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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-77.2016.4.04.7014 PR XXXXX-77.2016.4.04.7014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

Relator

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE FORMA ACUMULADA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO.

1. O benefício de auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, corresponde ao atual auxílio-acidente, estabelecido pela Lei nº 8.213/91, já que ambos visam compensar o trabalhador com sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho pela redução parcial de sua capacidade laborativa, ostentando ambos, desse modo, caráter indenizatório.
2. O art. 48 da Lei nº 8.541/92 prevê a isenção do imposto de renda sobre o auxílio-acidente, diante da natureza indenizatória de tal benefício.
3. O auxílio-acidente somente não foi concedido ao autor em razão do tempus regit actum, já que o trauma que gerou a sequela ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/91, de modo que a isenção deve ser aplicada também sobre o auxílio-suplementar recebido pelo autor.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIOR e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886993856/recurso-civel-50026347720164047014-pr-5002634-7720164047014

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