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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000044-91.2014.4.04.0000 5000044-91.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Janeiro de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar requerido para suspender a exigibilidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. Não havendo pedido de antecipação da tutela recursal, intime-se a agravada para resposta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886991350/agravo-de-instrumento-ag-50000449120144040000-5000044-9120144040000