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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000127-91.2012.4.04.7109 RS 5000127-91.2012.4.04.7109

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5000127-91.2012.4.04.7109 RS 5000127-91.2012.4.04.7109
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. LEGALIDADE, VALIDADE E LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) 1.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e validade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso.
2. Não há ilegalidade na notificação da infração por edital, pois é a medida apta a dar ciência nos casos em que infrator não é encontrado em sua residência.
3. Legitimidade do etilômetro ("bafômetro") como instrumento para verificação da alcoolemia do motorista.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887014372/apelacao-civel-ac-50001279120124047109-rs-5000127-9120124047109