributários da Fazenda Pública foram reafirmados nas duas teses fixadas pelo Plenário do STF no julgamento do RE 870.947 (j. 20.9.2017).

Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros.

O valor da condenação, portanto, deve ser apurado conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013).

Constato que a decisão atacada não destoa desses critérios, merecendo ser confirmada.

Decisão

Em face do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão"(EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).

Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.

Giovani Bigolin
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Giovani Bigolin, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12777790v6 e, se solicitado, do código CRC A4B43984.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Giovani Bigolin
Data e Hora: 27/06/2018 13:51

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886985942/recurso-civel-50041321320174047100-rs-5004132-1320174047100/inteiro-teor-886986052