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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-95.2013.4.04.7201 SC XXXXX-95.2013.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDITATOS APROVADOS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. PRETERIÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Havendo provas de que, durante o prazo de validade de concurso, houve contratação de terceiros para exercerem atividades que deveriam ser preenchidos apenas por meio de concurso público, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo, pois tal conduta é incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé, que devem nortear a Administração Pública. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887028104/apelacao-civel-ac-50044849520134047201-sc-5004484-9520134047201

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