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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-09.2011.4.04.7100 RS 506XXXX-09.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

20 de Fevereiro de 2014

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Considerando que o julgamento do presente feito depende de pronunciamento da Corte Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 5024474-44.2013.404.0000, suscitada pela 1ª Seção, em relação a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei nº 6.994/82, determino a anotação de SOBRESTAMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887094490/apelacao-civel-ac-50674610920114047100-rs-5067461-0920114047100

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