Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-38.2013.4.04.0000 XXXXX-38.2013.4.04.0000

1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Hipótese em que não se vislumbra, de plano, nenhuma dessas condições, restando viável o prosseguimento da persecução penal.

2. Se a denúncia traz elementos de convicção acerca da materialidade e indícios da autoria do delito, a denominada justa causa penal, não existe, em tese, nulidade no seu recebimento e processamento da ação criminal.

3. Não há falar em suspensão de audiência de instrução e julgamento ou redesignação de sua data, pois que não há óbice ao trâmite regular da ação penal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.